ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Institui a política municipal de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública municipal.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a política de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública municipal.

 

§ 1º. A política de que trata esta lei será executada por meio da articulação intersetorial entre os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de educação, saúde, trabalho, cultura, assistência social e por outras políticas que possam contribuir para o êxito das ações de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar, nos termos de regulamento.

 

§ 2º. A Política Municipal de Prevenção e Combate ao abandono e a Evasão Escolar, a que se refere o Caput seguirá as metas da Lei Municipal nº 3.740/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências, previstas pelas Metas e estratégias descritas abaixo:

 

I - Meta 02: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95%(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

 

Estratégia 2.3 – Reduzir no prazo de 05 (cinco) anos de vigência do PMDE, 70% (setenta por cento) da evasão e repetência no Ensino Fundamental.

 

II - Meta 03: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Estratégia 3.8 – Pesquisar junto ao Governo do Estado, estudo de causas de reprovação e abandono dos alunos do ensino médio adotando medidas corretivas e preventivas que elevem a qualidade e eficácia do ensino no sentido de reduzir no município a frequência, a repetência, abandono e evasão, acompanhando principalmente as situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.

 

III - Meta 09: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Estratégia 9.6 – Reduzir em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) a taxa de evasão na EJA – Educação de Jovens e Adultos, até o final de 2018;

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

 

I – abandono escolar a situação do aluno que deixou de frequentar a escola onde estava matriculado, com interrupção dos estudos por infrequência no ano letivo;

 

II – evasão escolar a situação do aluno que, tendo sido aprovado ou reprovado no ano anterior, não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos no ano seguinte.

 

Art. 3º Na implementação da política de que trata esta lei, serão observadas as seguintes diretrizes:

 

I – identificação das condições geradoras da perda de vínculo do aluno com a escola e dos mecanismos para auxiliar na sua prevenção, de maneira a direcionar a atuação dos estabelecimentos de ensino na prevenção e no combate ao abandono e à evasão escolar;

 

II – levantamento e consolidação de informações estatísticas relativas ao abandono, à infrequência, à reprovação e à evasão e de outras informações relacionadas com o fluxo e o rendimento escolar, a fim de subsidiar políticas públicas efetivas de enfrentamento dos problemas relacionados a essas ocorrências na rede municipal de ensino;

 

III – consideração das necessidades do aluno em função de sua realidade social e familiar, como estratégia prioritária de proteção ao direito à educação dos públicos vulneráveis, de forma a assegurar a equidade na oferta de educação;

 

IV – assunção da responsabilidade do município em garantir os meios necessários para a promoção do acesso, da permanência, do sucesso escolar e da plena integração do aluno à escola.

 

Art. 4º São instrumentos da política de que trata esta lei:

 

I – implementação de programas e ações de duração continuada que visem ao desenvolvimento cognitivo e das competências intelectuais e socioemocionais do aluno;

 

II – incentivo a atividades escolares voltadas para a formação para a cidadania e para o mundo do trabalho que possibilitem ao aluno o autoconhecimento e a reflexão sobre suas aspirações para o futuro e suas possibilidades acadêmicas e profissionais;

 

III – expansão do número de escolas que ofertem a modalidade de educação em tempo integral, conforme o perfil dos educandos e das comunidades e as escolhas dos alunos e de suas famílias em cada estabelecimento de ensino;

 

IV – manutenção de programas e ações suplementares, em parceria com os órgãos públicos competentes, de assistência ao aluno em situação de vulnerabilidade social, de forma a aprimorar suas condições de permanência na escola;

 

V – incentivo à aproximação da família do aluno de suas atividades escolares, de seus projetos futuros e de seu ambiente estudantil.

 

VI – oferta de atividades que promovam a aproximação entre os alunos e estreitem seus vínculos, por meio do estímulo à formação de grêmios e de grupos esportivos, culturais e de estudos, respeitando-se a autonomia dos estudantes na condução das atividades;

 

VII – previsão, no projeto político-pedagógico da escola, da oferta de atividades que promovam a iniciação científica de adolescentes e jovens, por meio da participação em projetos de pesquisa, em parceria com instituições públicas de ensino superior e de pesquisa;

 

VIII – promoção da busca ativa de crianças, adolescentes e jovens fora da escola, que mobiliza gestores municipais com o intuito de monitorar os índices de evasão escolar e promover o fortalecimento de vínculos entre os estudantes e a escola.;

 

IX – oferta de aulas de reforço dos conteúdos curriculares para os alunos com dificuldades de aprendizagem;

 

X – adoção de estratégias de prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência física ou psicológica que possam ocorrer no ambiente escolar, incluindo o bullying e o assédio moral.

 

Art. 5º A política de que trata esta lei será objeto de avaliação contínua por parte dos órgãos competentes do Poder Executivo, que regulamentará o que for devido para seu pleno cumprimento.

 

Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei, serão suportadas por dotações próprias da educação, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de dezembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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