ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.120 DE 2023

“Autoriza a Suplementação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.”

 

O povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento vigente, para reforço da seguinte dotação s orçamentária, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Conforme especificação abaixo:

 

Órgão 03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto Unidade 01 Departamento Administrativo / Contábil Função 17 Saneamento

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0001 Apoio Administrativo

Projeto/Atividade 6.001 Manutenção das Atividades do Dep. Administrativo/ Cont. Elemento 339046 Auxílio Alimentação. 430.000,00

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do referido crédito suplementar fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro de 2022, no valor de RS 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) conforme art. 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 14 dias do mês de março de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

 Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2B9A0619