ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS-MON – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APAS- MON
CNPJ: 04.280.580/0001-79
Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Recri-Ar”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.
Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.
Valor Global: R$ 39.967,28 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais, vinte e oito centavos)
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.43.00 – FICHA 357, FONTE 1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A APAS-MON é uma entidade que oferece serviços para pessoas com deficiência auditiva e seus familiares, priorizando o surdo, não faz distinção de nacionalidade, situação econômica financeira, sexo, cor, crença política e religião, luta pela defesa dos direitos socioassistenciais, viabilizando lhes o acesso à Educação, à Saúde, ao Lazer, ao Esporte, à Qualificação Profissional e à Inserção no Mercado de Trabalho, através de projetos e programas sociais, com parcerias junto às Empresas Privadas, Públicas e Organizações da Sociedade Civil
O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Recri-Ar” cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, adequando o espaço físico e proporcionando ações socioeducativas com crianças e adolescentes e seus familiares, através da contratação de 03 (três) profissionais especialistas para um trabalho de conscientização quanto à necessidade de cuidados físico, emocional e mental diante da pandemia.
A instituição parceira é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal da Assistência Social.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do “Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público”, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:2BB4C223