ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Gabinete do Prefeito

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º - O Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina estabelece as normas e procedimentos administrativos para a elaboração, aprovação, construção e controle das obras e edificações no Município.

Art. 2º - Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, efetuada por particulares ou entidades públicas no Município de Diamantina é regulada por esta Lei, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura.

Parágrafo único - Estão também sujeitas às normas federais e estaduais existentes, bem como as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor, na Lei de Parcelamento do Solo, na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e nas legislações ambientais.

 

Art. 3º - Este Código tem por objetivos:

I- Determinar padrões de qualidade dos espaços edificados que proporcionem as condições mínimas de conforto, segurança, higiene e saúde aos usuários e demais cidadãos, por meio do estabelecimento de procedimentos administrativos e parâmetros técnicos que serão observados pela administração pública e pelos demais interessados e envolvidos nos projetos, na execução de obras e na utilização de edificações; e

II- Orientar cidadãos e profissionais quanto à elaboração de projetos e execução de obras e edificações no Município.

Parágrafo único - Os padrões de qualidade de que trata este artigo são os mínimos exigidos e devem ser melhorados em benefício do usuário e dos consumidores das edificações, sempre que possível.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Seção I

Do Profissional

Art. 4º - São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, especificar, orientar, avaliar e executar obras e edificações no Município de Diamantina, os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG e no Conselho Regional de Arquitetura de Minas Gerais - CAU/MG, ou outros Conselhos pertinentes, conforme respectivas habilitações exigidas em lei para desempenho de cada atividade, e devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Diamantina, na forma desta Lei.

Art. 5º - Para cadastrar-se, o profissional ou empresa deverá requerer sua inscrição no órgão competente da Prefeitura Municipal de Diamantina, com as seguintes informações:

I- Nome e endereço do profissional ou empresa;

II- Qualificação (nome, endereço, CPF e número de identidade) do responsável técnico, em se tratando de empresa;

III-Apresentação da carteira profissional, expedida pelo respectivo Conselho Profissional;

IV- Assinatura do responsável técnico;

V- Atribuições e observações;

VI- Comprovante de quitação dos tributos incidentes; e

VII - Comprovante de quitação da anuidade do respectivo Conselho Profissional.

Parágrafo único - No caso de empresas ou firmas, será exigida a comprovação de sua constituição no registro público competente e no Conselho Profissional respectivo, além da apresentação de cópia autenticada da Carteira Profissional de seus responsáveis técnicos Art. 6º - Cabe aos autores dos projetos de arquitetura e de engenharia toda a responsabilidade técnica e civil decorrente da elaboração dos respectivos projetos.

Art. 7º - O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com os projetos aprovados.

Art. 8º - Poderá ser concedida exoneração de qualquer responsabilidade do autor do projeto, desde que este o requeira ao Grupo de Apoio Técnico (GAT) da Prefeitura Municipal de Diamantina, fundado em alteração feita ao projeto à sua revelia ou contra sua vontade.

 

Art. 9º - O responsável técnico e o proprietário da obra são solidariamente obrigados a manter na obra cópias do alvará de construção e dos projetos aprovados, em local de fácil acesso, para fiscalização.

Art. 10 - São deveres do responsável técnico da obra:

I- Comunicar ao órgão competente no Município, acerca das ocorrências que comprometam a segurança dos operários e de terceiros, a estabilidade da edificação, a correta execução de componentes construtivos e as que apresentem situação de risco iminente ou impliquem dano ao patrimônio público ou particular, bem como adotar providências para saná-las;

II- Adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das pessoas, das redes de infraestrutura urbana e das propriedades públicas e privadas; e

III- Zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições desta Lei e da legislação de uso e ocupação do solo.

Art. 11 - Fica facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra ou projeto, mediante a apresentação da anotação de responsabilidade técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica- RRT do novo profissional, registrada no CREA, CAU ou outro Conselho Profissional pertinente, e projetos contendo a assinatura do substituto.

Parágrafo único - As etapas da obra executadas, consignadas em diário de obra ou em relatório correspondente, permanecem sob a responsabilidade do profissional substituído, cabendo ao substituto a responsabilidade pelas demais etapas a executar.

Art. 12 - O Município, por meio do Grupo de Apoio Técnico (GAT) ou pelo Setor de Fiscalização de Obras, comunicará ao CREA, CAU ou demais Conselhos da região, os profissionais, proprietários ou empresas que infringirem qualquer disposição desta Lei.

 

Seção II

Do Proprietário

Art. 13 - Para os fins desta Lei e observado o interesse público, terão os mesmos direitos e obrigações de proprietário, todo aquele que, mediante contrato com a administração pública, ou por ela formalmente reconhecido, possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade.

Art. 14 - São deveres do proprietário:

I- Providenciar para que as obras ocorram somente sob a responsabilidade de profissional habilitado e após licenciadas pelo órgão competente, respeitadas as determinações desta Lei;

II- Providenciar para que os contratos, as Anotações de Responsabilidade Técnica-ART, o Registro de Responsabilidade Técnica- RRT ou semelhante, sejam visadas pelo CREA, CAU ou o respectivo Conselho competente, antes de sua apresentação à Prefeitura Municipal de Diamantina; e

III- Oferecer apoio aos atos necessários às vistorias e fiscalização das obras e apresentar documentação de ordem técnica referente ao projeto, sempre que solicitado.

Art. 15 - O proprietário, usuário ou síndico é o responsável pela conservação do imóvel.

Art. 16 - É dever do proprietário, usuário ou síndico comunicar à Prefeitura Municipal de Diamantina as ocorrências que apresentem situação de risco iminente, que comprometam a segurança e a saúde dos usuários e de terceiros, ou impliquem dano ao patrimônio público ou particular, bem como adotar providências para saná-las.

Parágrafo único - O proprietário, usuário ou síndico são corresponsáveis pelos danos provocados por terceiros e pelas ocorrências resultantes de falha técnica de profissional habilitado.

Art. 17 - Ficam excluídos da responsabilidade do proprietário, usuário ou síndico os danos provocados por terceiros e as ocorrências resultantes de falha técnica do profissional habilitado por ocasião da execução da obra, dentro do prazo de vigência legal de sua responsabilidade técnica.

Seção III

Da Prefeitura Municipal

Art. 18 - Cabe à Prefeitura Municipal de Diamantina, por meio do Grupo de Apoio Técnico (GAT) e pelo Setor de Fiscalização de Obras aprovarem projetos de arquitetura, licenciar e fiscalizar a execução de obras e a manutenção de edificações e expedir certificado de conclusão, garantida a observância das disposições desta Lei, de sua regulamentação e da legislação de uso e ocupação do solo.

Art. 19 - O responsável pela fiscalização, no exercício da vigilância no Município de Diamantina, tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras, apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material da irregularidade, obedecidos os trâmites estabelecidos nesta Lei.

Art. 20 - É atribuição do responsável pela fiscalização, no exercício da atividade fiscalizadora, sem prejuízo de outras atribuições específicas:

I- Registrar as etapas vistoriadas no decorrer das obras e serviços licenciados;

II- Verificar se a execução da obra está sendo desenvolvida de acordo com o projeto aprovado;

III- Solicitar perícia técnica, caso seja constatada, em obras de engenharia e arquitetura, ou em edificações, situações de risco iminente ou necessidade de prevenção de sinistros;

 

IV- Requisitar à Prefeitura Municipal de Diamantina, os materiais e equipamentos necessários ao perfeito exercício de suas funções; e

V- Requisitar apoio policial, quando necessário.

Art. 21 - O responsável pela fiscalização, no exercício de suas funções, tem livre acesso a qualquer local em sua área de jurisdição, onde houver execução das obras de que trata esta Lei.

Art. 22 - O responsável pela fiscalização, pode exigir, para efeito de esclarecimento técnico, em qualquer etapa da execução da obra, a apresentação dos projetos aprovados, bem como convocar o autor do projeto e o responsável técnico.

Art. 23 - É dever do responsável pela fiscalização acionar o órgão competente da Prefeitura

Municipal de Diamantina quando, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento da manifestação das ocorrências naturais ou induzidas que possam colocar em risco a vida e o patrimônio público ou privado.

Art. 24 - É dever da Prefeitura Municipal de Diamantina comunicar ao representante do CREA,

CAU, ou outro Conselho pertinente, sobre o exercício profissional irregular ou ilegal em sua área de jurisdição, com vistas à apuração do comportamento ético e disciplinar.

CAPÍTULO III

DO PROJETO, DO LICENCIAMENTO E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

Seção I

Dos Projetos

Art. 25 – Os projetos relativos à execução de qualquer obra deverão ser apresentados no mínimo em 03 (três) vias impressas.

 

Art. 26 - Os projetos deverão conter:

I- Plantas cotadas dos pavimentos a construir, reconstruir, modificar ou acrescer, indicando a finalidade de cada compartimento, suas dimensões e áreas, as dimensões de portas e janelas, os traços de cortes longitudinais e transversais, espessuras de paredes e dimensões externas totais da obra;

II- Elevação das fachadas para logradouros;

III- Cortes transversais e longitudinais, devidamente cotados, em que constem principalmente: altura dos compartimentos; níveis dos pavimentos; alturas das janelas e peitoris; a cota de soleira e demais elementos importantes da obra, contendo o perfil natural do terreno;

IV- Planta de situação/locação indicando:

a) posição do lote em relação à rua;

b) numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos, se houver;

c) nomenclatura das vias lindeiras à quadra;

d) dimensões das divisas dos lotes;

e) posição da obra em relação ao terreno, com a indicação de todos os afastamentos da edificação em relação às divisas;

f) cotas de níveis da edificação.

V - Planta de cobertura;

VI- Carimbo oficial da Prefeitura Municipal de Diamantina, com a indicação de todos os parâmetros nele contidos; e

VII - Representação da calçada fronteiriça ao terreno, bem como a representação técnica de acesso à edificação.

 

Art. 27 - No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado, em cópias do projeto, o que será demolido, construído ou conservado, de acordo com a seguinte configuração:

I- Linha contínua, para as partes existentes e a conservar;

II- Linha tracejada, para as partes a serem demolidas; e

III- Hachura, para as partes novas e acrescidas.

Art. 28 - As escalas dos desenhos das plantas de que trata o artigo anterior, em relação às dimensões naturais, deverão ser:

I- Plantas de pavimento, cortes e elevação de fachadas: escalas de 1/50,1/75, ou 1/100;

II- Planta de situação: escalas 1/500, 1/750 ou 1/1000;

III- Planta de locação e cobertura: escala 1/200 ou 1/100; e

IV- Detalhes: escala de 1/20.

Parágrafo único - A utilização da escala não dispensa a indicação das cotas que exprimem as dimensões dos compartimentos dos vãos, das alturas, prevalecendo estes, quando em desacordo com as medidas tomadas em escala do desenho.

Art. 29 - Todas as folhas dos projetos deverão ser assinadas pelo responsável técnico e pelo proprietário.

Art. 30 - Os projetos deverão ser apresentados em folhas de papel A4, A3, A2, A1 ou A0.

Art. 31 - Os projetos que não atenderem os requisitos mínimos exigidos no presente Código serão arquivados, ou devolvidos ao interessado, após notificação.

Parágrafo único. Decorridos 60 (sessenta) dias após a notificação, caso o interessado não requeira a devolução do projeto, o mesmo será arquivado ou incinerado.

Art. 32 - Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no Município, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I- Aprovação do projeto; e

II- Licenciamento da obra.

§ 1º - A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, respeitado o detalhamento estabelecido em regulamentação, para manifestar-se quanto aos atos administrativos de que trata este artigo.

§ 2º - Os projetos ou obras que apresentarem divergências com relação à legislação vigente serão objetos de comunicação de exigência ao interessado e/ou seu responsável técnico, através de contato via email, fornecido no momento do protocolo do processo.

§ 3º - A contagem do prazo será retomada a partir da data do cumprimento das exigências objeto da comunicação.

§ 4º - O descumprimento do prazo contido no § 1º deste artigo não implica em aprovação ou licenciamento automático, mas em responsabilização do agente administrativo respectivo.

Art. 33 - A Prefeitura Municipal de Diamantina, por solicitação do interessado, procederá à análise prévia dos projetos para as edificações.

Art. 34 - São dispensadas da apresentação de projeto e de licenciamento as seguintes obras localizadas dentro dos limites do lote:

 

I - Constituída por uma única edificação com área máxima de construção de seis metros quadrados;

 

II- Abrigo para animais domésticos com área máxima de construção de seis metros quadrados;

 

III- Canteiro de obras que não ocupe área pública;

 

IV- Construção de calçadas e pavimentação no interior dos lotes, desde que não reduza a taxa de permeabilização;

 

V- Pintura e revestimentos internos;

 

VI- Substituição de elementos decorativos, esquadrias e grades de proteção;

 

VII - Reparos e substituição em instalações prediais;

 

VIII - Reparos em passeios e calçadas;

 

IX- Impermeabilização de terraços e piscinas;

 

X- Guaritas até seis metros quadrados;

 

XI - Muro com altura até 2,50m, exceto de arrimo;

 

XII - Substituição de telhas; e

 

XIII - Reforma interna sem acréscimo de área.

 

§ 1º - As áreas das obras referidas nos incisos deste artigo não são computadas nas taxas de ocupação, coeficiente de aproveitamento ou taxa de construção.

 

§ 2º - As obras referidas no inciso I, XII e XIII são aquelas que:

 

I- Não alterem ou requeiram estrutura de concreto armado, de metal ou de madeira, treliças e vigas;

 

II- Não estejam localizadas em fachadas situadas em limites de lotes;

 

III- Não acarretem acréscimo de área construída;

 

IV- Não prejudiquem a aeração e a iluminação e outros requisitos técnicos;

 

V- Não necessitem de andaimes para sua execução; e

 

VI - Não interfira na parte estrutural da edificação.

 

§ 3º - A dispensa de apresentação de projeto e de licenciamento não desobriga do cumprimento da legislação aplicável e das normas técnicas brasileiras.

 

Art. 35 - Nas construções existentes que estiverem em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, serão permitidas obras de ampliação e reforma, desde que adequadas à legislação vigente.

 

Art. 36 - A aprovação do projeto não implica na segurança da edificação, no reconhecimento da propriedade do imóvel e na regularidade da ocupação.

 

Art. 37 - O projeto de arquitetura aprovado, o licenciamento e os certificados de conclusão podem ser, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade concedente:

 

I- Cassados, em caso de desvirtuamento da finalidade do documento concedido; e

 

II- Anulados, em caso de comprovação de ilegalidade ou irregularidade na documentação apresentada ou expedida.

 

Seção II

Da Aprovação do Projeto

 

Art. 38 - Antes de finalizar a elaboração do projeto, o interessado poderá efetuar consulta prévia à Prefeitura sobre a construção que pretende edificar.

 

Parágrafo único - A Prefeitura deverá realizar resposta da consulta prévia, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do requerimento efetuado pelo interessado.

 

Art. 39 - Todos os elementos que compõem os projetos de arquitetura e de engenharia serão assinados pelo proprietário e pelo profissional habilitado e acompanhados da anotação de responsabilidade técnica – ART, do registro de responsabilidade técnica- RRT ou semelhante, relativa ao projeto, registrada no CREA, CAU ou outro Conselho Profissional da região.

 

Art. 40 - Os projetos de fundação, de cálculo estrutural, de instalações prediais e outros complementares ao projeto arquitetônico, necessários à edificação, serão elaborados com base na legislação dos órgãos específicos e, caso inexistente, de acordo com as normas técnicas brasileiras.

 

Art. 41 - A Prefeitura Municipal poderá orientar, mediante consulta do responsável técnico ou do proprietário, quais serão os demais setores competentes em que os projetos arquitetônicos poderão ser submetidos à aprovação, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 42 - Para fins de cálculo do coeficiente de aproveitamento permitidos para a edificação, conforme disposto em legislação específica, não serão consideradas as seguintes obras e elementos construtivos:

 

I- Escadas, quando exclusivamente de emergência;

 

II- Garagens e depósitos em subsolos;

 

III - Em terrenos com aclive superior a 30% (trinta por cento) e desaterros no nível da rua com testada a partir de 2,50m é considerado subsolo.

 

IV- Varandas ou cobertura com até 1,5m de projeção;

 

V- Galerias;

 

VI- Compartimentos destinados a abrigar central de ar condicionado, subestações, grupos geradores, bombas, casas de máquinas e demais instalações técnicas da edificação que façam parte da área comum;

 

VII - Caixas d’água elevadas ou enterradas, exceto castelos d´água;

 

VIII - Molduras, elementos decorativos e jardineiras, com avanço máximo de 0,40cm (quarenta centímetros) além dos limites das fachadas;

 

IX- Brises, com largura máxima correspondente a um metro, desde que projetados exclusivamente para proteção solar;

 

X- Subsolos destinados a depósitos;

 

XI - Pérgula descoberta; e

 

XII - Áreas de circulação comum em edificações com mais de uma unidade residencial/comercial.

 

Art. 43 - Para fins de cálculo do coeficiente de aproveitamento serão considerados:

 

I- Os poços de elevadores;

 

II- Os poços de aeração e iluminação ou só de aeração;

 

III- Os poços técnicos;

 

IV- Os beirais de cobertura, com largura superior a um metro e cinqüenta centímetros;

 

V- As pérgulas com cobertura.

 

Art. 44 - A numeração predial dos imóveis será fornecida pela Prefeitura Municipal, conforme disposto em regulamentação própria e obedecerá ao projeto urbanístico.

 

Parágrafo único. A numeração das unidades que compõem a edificação, constará do projeto arquitetônico apresentado para aprovação.

 

Art. 45 - Após análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, a Prefeitura Municipal aprovará o projeto apresentado.

 

Art. 46 - Caso a obra não se inicie no período de 12 (doze) meses, a aprovação do projeto perderá a validade e o processo será arquivado, após constatação pela Fiscalização de Obras de que nenhuma edificação se fez no local.

 

Parágrafo único - Os projetos poderão ser revalidados por mais 12 (doze) meses, mediante nova análise, de acordo com as disposições que vigorarem por ocasião do pedido de revalidação, precedida do recolhimento dos tributos pertinentes.

 

Seção III

Do Licenciamento

 

Art. 47 - Toda e qualquer obra, demolição, serviço ou instalação no Município de Diamantina só poderá ter início após a obtenção do licenciamento.

 

§ 1º - As obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou decréscimo de área e obras de modificação sem acréscimo de área, mas com alteração estrutural, são licenciadas mediante a expedição do alvará de construção.

 

§ 2º - As edificações temporárias, demolições, obras e canteiros que ocupem área pública são objeto de licença.

 

§ 3º - O licenciamento de que trata este artigo não supre as licenças ou autorizações de outras naturezas, a serem expedidas pelos órgãos competentes, desde que por exigência legal.

 

Art. 48 - O alvará de construção será válido pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período.

 

Parágrafo único - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por início de obra:

 

I- Movimentação de terra (aterro e desaterro);

 

II- Execução de muros de arrimo e muros de divisa;

 

III- Demarcação de obra;

 

IV- Execução de obra física; e

 

V- Execução das fundações.

 

Art. 49 - Após a caducidade do licenciamento, caso haja interesse em iniciar as obras, deverá ser requerido e pago novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.

 

Art. 50 - Caso a edificação não seja concluída no prazo fixado no Alvará de Construção, deverá ser requerida a prorrogação de prazo.

 

Art. 51 - A aprovação do projeto prescreve em 1 (um) ano

 

Seção IV

Do Certificado de Conclusão de Obra

 

Art. 52 - Uma obra é considerada concluída quando estiver em condições de habitabilidade, estando em pleno funcionamento as instalações hidráulicas e elétricas, e demais infraestruturas, além de seguir fielmente o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Diamantina.

 

Art. 53 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria pela Prefeitura Municipal e expedido a respectiva carta de habite-se ou certificado de conclusão de obra.

 

Art. 54 - O certificado de conclusão de obra será expedido na seguinte forma:

 

I- Carta de habite-se parcial ou total, para obras objeto de alvará de construção; e

 

II- Atestado de conclusão, nos demais casos.

 

Art. 55 - Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, e o referido loteamento possuir o Certificado de Conclusão de Obra, a Prefeitura Municipal deverá expedir a carta de habite-se no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de entrada do requerimento.

 

Parágrafo único – As obras serão consideradas aceitas, se o requerimento não for despachado no prazo que dispõe o caput deste artigo.

 

Art. 56 - A carta de habite-se parcial é concedida para a etapa concluída da edificação em condições de utilização e funcionamento independentes, exceto nos casos de habitações coletivas.

 

Parágrafo único – A carta de habite-se parcial poderá ser concedida nos seguintes casos:

 

I- Quando se tratar de prédio composto da parte comercial e parte residencial e cada uma ser utilizada independentemente da outra;

 

II- Quando se tratar de prédio de apartamentos caso pelo menos uma unidade autônoma esteja concluída e as partes comuns estejam completamente concluídas; e

 

III- Quando se tratar de mais de uma construção independente, feitas no mesmo lote.

 

Art. 57 - A carta de habite-se é concedida em separado para cada uma das edificações de um conjunto arquitetônico, desde que constituam unidades autônomas, de funcionamento independente e estejam em condições de serem utilizadas separadamente.

 

Art. 58 - São aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) nas medidas lineares horizontais e verticais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída, desde que:

 

I- A edificação não extrapole os limites do lote; e

 

II- A área da edificação que consta do alvará de construção não seja alterada.

 

Art. 59 – Por ocasião da vistoria, caso seja constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, a obra será embargada, e o responsável técnico e o proprietário serão notificados e obrigados a regularizar o projeto, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único – Na hipótese de o projeto não ser passível de aprovação, o responsável técnico e o proprietário serão obrigados a adequar a edificação ou demoli-la.

 

TÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA EXECUÇÃO DA OBRA

 

Art. 60 - Com a finalidade de comprovar o licenciamento junto à fiscalização, o alvará de construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - Estes documentos deverão estar em local acessível à fiscalização do Município e em bom estado de conservação.

 

Art. 61 - Não poderá ser edificada nenhuma obra sobre galerias.

 

Seção I

Do Preparo do Terreno

 

Art. 62 - Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno:

 

I- Úmido ou pantanoso;

 

II- Que tenha servido de depósito de lixo; e

 

III- Que seja misturado com substâncias orgânicas.

 

§ 1º - Em terrenos úmidos serão empregados meios para evitar que a umidade suba até o primeiro piso e, em caso de necessidade, será feita a drenagem do terreno para diminuir o nível do lençol d’água subterrâneo.

 

§ 2º - Toda vez que houver necessidade do esgotamento de nascentes ou do lençol freático, deverá ser submetido à aprovação da Prefeitura Municipal, o livre despejo nos logradouros públicos.

 

Art. 63 - Na execução de escavações, aterros ou outras medidas destinadas à preparação do terreno para a execução da obra, é obrigatório:

 

I- Verificar a existência de redes de infraestrutura ou quaisquer outros elementos que possam ser comprometidos pelos trabalhos;

 

II- Evitar que as terras ou outros materiais alcancem o passeio e o leito dos logradouros ou as redes de infraestrutura;

 

III- Destinar os materiais escavados a locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal, sem causar prejuízos a terceiros, e evitando que se espalhe nas vias durante o transporte;

 

IV- Adotar as providências que se façam necessárias para a estabilidade das edificações limítrofes;e

 

V- Não obstruir córregos e canalizações, nem deixar água estagnada nos terrenos vizinhos.

 

Art. 64 - Os proprietários dos terrenos ficam obrigados à fixação, estabilização ou sustentação das respectivas terras, por meio de obras e medidas de precaução contra erosões, desmoronamentos ou carreamento de materiais para propriedades vizinhas, logradouros ou redes de infraestrutura.

 

Art. 65 - O proprietário ou o responsável técnico deverá adotar as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, da comunidade e das propriedades vizinhas, e ainda obedecer ao seguinte:

 

I- Os logradouros públicos devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação;

II- Evitar a obstrução de logradouros públicos ou incômodo para a vizinhança, pela queda de detritos, produção de poeira e ruídoexcessivos.

Seção II

Dos Tapumes e Andaimes

Art. 66 - Todas as obras deverão ser cercadas com tapumes de proteção, com o objetivo de evitar danos a terceiros e a áreas adjacentes, bem como de controlar o seu impacto na vizinhança.

Art. 67 - A instalação de tapumes deverá observar o seguinte:

I- Serem executadosà prumo,em perfeitas condições, garantindo asegurança dos pedestres;

II- Ter altura mínima de 2 (dois) metros e deverá deixar em relação a calçada uma área de 80cm inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes;

III- Serem totalmente vedados, permitindo-se portas e janelas deobservação;

IV- Não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outros equipamentos de interesse público;

V- Quando construídos em esquinas, deverão garantir a visibilidade dos veículos;

VI- Observar as distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica, de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local.

Art. 68 - Nas obras de edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos será obrigatória a colocação de andaimes e telas de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, devendo satisfazer as seguintes condições:

I- Apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, de acordo com as normas da ABNT; e

II- Garantir a proteção de árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.

Seção III

Do Canteiro de Obras

Art. 69 - O canteiro de obras, suas instalações e seus equipamentos respeitarão o direito de vizinhança e obedecerão o disposto nesta Lei, nas normas da ABNT e na legislação sobre segurança.

Art. 70 - O canteiro de obras pode ser instalado:

I- Dentro dos limites do lote ou ocupando lotes vizinhos, mediante expressa autorização dos proprietários, dispensada a aprovação de projeto e licenciamento prévio; e

II- Em área pública, mediante a aprovação do respectivo projeto.

Art. 71 - A autorização para canteiro de obras em área pública será expedida pela Prefeitura Municipal, observados o interesse público e a legislação vigente.

§ 1º - A autorização de que trata este artigo poderá ser cancelada, mediante a devida justificativa, caso deixe de atender ao interesse público.

§ 2º - A área pública será desobstruída e recuperada pelo proprietário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da notificação para desocupação.

§ 3º - Expirado o prazo definido no parágrafo anterior sem que a notificação de desocupação de área pública tenha sido cumprida, caberá à Prefeitura providenciar a desobstrução e recuperação da área, arcando o proprietário com o ônus decorrente da medida.

Art. 72 - As instalações do canteiro de obras serão removidas ao término das construções ou com o cancelamento da autorização, no caso de instalação emárea pública.

Art. 73 - As instalações e equipamentos do canteiro de obras não poderão:

I- Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;

II- Impedir ou prejudicar a circulação de pedestres e de veículos;

III- Danificar a arborização.

Art. 74 - A área pública e qualquer elemento nela existente serão integralmente recuperados e entregues ao uso comum em perfeitas condições, após a remoção do canteiro de obras.

Seção IV

Dos Materiais de Construção

Art. 75 - Os materiais de construção, seu emprego, dimensionamento e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.

CAPÍTULO II

DOS ASPECTOS GERAIS DA EDIFICAÇÃO

Art. 76 - A edificação em qualquer lote da área urbana deverá obedecer às condições previstas nesta Lei, no Plano Diretor, na legislação ambiental, na Lei de Parcelamento do Solo e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 77 - As edificações serão obrigatoriamente numeradas conforme disposto em regulamento próprio.

Seção I

Da Fundação

Art. 78 - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da ABNT.

§ 1º - As fundações não poderão invadir o leito da via pública;

§ 2º - As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos e sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do próprio lote.

Seção II

Da Estrutura, Paredes, Pisos e Tetos

Art. 79 - Os elementos estruturais, paredes, pisos e tetos das edificações devem garantir:

I- Estabilidade da construção;

II- Estanqueidade e impermeabilidade;

III- Conforto térmico e acústico para os seus usuários;

IV- Resistência ao fogo;

V- Acessibilidade.

Seção III

Das Fachadas

Art. 80 - É livre a composição das fachadas, excetuando-se as pertencentes a edificações tombadas, ou edificações localizadas em zonas tombadas, devendo, nestes casos, serem ouvidos os órgãos federais, estaduais e municipais competentes.

Seção IV

Das Coberturas

Art. 81 - As coberturas das edificações serão construídas com materiais que possuam impermeabilidade e isolamento térmico.

Art. 82 - As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o desague sobre lotes vizinhos ou logradouros públicos.

§ 1º - Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e as águas canalizadas por baixo do passeio.

§ 2º - No caso de reforma em edifício histórico fica a cargo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN estabelecer os critérios para escoamento das águas pluviais, e canalizações.

Seção V

Dos Compartimentos

Art. 83 - Os compartimentos das edificações, conforme a sua utilização, classificam-se em:

I- De permanência prolongada;

II- De permanência transitória; e

III- De utilização especial.

Art. 84 - São compartimentos de permanência prolongada aqueles utilizados para, pelo menos, uma das funções ou atividades seguintes:

I- Dormir ou descansar;

II- Estar ou lazer;

III- Preparo de alimentos ou seu consumo;

IV- Trabalhar, ensinar ou estudar;

V- Reunião ou recreação;e

VI- Serviços de lavagem e limpeza.

Art. 85 - São compartimentos de permanência transitória aqueles utilizados para, pelo menos, uma das funções ou atividades seguintes:

I- Acesso e circulação de pessoas;

II- Higiene pessoal;

III- Depósito para guarda de materiais, utensílios ou peças sem possibilidade de qualquer atividade no local; e

IV- Guarda de veículos.

Art. 86 - São compartimentos de utilização especial aqueles que apresentam características e condições de uso diferenciadas daquelas definidas para os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada ou transitória.

Art. 87 - Os compartimentos ou ambientes obedecerão a parâmetros mínimos de:

I- Área de piso;

II- Pé-direito;

III- Vãos de aeração e iluminação;

IV- Vãos de acesso; e

V- Dimensões de compartimentos e de elementos construtivos.

Parágrafo único - Os parâmetros mínimos de dimensionamento dos compartimentos ou ambientes encontram-se estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Seção VI

Da Iluminação, Aeração e Acústica dos Compartimentos

Art. 88 - Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior, por meio de vãos ou de dutos pelos quais se fará a iluminação e ventilação, ou só a ventilação dos mesmos, devendo atender aos parâmetros mínimos estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Parágrafo único - São dispensados de cumprir as exigências deste artigo os compartimentos ou ambientes previstos nesta Lei.

Art. 89 - As áreas abertas destinadas à aeração e iluminação ou só à aeração de compartimentos ou ambientes, denominam-se poços e são assim classificados:

I- Poço aberto: é o que possui, pelo menos, uma de suas faces não delimitadas por parede, muro ou divisa de lote; e

II - Poço fechado: é o que possui todas as faces delimitadas por paredes, muros ou divisa de lote.

Parágrafo único - O poço poderá ser utilizado desde que esteja dentro dos limites do lote.

Art. 90 - As características construtivas e as dimensões dos poços abertos e fechados deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.

Art. 91 - Os poços deverão atender toda a altura da edificação em que houver vão aerado e iluminado por eles e contemplar, no mínimo, o que se segue:

I- Os poços fechados de aeração e iluminação deverão permitir a inscrição de um círculo no seu interior, cujo diâmetro deverá ser igual ou superior a 20% ( vinte por cento) da altura da edificação, a partir do pavimento em que são utilizados;

II- Os poços fechados só de aeração deverão medir 0,60m (sessenta centímetros) em um de seus lados, sendo que o outro lado deverá ter medida igual ou superior à menor dimensão dos compartimentos a que servem, tomando como base o compartimento com maior área interna;

III- Os poços abertos de aeração e iluminação deverão medir pelo menos 1,50m (um metro e cinquentacentímetros) em um de seus lados, sendo que o outro lado deverá ter no mínimo o dobro dessa medida, podendo ser incluídas varandas;

IV- Os poços abertos só de aeração deverão medir 0,60m (sessenta centímetros) em um de seus lados, sendo que o outro lado deverá ter no mínimo o dobro dessa medida, não permitidas varandas, exceto quando a menor medida for igual ou superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 92 - Os poços fechados de aeração terão aeração verticalmente cruzada e permanentemente garantida, inclusive quando protegidos em sua parte superior.

Parágrafo único - Quando utilizado equipamento mecânico de aeração na parte superior dos poços referidos neste artigo, fica dispensada a aeração verticalmente cruzada.

Art. 93 - Os vãos de aeração e iluminação ou só de aeração manterão afastamento mínimo em relação às divisas de lotes e de paredes confrontantes, de acordo com os seguintes parâmetros:

I- De um metro e cinquenta centímetros, quando paralelos às divisas dos lotes e de setenta e cinco centímetros, quando for perpendicular à divisa;

II- De três metros, inclusive quando em poços, independentemente do dimensionamento destes, com exceção dos poços só de aeração, quando situados em paredes opostas e pertencentes a unidades imobiliárias distintas;

III- De um metro e cinquenta centímetros, inclusive quando em poços, independentemente do dimensionamento destes, quando frontais a paredes cegas ou a vãos de aeração e iluminação de uma mesma unidade imobiliária;

IV- De sessenta centímetros, em relação a um outro vão exclusivamente de aeração, planejado ou existente, ou de parede cega, devendo o peitoril ser localizado em altura não inferior a um metro e oitenta centímetros, quando se tratar de vãos exclusivamente de aeração, mesmo os situados em poços.

Parágrafo único - Ficam dispensados de observar o disposto neste artigo os vãos de aeração e iluminação situados nos limites de lotes exclusivamente voltados para áreas públicas, para as quais podem ser abertos.

Art. 94 - Os compartimentos ou ambientes de permanência prolongada disporão de aberturas voltadas para espaços exteriores, salvo em casos excepcionais definidos em regulamentação.

Parágrafo único - Os compartimentos de permanência prolongada só poderão ser aerados e iluminados por poços de aeração e iluminação fechados, se a edificação estiver situada em lotes com dez metros de testada, no máximo.

Art. 95 - Os compartimentos ou ambientes de permanência transitória podem dispor de:

I- Aberturas voltadas para qualquer tipo de poço;

II- Aberturas voltadas para o exterior sobre o teto rebaixado de outro compartimento;

III- Iluminação artificial;

IV- Aeração por meio mecânico, de forma individualizada ou coletiva.

Parágrafo único - Serão de três metros, a distância mínima permitida para o disposto no inciso II, sem que seja necessária a utilização de equipamento mecânico.

Art. 96 - Os compartimentos ou ambientes de utilização especial podem ser iluminados artificialmente e aerados por meios mecânicos, mediante apresentação de justificativa técnica e de projetos específicos.

Art. 97 - Qualquer compartimento ou ambiente pode ser aerado e iluminado por meio de varandas e abrigos de veículos.

Art. 98 - Podem ser aerados e iluminados, por meio de outros, os compartimentos ou ambientes utilizados para antessala, sala íntima, sala de jantar e copa.

Parágrafo único - Cozinha, banheiro e lavabo sem aberturas voltadas para o exterior, podem ser aerados pela área de serviço.

Art. 99 - A área do vão de aeração corresponderá ao somatório do mínimo exigido para cada compartimento atendido.

Art. 100 - As esquadrias, aberturas ou painéis translúcidos voltados para o exterior da edificação, que atinjam altura inferior a noventa centímetros em relação ao nível do piso interno, serão executados de forma a garantir condições mínimas de segurança, salvo normas do Corpo de Bombeiros.

Art. 101 - As saliências de compartimentos que possuam vãos de aeração e iluminação terão profundidade máxima igual ao dobro desses vãos, inclusive as varandas.

Art. 102 - Fica permitida a passagem de fiações e tubulações nos poços de aeração e iluminação ou só de aeração, desde que o somatório das seções dessas instalações não reduza as dimensões mínimas exigidas para os poços.

Parágrafo único - Constará do projeto de arquitetura o dimensionamento do local previsto para a passagem das tubulações.

Art. 103 - As varandas, as sacadas e os terraços manterão afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros dos limites do lote.

Seção VII

Dos Acessos e Circulações

Art. 104 - Em toda edificação de uso público e coletivo, serão garantidas condições de acesso físico, livre de barreiras arquitetônicas, inclusive a pessoas com dificuldade de locomoção, em todas as áreas da edificação de uso comum ou abertas ao público.

Art. 105 - Serão garantidas condições de utilização e de acesso físico, inclusive a pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária, aos serviços oferecidos, pelo menos, nos seguintes tipos de edificações:

I- Edifícios de órgãos públicos;

II- Lojas de departamentos;

III- Centros e galerias comerciais;

IV- Estabelecimentos comerciais com área de consumação;

V- Supermercados e hipermercados;

VI- Estabelecimentos de natureza esportiva, cultural, recreativa ereligiosa;

VII - Estabelecimentos de saúde;

VIII - Estabelecimentos de hospedagem;

IX- Estabelecimentos de ensino;

X- Estabelecimentos bancários;

XI - Terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários.

Parágrafo único. - Em habitações coletivas servidas por elevadores, será garantida a acessibilidade às áreas comuns.

Art. 106 - Os acessos e as circulações horizontais e verticais serão dimensionados de acordo com os parâmetros mínimos estabelecidos na regulamentação desta Lei.

Art. 107 - Os sanitários destinados ao uso de pessoas com dificuldade de locomoção serão devidamente sinalizados e posicionados em locais de fácil acesso, próximos à circulação principal.

Parágrafo único - O dimensionamento dos sanitários assegurará o acesso e o espaçamento necessário às manobras de giro de cadeiras de rodas, conforme estabelecido na regulamentação desta Lei.

Art. 108 - Nos cinemas, auditórios, casas de espetáculos, teatros, estádios, ginásios e demais edificações destinadas a locais de reunião serão previstos espaços para espectadores em cadeiras de rodas, em locais dispersos, próximos aos corredores, com dimensões de um metro e vinte centímetros por um metro e cinqüenta centímetros, na proporção de 1% (um por cento) da lotação do estabelecimento.

§ 1º - Fica facultada a previsão de fila de cadeiras escamoteáveis, que possam ser retiradas, individualmente, para abrir espaço para a acomodação de cadeiras de rodas, conforme a proporção prevista neste artigo.

§ 2º - Fica obrigatória a previsão de assentos próximos aos corredores para convalescentes, idosos, gestantes, obesos e outras pessoas com dificuldade de locomoção, na proporção mínima de 3% (três por cento) da capacidade total do ambiente, observado o afastamento mínimo de um metro em relação aos assentos da fila subsequente.

Art. 109 - Nos estabelecimentos de hospedagem com mais de 15 (quinze) dormitórios serão previstos dormitórios adaptados para pessoas com dificuldade de locomoção, nos termos das normas técnicas brasileiras, na proporção mínima de 2% (dois por cento) do total, assegurado, pelo menos, um dormitório.

Art. 110 - Os estabelecimentos de ensino proporcionarão condições de acesso e utilização para pessoas com dificuldade de locomoção, aos ambientes ou compartimentos de uso coletivo, inclusive sala de aula e sanitário, que podem estar localizados em um único pavimento.

Art. 111 - As vagas em estacionamentos e garagens e os locais para embarque e desembarque destinados a veículos de pessoas com dificuldade de locomoção estarão próximos aos acessos das edificações e aos vestíbulos de circulação vertical, garantido o menor trajeto possível, livre de barreiras ou obstáculos.

Seção VIII Das Obras Complementares Art. 112 - As obras complementares das edificações serão executadas de acordo com as normas técnicas brasileiras e com a legislação pertinente, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 113 - As obras complementares das edificações consistem em:

I- Guaritas e bilheterias;

II- Piscinas e caixas d’água;

III- Casas de máquinas;

IV- Chaminés e torres;

V- Passagens cobertas;

VI- Pequenas coberturas;

VII - Brises;

VIII - Churrasqueiras;

IX- Pérgulas;

X- Marquises;

XI - Muros;

XII - Calçadas e passeios;e

XIII- Subestações elétricas.

Parágrafo único - Os projetos arquitetônicos das obras complementares de que trata este artigo, com exceção daqueles dispensados de aprovação por esta Lei, podem ser apresentados à Prefeitura Municipal posteriormente à aprovação doprojeto arquitetônico da edificação principal, sendo requeridos como obras de modificação, fazendo parte do projeto inicial.

Art. 114 - Os terrenos baldios ou desocupados deverão ser murados.

Art. 115 - Os proprietários devem construir muros de arrimo de proteção sempre que o nível do terreno encontrar-se em cota inferior ou superior à via pública ou lotes vizinhos, ameaçando a segurança pública.

Art. 116 - As calçadas junto aos lotes localizados em vias asfaltadas ou dotadas de meio-fio serão pavimentadas pelo proprietário do lote na extensão de sua testada, garantindo a continuidade do passeio público.

Parágrafo único - Em determinadas vias, a Prefeitura Municipal poderá exigir a padronização do pavimento das calçadas e passeios por razões de ordem técnica ou estética.

CAPÍTULO III

DOS ASPECTOS ESPECÍFICOS DA EDIFICAÇÃO

Art. 117 - As edificações destinadas ao uso residencial, comercial, institucional ou industrial deverão observar as exigências específicas complementares contidas neste Capítulo, sem prejuízo ao atendimento às demais disposições desta Lei.

CAPÍTULO IV

DOS USOS

Seção I

Do Uso Residencial

Art. 118 - A habitação unifamiliar ou coletiva contará com, no mínimo, compartimentos ou ambientes para estar, dormir, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza:

I- O Anexo I desta Lei define os parâmetros mínimos para os compartimentos ou ambientes para habitação unifamiliar e coletiva;

II- O Anexo II desta Lei dispõe acerca dos parâmetros mínimos para áreas comuns da habitação coletiva;

III- O compartimento ou ambiente destinado a higiene pessoal de que trata este artigo, corresponde ao banheiro social definido como banheiro no Anexo I desta Lei;

IV- Fica facultada a existência de um único acesso em unidade domiciliar de habitação coletiva com até 5(cinco) compartimentos ou ambientes de permanência prolongada;

V - Fica facultada a existência de banheiro ou lavabo em área de uso comum, em habitação multifamiliar com seis ou mais unidades autônomas;

Art. 119 - Será obrigatória a existência de, pelo menos, uma rampa para pessoas com dificuldades de locomoção, quando houver desnível entre o acesso e o entorno da edificação destinada à habitação coletiva.

Art. 120 - Além de outras disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer às seguintes condições:

I- Possuir local centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto fechado;e

II- Acesso, através de partes comuns, afastado dos depósitos coletores de lixo.

Seção II

Das Edificações de Uso Comercial de Bens e Serviços

Art. 121 - Será obrigatória a existência de banheiros para funcionários, em edificações de uso comercial de bens e serviços.

Parágrafo único - O Anexo III desta Lei estabelece os parâmetros mínimos a serem obedecidos em edifícios comerciais, industriais e de usomisto.

Art. 122 - Será obrigatória a existência de sanitários para o público, em edificações comerciais e de serviços.

Art. 123 – É facultado o agrupamento dos banheiros para funcionários e sanitários para o público, conforme exigências dispostas nesta Lei.

Art. 124 - Será obrigatória a existência de sanitário em sala comercial, obedecida a proporção de um sanitário para cada sessenta metros quadrados ou fração de área.

Parágrafo único - O conjunto de salas comerciais poderá ser atendido por sanitário coletivo, respeitada a proporção definida neste artigo.

Art. 125 - A loja e a sala comercial destinadas a atividades ligadas a serviços de saúde obedecerão à legislação sanitária, além do disposto nesta Lei.

Art. 126 - O sanitário que apresentar comunicação direta com compartimento ou ambiente destinado à manipulação e preparo de produtos alimentícios será provido de vestíbulo intermediário ou anteparo para garantir a indevassabilidade de seu interior.

Art. 127 - No momento em que o número de peças sanitárias exigidas nesta Lei for igual ou superior a 2 (dois) vasos sanitários e a 2 (dois) lavatórios, sua instalação será distribuída em compartimentos separados para cada sexo.

Art. 128 - O salão de exposição e vendas de mercados, supermercados e hipermercados terão em novas edificações:

I- Pé-direito mínimo de quatro metros;

II- Piso lavável e com desníveis vencidos por meio de rampas; e

III- Vãos de acesso de público com largura mínima de dois metros.

Art. 129 - Os resíduos oriundos de coifa de cozinha de estabelecimento comercial serão lançados a céu aberto, após a passagem por filtros, por meio de condutor com equipamento direcional de exaustão para evitar incômodo à vizinhança.

Parágrafo único - O condutor de que trata este artigo poderá localizar-se na fachada da edificação desde que concebido como elemento arquitetônico.

Art. 130 - O banheiro coletivo em local de hospedagem atenderá à proporção mínima de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório de utilização simultânea e independente para cada 4 (quatro) unidades.

Parágrafo único - No caso de dormitório coletivo, a proporção de que trata este artigo será aplicada para cada 12 (doze) leitos.

Art. 131 - O enquadramento do local de hospedagem na classificação e categoria desejadas obedecerá à legislação específica.

Art. 132 - A edificação destinada ao uso comercial de bens e de serviços obedecerá à legislação

específica dos órgãos afetos.

Seção III

Das Edificações de Uso Institucional

Art. 133 - O local de reunião de público em edificação de uso coletivo possuirá o seguinte:

I- Sanitários para o público;

II- Vãos de entrada e saída independentes, para evitar superposição de fluxos;

III- Rampas e escadas orientadas na direção do escoamento dopúblico;

IV- Corrimãos nos dois lados das rampas e escadas e duplo intermediário quando a largura for igual ou superior a quatro metros;

V- Adequada visualização pelo espectador em qualquer ponto ou ângulo do local de reunião, quando existirem assentos; e

VI- Acesso especial para pessoas com deficiência.

Art. 134 - O local de reunião destinado a projeção de filmes cinematográficos, apresentação de peças teatrais, concertos e conferências, com área de acomodação de público superior a trezentos metros quadrados, observará o disposto no art. 119 desta Lei e conterá:

I- Local de recepção de pessoas na proporção mínima de 8% (oito por cento) da área do local de reunião; e

II- Instalação de ar condicionado ou aeração e iluminação natural.

Art. 135 - A edificação destinada a atividades de natureza religiosa possuirá sanitários para público, independentes, para cada sexo.

Art. 136 - As edificações de uso institucional obedecerão à legislação específica dos órgãos afetos.

Seção IV

Das Edificações de Uso Industrial

Art. 137 - As edificações de uso industrial deverão atender, além das demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, os seguintes requisitos:

I- Terem as fontes de calor ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento térmico e, afastados pelo menos 50 cm (cinqüenta centímetros) das paredes;

II- Terem os depósitos de combustível em locais adequadamenteisolados;e

III- As escadas e os entrepisos deverão ser de material incombustível.

Art. 138 - A edificação industrial possuirá banheiros providos de armários e independentes para cada sexo.

Art. 139 - A altura da chaminé de indústria elevar-se-á, no mínimo, cinco metros acima da altura máxima permitida para as edificações, considerando-se um raio de cinquenta metros a contar do centro da chaminé.

Parágrafo único - Poderão ser determinados outros parâmetros para a chaminé de indústria referida neste artigo, a critério do órgão ambiental, levando em conta a natureza dos efluentes e a capacidade de dispersão da região.

Art. 140 - A edificação destinada ao uso industrial obedecerá à legislação específica dos órgãos afetos.

Seção V

Dos Postos de Abastecimentos de Combustíveis

Art. 141 - Além de outros dispositivos desta Lei que lhes forem aplicáveis, os postos de abastecimento de combustíveis estarão sujeitos aos seguintes itens:

I- Apresentação do licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente;

II- Construção com materiais incombustíveis;

III- Construção de muros de alvenaria com pelo menos 2,00 m (dois metros) de altura, separando-os das propriedades vizinhas;

IV- A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que detritos e as águas sejam levados para o logradouro ou neste se acumulem.

V- As águas de superfície serão conduzidas para caixas separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede geral;

 

VI- Deverão possuir compartimento para uso dos empregados e instalações sanitárias completas; e

VII - Deverão possuir instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para ambos os sexos.

Parágrafo único – As edificações para postos de abastecimento de combustíveis deverão, ainda, observar a legislação federal vigente sobre inflamáveis.

Seção VI

Das Garagens e Estacionamentos

Art. 142 - Para os efeitos desta Lei, o local destinado à guarda de veículos denomina-se garagem ou abrigo, quando coberto, e estacionamento, quando descoberto, e é classificado em:

I- Particular, quando situado em propriedade privada;e

II- Público, quando situado em área pública.

Parágrafo único - O Anexo IV, V e VI desta Lei estabelecem os parâmetros mínimos a serem obedecidos em garagens e estacionamentos situados em áreas particulares e públicas.

Art. 143 - As garagens e estacionamentos de veículos serão projetados e executados sem a interferência de quaisquer elementos construtivos que possam comprometer sua utilização e/ou parâmetros construtivos mínimos estabelecidos.

§ 1º - As circulações de veículos, as vagas, as rampas e demais parâmetros pertinentes obedecerão ao previsto na regulamentação desta Lei e serão indicados e dimensionados nos projetos de arquitetura.

 

§ 2º - Fica admitida a utilização de equipamento mecânico para a racionalização da área, observado o número de vagas exigido.

Art. 144 - Serão previstas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção nos estacionamentos públicos e nos explorados comercialmente, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 145 - As garagens e estacionamentos particulares explorados comercialmente obedecerão os parâmetros estabelecidos em regulamentação.

Art. 146 - As condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículos serão nas proporções abaixo discriminadas, por tipo de uso das edificações:

I- Residência unifamiliar: 1(uma) vaga por unidade residencial;

II- Residência multifamiliar: 1 (uma) vaga por unidade residencial, sendo que edificação voltada à população de baixa renda, localizada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), será aceita área de estacionamento que comporte, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do número de unidades autônomas;

III- Supermercado com área superior a 200,00 m² (duzentos metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área útil;

IV- Restaurantes com área útil superior a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil;

V- Hotéis, albergues ou similares: 1 (uma) vaga por apartamento;

VI- Motéis: 1 (uma) vaga por apartamento;

VII- Hospitais, clínicas e casas de saúde: 1 (uma) vaga para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) de área útil;

VIII- Comércio e serviços em geral: 1 (uma) vaga para cada 50m²; com exceção de reformas na Zona de Tombamento Federal.

Parágrafo único – Será considerada área útil para os cálculos referidos neste artigo, as áreas utilizadas pelo público, ficando excluído depósito, cozinha, circulação de serviço ou similares.

Seção VII

Da Acessibilidade

Art. 147 - Em toda edificação de uso público e coletivo, serão garantidas condições de acesso físico, livre de barreiras arquitetônicas, inclusive a pessoas com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único - Todos os edifícios de uso público e coletivo, localizados nos limites do Centro Histórico Tombado, deverão ter garantida acessibilidade universal, aprovada previamente pelo IPHAN.

Art. 148 - Serão garantidas condições de utilização e de acesso físico, inclusive a pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária, aos serviços oferecidos em qualquer edificação de uso público e/ou coletivo.

TÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 149 - Constitui-se infração toda ação ou omissão que contrarie as disposições desta Lei e demais instrumentos legais afetos, bem como procedimentos caracterizados como desacato aos responsáveis pela fiscalização.

Art. 150 - Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se omitir ou praticar ato em desacordo com a legislação vigente, ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.

Art. 151 - A autoridade pública que tiver conhecimento ou notícia de ocorrência de infração no Município de Diamantina promoverá a apuração imediata, sob pena de responsabilidade.

Art. 152 - Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais afetos serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades:

I- Advertência

II- Multa;

III- Embargo parcial ou total da obra;

IV- Interdição parcial ou total da obra ou da edificação;

V- Demolição parcial ou total da obra; e

VI- Apreensão de materiais, equipamentos e documentos.

Art 153- A advertência será aplicada pelo responsável da fiscalização, por meio de notificação ao proprietário, que será instado a regularizar a obra no prazo determinado.

§ 1º - Caso o proprietário não esteja presente no momento da aplicação da advertência, será entregue a quem se declarar o responsável pela obra no momento da vistoria, que deverá se responsabilizar pelo recebimento da notificação, bem como pela comunicação ao proprietário.

§ 2º - O prazo referido no caput deste artigo será de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

 

Art. 154- Constituem infrações administrativas, independente da aplicação de sanções penais ou civis:

I- Iniciar ou executar obras sem licença e/ou projeto aprovado pelos órgãos competentes da Administração Pública do Município de Diamantina;

II- Iniciar ou executar reformas e/ou obras de ampliação sem licença e/ou projeto aprovado pelos órgãos competentes da Administração Pública do Município de Diamantina; e

III- Executar obras em desacordo com as licenças e projetos aprovados pelos órgãos competentes da Administração Pública do Município de Diamantina.

§ 1º - A multa será aplicada pelo agente fiscalizador, ao proprietário da obra ou a quem se declarar responsável pela obra no momento da vistoria, precedida do auto de infração, nos seguintes casos e percentuais:

 

Inciso

Infração

Multa (percentual sob o valor venal do imóvel)

I

Ausência de placa indicativa da obra.

3%

II

Ausência do projeto ou do alvará de execução no local da obra.

3%

III

Não colocação de tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento.

4%

IV

Permanência de materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo necessário para carga, descarga e remoção.

3%

V

Demolição de edificações sem licença do Município de Diamantina.

8%

VI

Não pavimentação dos passeios fronteiriços de imóveis localizados em logradouros pavimentados e dotados de meio-fio.

6%

VII

Execução de obra com alvará de construção com prazo de validade vencido.

3%

VIII

Falsidade das declarações apresentadas ao Município de Diamantina.

7%

IX

Falsidade ou adulteração de quaisquer medidas ou elementos do projeto aprovado ou visado, sem autorização por escrito do Município de Diamantina.

7%

X

Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Município de Diamantina.

8%

XI

Ocupação do passeio e do leito dos logradouros públicos durante a execução de obras de qualquer espécie, com terras e demais detritos.

3%

XII

Início ou execução de obras e/ou reformas sem licença do Município de Diamantina.

10%

XIII

Descumprimento de embargo, interdição ou notificação da demolição.

10%

XIV

Desacato ao responsável pela fiscalização.

10%

XV

Ocupação de obras sem vistoria pelo Município de Diamantina e expedição do respectivo certificado de conclusão de obra, habite-se parcial ou total.

10%

XVI

Construção de rampa para acesso ao interior do lote que ultrapasse 50 (cinquenta) centímetros do meio-fio

10%

XVII

Não atendimento de intimação para cumprir os preceitos desta Lei.

10%

XVIII

Transgressões cujas multas não tenham sido especificadas no Código de Obras.

10%

 

§ 2º - As penalidades descritas acima, serão calculadas com base no valor venal atualizado de todo o terreno em que a obra está inserida.

§ 3º - Estão sujeitos às normas deste artigo e às sanções nele previstas, os co-responsáveis, o responsável técnico pela obra e pelo projeto, o corretor, o eventual comprador, o vendedor, bem como todo aquele que de qualquer modo contribuir para a concretização do empreendimento no Município, sem autorização do Poder Público ou em desacordo com as licenças emitidas.

§ 4º - Também são aplicáveis as normas e sanções administrativas descritas neste artigo nos casos de aprovação de levantamento arquitetônico, por se tratarem de situações que envolvem construções edificadas sem aprovação de projeto e/ou licença, bem como obras realizadas com modificação e/ou acréscimo no projeto inicialmente aprovado, sendo a multa aplicada ao proprietário da obra pelo responsável pela fiscalização, precedida do auto de infração, nos seguintes casos e percentuais:

 

Inciso

Infração

Multa (percentual sob o valor venal do imóvel)

I

Um dos afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei.

5%

II

Dois dos afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei.

7%

III

Desrespeito à taxa de permeabilidade prevista em lei.

7%

IV

Três dos afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei.

9%

V

Todos os afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei.

10%

VI

Edificação que extrapola a altura máxima permitida na frente e/ou nos fundos.

8%

VII

Coeficiente de aproveitamento acima do estabelecido em lei.

10%

VIII

Número de pavimentos superior ao estabelecido em lei.

10%

IX

Construção que ultrapassa a altura máxima permitida na divisa.

10%

 

§ 5º. As multas tratadas neste artigo e seus parágrafos serão acumulativas, respeitando-se o limite de 30 % (trinta por cento) do valor venal do imóvel.

§ 6º - Em caso de reincidência, será cominada ao infrator o correspondente ao dobro da multa prevista no parágrafo 1º deste artigo, observando-se a limitação descrita no parágrafo 5º.

Art. 155 - O embargo parcial ou total da obra será aplicado pelo responsável pela fiscalização, nos seguintes casos:

I- Quando for iniciada a construção ou reforma sem o Alvará de Construção, sem prejuízo de outras penalidades;

II- Quando forem alteradas ou falseadas medidas ou elementos do projeto aprovado, sem autorização da Prefeitura;

III- Quando, 30 (trinta) dias após a notificação por parte de fiscal da Prefeitura Municipal, não forem colocadas as placas indicativas da obra;

IV- Quando a obra apresentar perigo de desmoronamento ou risco de acidente, devendo permanecer embargada até que seja realizada vistoria por parte dos órgãos técnicos da Prefeitura.

Art. 156 - A interdição parcial ou total da obra será aplicada imediatamente pelo responsável pela fiscalização, sempre que a obra ou edificação apresentar risco iminente para operários e terceiros, ou em caso de descumprimento de embargo.

Parágrafo único - Admitir-se à interdição parcial somente nas situações que não acarretem riscos aos operários e terceiros.

Art. 157 - O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.

Art. 158 - O responsável pela fiscalização manterá vigilância sobre a obra e, ocorrendo o descumprimento do embargo ou interdição, comunicará o fato imediatamente ao superior hierárquico, para que sejam adotadas providências administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 159 - A demolição total ou parcial da obra será aplicada nos seguintes casos: I- Quando a obra apresentar perigo de desmoronamento ou risco de acidente, em todo ou em parte, determinada após a realização da vistoria por parte dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal ou por parte de profissionais indicados pela Prefeitura;

II- Quando as obras forem iniciadas sem o Alvará de Construção, após 120 (cento e vinte) dias do embargo;

 

III- Quando as obras não tiverem continuidade, 02 (dois) anos após o embargo; e

IV- Quando as obras estiverem em desconformidade com o projeto aprovado e não forem passíveis de aprovação.

§ 1º - O infrator será comunicado a efetuar a demolição no prazo de até 30 (trinta) dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata.

§ 2º - Caso o infrator não proceda à demolição no prazo estipulado, esta será executada pela Prefeitura Municipal em até 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade ao proprietário da obra.

§ 3º - O valor dos serviços de demolição efetuados pela Prefeitura Municipal será cobrado do infrator, conforme relatório apresentado por técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART.

Art. 160 - A apreensão de materiais ou equipamentos provenientes de construções irregulares será efetuada pelo responsável pela fiscalização, que providenciará a respectiva remoção para depósito público ou para local determinado pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - A devolução dos materiais e equipamentos apreendidos condiciona-se:

I- A comprovação de propriedade;e

II- Ao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito.

§ 2º - Os gastos efetivamente realizados com a remoção e transporte dos materiais e equipamentos apreendidos serão ressarcidos ao Município mediante pagamento de valor calculado com base em preço de mercado atual.

§ 3º - O valor referente à permanência no depósito será definido pelo preço de mercado atual .

§ 4º - A Prefeitura fará publicar, no site, a relação dos materiais e equipamentos apreendidos, para ciência dos interessados.

§ 5º - A solicitação para devolução dos materiais e equipamentos apreendidos será feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação a que se refere o parágrafo anterior.

§ 6º - Os interessados poderão reclamar os materiais e equipamentos apreendidos antes da publicação de que trata o § 4º.

§ 7º - Os materiais e equipamentos apreendidos e removidos para o depósito, não reclamados no prazo estabelecido, serão declarados abandonados, por ato do Município, a ser publicado no Diário Oficial.

§ 8º - Do ato do Município, referido no § 7º constará a especificação do tipo e da quantidade dos materiais e equipamentos.

§ 9º - O proprietário arcará com o ônus decorrente do eventual perecimento natural, danificação ou perda de valor dos materiais e equipamentos apreendidos.

Art. 161 - Os materiais e equipamentos apreendidos e não devolvidos, nos termos desta Lei, serão incorporados ao patrimônio do Município, doados ou alienados, a critério do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Os materiais e equipamentos incorporados ao patrimônio do Município, na forma da legislação em vigor, serão utilizados dentro do Município.

§ 2º - Os materiais de consumo incorporados ao patrimônio do Município constarão de relatório mensal discriminado, publicado em ato próprio, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente da data de sua utilização pelo Município.

Art 162 - Após a Prefeitura Municipal constatar que foram cessados os motivos que determinaram o embargo, a obra poderá ser retomada.

Art. 163 - Os profissionais responsáveis que incorrerem nas infrações previstas nesta Lei ficam sujeitos a representação realizada pela Prefeitura Municipal junto ao CREA, CAU ou Conselho Profissional competente.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 164 - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 100, de 30 de dezembro de 2011, nº 105, de 26 de março de 2012 e nº 133, de 07 de junho de 2016.

Art. 165 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 19 de outubro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

https://diamantina.mg.gov.br/legislacoes/lei-complementar-no-180-de-19-de-outubro-de- 2023/


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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