ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.224, DE 19.04.2013.

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 2007, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE AUTORIZAM O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS DE SEU QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Nº. 2007, de 04 de outubro de 2011, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS DE SEU QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos de seu quadro de pessoal efetivo, sem ônus para o Município de Estrela do Indaiá, para os seguintes entes públicos:

I – União;

II – Estados membros;

III – Municípios.

 

§ 1º – O servidor em período de estágio probatório não poderá ser cedido para os fins deste artigo.

§ 2º - A cessão de servidores prevista neste artigo terá prazo de validade máxima de cinco anos, podendo ser prorrogada, por períodos anuais, havendo interesse das partes, desde que esteja presente o interesse público.

§ 3º - A cessão de servidores de que trata este artigo será obrigatoriamente precedida de celebração de Convênio ou Termo de Cessão, onde serão estabelecidos os direitos e obrigações das partes.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de abril de 2013.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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