ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 761/2011
AUTORIZA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO IESC – INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CRUZ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal ceder ao IESC – INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CRUZ LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.690.529/0001-09, o direito real de uso sobre a parte inferior do prédio pertencente ao Município de Grão Mogol, situado à Avenida Artur Campos, s/n – Centro.
ART. 2º. O imóvel sobre o qual recai o direito real cedido deverá ser utilizado para fim exclusivo das atividades PEP – Programa de Educação Profissional.
ART. 3º. A cessão tem prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de cessão, podendo o imóvel ser requisitado a qualquer momento, no interesse público, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
ART. 4º. Ficam autorizadas, ainda as disponibilidades de redes elétricas e de abastecimento de água no local, bem como o pagamento das respectivas taxas pelo fornecimentos.
ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 23 de maio de 2011
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:2B8CD19C