ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 944 DE 14 DE MAIO DE 2021.
Modifica o artigo 106 da Lei Municipal 486 DE 29 DE MARÇO DE 1994 que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubelita-MG” e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 106 da Lei Municipal 486 DE 29 DE MARÇO DE 1994 que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubelita- MG.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106 – A critério da Administração, poderá ser oncedida ao funcionário estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 4 (quatro) anos consecutivos, sem remuneração.
Parág. 1 – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do município.
Art. 2º - Revoga-se o § 2º do Art. 106 da Lei Municipal 486 DE 29 DE MARÇO DE 1994
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita /MG, 14 de Maio de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:2B9960E1