ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 093/2026

PRC Nº 277/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 033/2026. Contratante: Município de Guaraciaba/MG. Contratado: ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.478.070/0001-90.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria jurídica tributária municipal, visando ao suporte técnico-jurídico da Fazenda Pública do Município de Guaraciaba/MG, à capacitação dos servidores fazendários, à orientação em matéria tributária, ao aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais e ao incremento da arrecadação própria municipal.

O valor total é de R$ 50.400,00 (Cinquenta mil e quatrocentos reais).

Vigência: 12 meses, contados da data de assinatura

Data da assinatura: 06/07/2026

 

Guaraciaba/MG, 06 de julho de 2026.

 

LIDIANNY CASTRO DE ANDRADE

Secretária Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:2B86E676