ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARMO DA MATA
PREFEITURA DE CARMO DA MATA
DECRETO 2985
Dispõe sobre medidas de contingenciamento orçamentárioe contenção de despesas no âmbito Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização da gestão pública municipal, por meio de medidas administrativas voltadas à promoção da economia de recursos financeiros e humanos; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas de racionalização dos recursos, eliminação de perdas e adoção de práticas que assegurem maior eficiência na execução do orçamento municipal;
CONSIDERANDO que, em conjunto com as medidas de racionalização dos recursos, eliminação de perdas e aumento da eficiência, devem ser observadas e adotadas medidas de sustentabilidade financeira das contas públicas, mediante planejamento e delimitação de despesas, com redução objetiva dos gastos públicos;
CONSIDERANDO o interesse na melhoria dos indicadores fiscais, tendo como objetivo a obtenção da classificação CAPAG "A", índice aferidor da capacidade de pagamento dos entes municipais, nos termos da Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações;
CONSIDERANDO que a redução racional de gastos não implica perda da qualidade do serviço público;
DECREТА:
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre as medidas de contingenciamento orçamentário e contenção de despesas a serem implementadas no âmbito do Poder Executivo - Administração Direta e Indireta, destinadas a assegurar a adequação orçamentária e financeira, a' delimitação das despesas públicas e a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e medidas objetivas voltadas à redução e à otimização das despesas e à ampliação das receitas públicas.
Art. 2° Entende-se como medida de delimitação e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar, restringir'e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em révisão, mudançae implantação de novas rotinas e processos que garantam à prestação do serviço e a sustentabilidade financeira do Poder Executivo do Município de Carmo da Mata-MG no curto e no longo prazo.
Art. 3º As medidas de delimitação e redução a serem implementadas têm como objetivos: manter o equilibrio financeiro do Município; II - adequar os passivos com fornecedores; III - melhorar os indicadores fiscais, tendo como objetivo a obtenção ou manutenção da classificação CAPAG "A", indice aferidor da capacidade de pagamento dos entes municipais, nos termos da legislação aplicável; IV - promover a redução gradual da despesa com pessoal, buscando, como meta de gestão fiscal, mantê-la em patamar não superior a 48,60% (quarenta e oito inteiros e sessenta centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida Ajustada, sem prejuízo da observância dos limites legais previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; V - assegurar o cumprimento dos princípios da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4° Ficam suspensos, até ulterior deliberação, no âmbito do Poder Executivo - Administração Direta e Indireta: I - a abertura de novos processos licitatórios ou contratações diretas que impliquem aumento de despesa de custeio com recursos das fontes 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e 501 - Outros Recursos não Vinculados, ressalvadas as hipóteses previstas neste Decreto; II - a celebração de termos aditivos que impliquem acréscimo quantitativo ou aumento de despesa, ressalvadas as hipóteses legalmente obrigatórias ou indispensáveis à continuidade dos serviços públicos, mediante justificativa técnica e comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira; III - a concessão de diárias, passagens e participação em eventos, ressalvadas as diárias estritamente, necessárias à prestação de serviços essenciais à população, especialmente as relativas ao Tratamento Fora de Domicílio - TFD e ao atendimento de usuários dos serviços de saúde e assistência social; IV - a concessão de regime de adiantamento, inclusive Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro; s'abe gRSIVOPd dn V - a aquisição de bens permanentes não essenciais à continuidade dos serviços públicos; VI - a admissão de pessoal ou contratação de pessoal a qualquer título, exceto para reposição de funções estritamente necessárias à continuidade dos serviços públicos, após aprovação do Comitê de Orçamento e Finanças; VII - a realização de horas extras, salvo nos casos estritamente necessários à continuidade ou à adequada prestação dos serviços públicos, mediante autorização prévia e aprovação do Comitê de Orçamento e Finanças; VIII - a realização de cursos e treinamentos que exijam dispêndio de recursos orçamentários e financeiros; IX - a realização de viagens, exceto quando de extrema necessidade e ressalvadas as da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para atendimento de usuários dos serviços; X- o apoio a eventos de terceiros e/ou entidades que possa gerar custos diretos ou indiretos para o Município; a presP de mudança de XI- lotação a movimentação de servidor entre unidades do Poder Executivo quando a implicar pagamento de vantagem financeira; e casos de XII permuta - a cessão de servidor com ônus para a Administração Municipal, salvo nos sem aumento de despesa. ser realizadas §1° As despesas previstas nos incisos do caput deste artigo somente poderão em caráter excepcional, mediante: I- justificativa técnica formal do ordenador de despesa, com demonstração expressa da essencialidade, da necessidade e do interesse público; II - comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira; e expressamente III - prévia manifestação do Comite de Orçamento e Finanças, quando exigida neste Decreto. §2° As disposições deste artigo não se aplicam às despesas decorrentes de obrigação legal ou contratual, de determinação judicial, de situações emergenciais ou de outras hipóteses em que a não realização da despesa possa comprometer a continuidade de serviço público essencial ou causar prejuízo maior ao interesse público, observadas as exigências legais pertinentes.
Art. 5° Fica determinada a renegociação e o reexame da necessidade e da forma de aplicação quantitativa e qualitativa de todos os contratos administrativos, com vistas à redução de gastos, relativos ao fornecimento de produtos, locação de bens, realização de obras ou prestação de serviços, bem como dos acordos, convênios ou ajustes que impliquem despesas para o Município.n §1° Deverão ser abertas, junto aos fornecedores e prestadores de serviços, frentes de negociação para redução ou concessão de descontos sobre os preços contratados, bem como para reavaliação da aplicabilidade de cada contrato, visando otimizar sua utilização mediante adequação de rotinas e necessidades administrativas, reduzindo as quantidades de serviços e itens adquiridos, preservado o resultado final do serviço público atendido pelo contrato. §2° A análise de pedidos de reajuste, revisão, repactuação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá observar a legislação aplicável e as disposições do respectivo contrato, podendo a Administração, previamente à decisão, promover negociação com o contratado visando à obtenção de condições mais vantajosas, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados. §3° Não sendo possível a renegociação com desconto, deverá ser avaliada a essencialidade da manytenção, docontrato, com vistas à adoção das medidas juridicamente cabíveis, inclusive sua manutenção, alteração consensual, redução quantitativa, extinção ou outra medida admitida pela legislação aplicável. §4° As medidas de, negociação para descontos, modificação de rotinas e reduções quantitativas, bem como seus resultados efetivos e financeiros de economia, ou a impossibilidade de adoção de quaisquer, destas, deverão ser objeto de relatório cirçunstanciado, que será juntado ao respectivo processo administrativo de execução contratual.
Art. 6° Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal deverão,,de. imediato, adotar medidas visando à redução de: 1- água; 35 e tho. pelo coER II - energia elétrica; III - custos com materiais de consumo e impressão; IV - combustíveis; V - despesas decorrentes de contratos de prestação de serviços, mediante revisão de sua necessidade, quantitativos, rotinas e condições de execução, buscando- se, sempre que tecnicamente possível e juridicamente admissível, a redução das despesas, tendo como referência a meta de economia de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores contratados; e VI - despesas decorrentes da criação ou concessão de novas gratificações, funções gratificadas ou outras vantagens remuneratórias, bem como da realização de horas extraordinárias, ressalvadas as hipóteses decorrentes de obrigação legal, judicial ou de necessidade excepcional do serviço público, devidamente justificada e previamente autorizada. §1° A meta prevista no inciso V não implica redução automática ou unilateral dos valores contratados, devendo ser observados os limites, condições e procedimentos previstos na legislação e nos respectivos instrumentos contratuais. §2° Poderá ser adotado percentual diverso da meta estabelecida no inciso V, mediante justificativa técnica fundamentada, considerando a natureza, essencialidade e especificidade do objeto, submetida à apreciação do Comitê de Orçamento e Finanças. §3° As medidas adotadas para redução do consumo e os resultados efetivamente obtidos deverão ser objeto de relatório mensal circunstanciado por parte de cada órgão, a fim de permitir a verificação do cumprimento das determinações deste Decreto, bem como avaliar eventuais medidas que possam ser aproveitadas pelos demais órgãos. §4° As Secretarias Municipais efetuarão a revisão e diminuição das despesas elencadas neste artigo, bem como a redução de despesas a ser determinada pelo Comitê de Orçamento e Finanças, cabendo ao ordenador de cada pasta seu direcionamento e os ajustes necessários. §5° A concessão de gratifiçações, funções gratificadas, outras vantagens remuneratórias e a realização de, horas extraordinárias ficam condicionadas à formalização prévia junto ao Comitê de Orçamento e Finanças, mediante ofício da respectiva Secretaria, acompanhado de justificativa quanto à necessidade, excepcionalidade e interesse público, bem como da demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira, observada a legislação específica aplicável. §6° A ausência de autorização prévia para a realização de horas extraordinárias e concessão de vantagens cuja concessão dependa de ato discricionário da Administração implicará a não autorização da respectiva despesa ressalvadas as situações emergenciais ou excepcionaisdevidamente justificadas e posteriormente submetidas à autoridade competente, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa.
Art. 7° Fica priorizada a exeçução das seguintes despesas: 1 - folha de pagamento e encargos sociais; II - serviços essenciais à saúde, educação, segurança pública e limpeza urbana; III - contrapartidas obrigatórias de convênios e transferências; e IV - despesas custeadas com recursos vinculados.
Art.8°órgãos: Fica criado o Comitê de Orçamento e Finanças, composto pelos titulares 1- Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão; II - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política; III - Controladoria do Município; e IV - Procuradoria do Município. §1° Na ausência ou impedimento do titular, este será substituído por seu substituto legal ou por servidor formalmente designado. §2° A Procuradoria do Município integrará o Comitê para manifestação e orientação quanto aos aspectos jurídicos das medidas submetidas à sua apreciação, sem prejuízo das atribuições institucionais próprias do órgão.
Art. 9° A Controladoria do Município, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão e-a Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política deverão monitorar a execução das medidas previstas neste Decreto, apresentando relatórios quinzenais de acompanhamento fiscal ao Gabinete da Prefeita, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao término de cada quinzena.
Art. 10. A inobservância das disposições deste Decreto poderá configurar infração administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação pertinente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade nas demais esferas.
Art. 11. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, o Comitê de Orçamento e Finanças apresentará ao Prefeito relatório circunstanciado dos resultados das medidas adotadas, contendo, no mínimo, a avaliação das economias obtidas, das despesas reduzidas, dos contratos reavaliados e dos impactos sobre a execução dos serviços públicos. Parágrafo único, Com base no relatório previsto no caput e observadas a necessidade e a oportunidade, caberá a Chefe do Poder Executivo, mediante novo ato, deliberar sobre eventual prorrogação, alteração ou encerramento das medidas previstas neste Decreto. JO M Art. 12. Este decreto fica vinculado ao Decreto nº 2.984 naquilo que lhe couber.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo da Mata, 28 de outubro de 2026.
MÔNICA BORGES DE SOUSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ruan de Castro Silva
Código Identificador:2BA337A1