ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.088, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Considerando a ocoroorencia de erro material na publicação da Lei Municipal nº 2.088, de 18 de fevereiro de 2021, em especial o contido no parágrafo único do artigo 1º visa a presente publicação, ratificar o devido texto legal o qual é vigente com a seguinte redação. vejamos:
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Anjos de Patas Amigas, inscrita no CNPJ nº 35.461.244/0001-56, com sede na Praça Nossa Senhora da Saúde, nº 56, Centro, Lambari - MG.
Parágrafo Único - A Associação Anjos De Patas Amigas é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade não governamental, de caráter sócio ambiental, sem fins econômicos, lucrativos ou partidários, constituída sobre a forma de associação nos termos da legislação civil, com autonomia administrativa e financeira, com o prazo de duração ilimitado e indeterminado regida pelo seu estatuto. Tem por objetivo, promover a difusão dos princípios consagrados na declaração universal dos direitos dos animais, assegurando por todos os meios o seu respeito e observância; fiscalizar o comprimento das leis, decretos, portarias e regulamentos federais, estaduais e municipais que versem sobre a proteção dos animais e do meio ambiente; encaminhar para a assistência veterinária os animais doentes, feridos ou vítimas de crueldades, abuso ou maus tratos, em suas instalações clínicas, ou na falta destes, em clínicas veterinárias conveniadas, obedecida as prescrições de seu Estatuto e sempre de acordo com sua capacidade; encaminhar sempre que possível e de acordo com a capacidade, animais abandonados ou extraviados, e após o devido tratamento, para adoção definitiva ou provisória monitorada, independente de ressarcimento financeiro, a pessoas de idoneidade comprovada que se comprometam a dar-lhes tratamento adequado e digno, mediante assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização por parte desta entidade; contribuir para não promoção da super população de cães e gatos, através de formas comprovadamente eficazes de esterilização nos animais; promover campanha de educação ne conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais, de posse responsável e de incentivo à adoção dos animais de rua ou abandonado; manter permanente relacionamento com todos os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, no intuito de colaborar e participar de todas das atividades destinadas proteção da natureza e animai; difundir, por meio de conferencias, publicações, emissoras de rádio ou televisão, bem como por quaisquer outros meios por comunicação, os princípios éticos de igualdade entre os seres vivos; lutar contra as agressões à natureza e contra as infrações à respectiva legislação protetora, bem como colaborar com a promoção de um conjunto medidas de cunho legal e administrativo para a proteção dos direitos dos animais e o respectivo enquadramento dos infratores na legislação penal e contravencional e internacional vigentes; desenvolver ações que previnam as zoonoses, controlem o crescimento populacional desordenado e concedendo assistência médico- veterinária aos animais de rua e das camadas carentes da população, de acordo com sua capacidade; desenvolver ações educativas sensibilizadoras às causas dos animais com a população em geral e seu convívio com os humanos e promover em suas ações a ética, a paz, a cidadania e os direitos humanos e dos animais, a democracia e outros valores universais.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:2BB35316