ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.919/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal n° 2.862/2028 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa para alterar o zoneamento da Rua Alfredo de Abreu, bairro Várzea, Lagoa Santa/MG, de Zona Residencial 1 (ZR-1) para Zona Comercial 1 (ZC -1), e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo III (mapa) da Lei 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar como ZC-1 - Zona Comercial 1, a Rua Alfredo de Abreu, bairro Várzea, em toda a sua extensão.

 

Art. 2º A alteração de zoneamento disposta no art. 1º desta Lei fundamenta-se na consolidação do uso comercial já existente no local, atendendo à vocação econômica da via e às solicitações dos moradores e comerciantes da região.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal procederá com a atualização do Mapa de Zoneamento Urbano do Município de Lagoa Santa, incorporando a alteração descrita no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 03 de setembro de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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