ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – PNAB CICLO 2

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – PNAB CICLO 2

 

A Prefeitura Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – PNAB Ciclo 2, destinado à seleção de projetos e iniciativas culturais para concessão de Bolsas Culturais e Premiação Cultural, torna pública a convocação dos proponentes selecionados na etapa de seleção (mérito cultural) para apresentação da documentação necessária à habilitação.

1. DA CONVOCAÇÃO

Ficam convocados os proponentes classificados como selecionados no resultado da etapa de seleção do Edital de Chamamento Público n.º 01/2026 – PNAB Ciclo 2 a encaminhar a documentação de habilitação exigida pelo edital e seus anexos, observando os prazos, forma e as condições estabelecidos neste instrumento.

MÓDULO I – CULTURAS TRADICIONAIS

 

Classificação

Proponente

Projeto

Pontuação

Situação

1°

André Pereira Afonso

Capoeira Cobrinhas

66

Selecionado (a)

 

MÓDULO II – ARTES E FORMAÇÃO CULTURAL

 

Classificação

Proponente

Projeto

Pontuação

Situação

1°

Romilda Castro Silva

Expressarte Oficina de teatro como ferramenta de Arteterapia

77

Selecionado(a)

2°

Dalmassy Magalhães Pereira Júnior

Entre Traços e Cores: Exposição de Arte Autoral

58

Suplente

 

MÓDULO III – LIVRE CONCORRÊNCIA

 

Classificação

Proponente

Projeto

Pontuação

Situação

1°

Vanessa de Souza Brisis

Volta Grande: Memórias Preservadas em Resina

73

Selecionado(a)

2°

Matheus de Mattos Brum Fernandes Regazi

Documentário Cinema é Cachoeira

65

Selecionado(a)

 

2. DO PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

O período para encaminhamento da documentação de habilitação será de 27 de outubro de 2026 a 03 de novembro de 2026.

Os documentos deverão ser entregues presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Avenida Cineasta Humberto Mauro, n.° 207 - Centro, Volta Grande/MG, respeitando as exigências documentais e os requisitos de habilitação aplicáveis a cada proponente.

A documentação deverá estar completa, legível, válida e atualizada, conforme as exigências previstas no instrumento convocatório.

O não encaminhamento da documentação no prazo estabelecido, bem como a apresentação de documentos em desacordo com as exigências do edital, acarretará a inabilitação do proponente, assegurados os procedimentos formais e o prazo suplementar de 02 (dois) dias úteis para saneamento de falhas ou juntada de documentos complementares que não alterem a substância da proposta, nos termos do Item 7.2 do Edital, em conformidade com o art. 10 da Lei Federal n.º 14.903/2024.

3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Os proponentes deverão apresentar os documentos de habilitação previstos no Item 7 do Edital de Chamamento Público n.º 01/2026 – PNAB Ciclo 2 e em seus anexos, observadas as exigências específicas aplicáveis à natureza jurídica e à condição de cada inscrito.

 

A conferência da documentação será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e/ou pela Comissão de Seleção formalmente designada.

A. Para Pessoa Física:

I. Documento oficial de identidade com foto e CPF;

II. Comprovante de residência no Município de Volta Grande/MG (ou declaração assinado, dispensada a exigência para populações tradicionais/itinerantes);

III. Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União;

IV. Certidões Negativas de Débitos Estaduais e Municipais;

V. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

B. Para Pessoa Jurídica:

I. Comprovante de Inscrição no CNPJ;

II. Atos constitutivos (Estatuto/Contrato Social registrado e alterações);

III. Documento de identidade e CPF do representante legal;

IV. Certidões Negativas de Débitos Tributários (Federal, Estadual e Municipal);

V. Certificado de Regularidade do FGTS;

VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

VII. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (para Pessoas Jurídicas com fins lucrativos).

C. Para Grupos ou Coletivos sem CNPJ:

I. Documento oficial com foto e CPF do representante legal;

II. Certidões Negativas (Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista) em nome do representante legal;

III. Comprovante de residência em nome do representante legal;

IV. Declaração de Representação assinada por todos os membros do coletivo (Anexo VI do Edital).

4. DO CASO OMISSO — REMANEJAMENTO DE VAGA ENTRE MÓDULOS

Considerando que, no Módulo I – Culturas Tradicionais, houve apenas 01 (uma) inscrição habilitada e aprovada, restando vago o saldo de recursos previsto para o referido módulo, a Administração Municipal, visando ao pleno aproveitamento dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e com fundamento no interesse público e na legislação de regência (Lei n.º 14.399/2022, Lei n.º 14.903/2024 e Decreto n.º 11.740/2023), avaliará o remanejamento da bolsa remanescente para o proponente classificado como suplente no Módulo II – Artes e Formação Cultural.

A efetivação do remanejamento dependerá de decisão administrativa expressamente motivada e fundamentada em processo administrativo próprio, assegurando a compatibilidade orçamentária e a concordância expressa do proponente quanto à sujeição aos encargos e regras de prestação de informações aplicáveis ao Módulo II (Bolsa Cultural - doação com encargo).

Havendo a formalização do remanejamento, a Administração dará ampla publicidade à decisão e convocará formalmente o proponente beneficiado para a apresentação da documentação de habilitação, no prazo legal.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A apresentação da documentação de habilitação não garante, por si só, o recebimento do benefício financeiro, ficando este condicionado à verificação do cumprimento integral dos requisitos de habilitação, à conclusão dos procedimentos administrativos e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observadas a legislação vigente, as disposições do edital e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e transparência.

 

Volta Grande/MG, 23 de outubro de 2026.

 

RAYANE MAGALHÃES BRUM

Secretária Municipal de Cultura e Turismo


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
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