ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.929, DE 05 DE MAIO DE 2022

LEI N° 2.929, DE 05 DE MAIO DE 2022

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ ‘O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Auditiva”, que será comemorado anualmente, em qualquer dia da semana em que cair o dia 26 de setembro.

 

Art. 2º Os poderes Legislativo e Executivo poderão realizar ou apoiar eventos relacionados com o tema, objetivando a conscientização, inclusão e combate ao preconceito.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 05 de maio de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral

 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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