ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.297/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas e vias públicas municipais nas modalidades food trucks e food bikes e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. O comércio de alimentos em áreas e vias públicas no município de Lagoa Santa deverá atender aos termos fixados nesta lei, excetuadas as feiras livres.

 

Parágrafo único – Será admitida a colocação do equipamento em bens privados mediante termo de anuência do proprietário do imóvel, observados os demais termos fixados nesta lei.

 

Art. 2º. Para os efeitos dessa lei, considera-se comércio de alimentos em áreas e vias públicas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante.

 

Parágrafo único – O comércio de alimentos de que trata esse artigo é o realizado da seguinte forma:

 

I – alimentos comercializados em veículos automotores, tais comotrailers, furgões e congêneres;

 

II – alimentos comercializados em bicicletas, carrinhos ou tabuleiros tracionados ou carregados pela força humana;

 

III – alimentos comercializados em barracas desmontáveis.

 

Art. 3º. A autorização para exploração do comércio de alimentos de que trata esta lei fica condicionada à comprovação de adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança em face dos grupos de alimentos que serão comercializados.

 

Parágrafo único – O poder público municipal poderá condicionar a autorização a outras exigências previstas em regulamento.

 

Art. 4º. Os alimentos embalados para comercialização deverão conter rótulos com as seguintes informações:

 

I – nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;

 

II – data de fabricação e prazo de validade;

 

III – registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.

 

Art. 5º. A definição das áreas e vias públicas, a quantidade de autorizações admitidas e a forma de ocupação dos espaços públicos destinados à comercialização de alimentos prevista nesta lei serão determinadas em regulamento.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 08 de maio de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:2B9837F8