ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.395/2023

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e institui nova tabela de vencimentos.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral, no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no artigo 39 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os princípios e as matérias contidas nesta Lei deverão ser estendidos aos entes que compõem a Administração Pública Indireta do Município.

 

Art. 2º O regime jurídico do servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves é o estatutário, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos de Ribeirão das Neves.

 

Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivos:

 

I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;

 

II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;

 

III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;

 

IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;

 

V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

VI - garantir que o desempenho do(a) servidor(a) seja individualmente avaliado, de forma a diagnosticar o que pode ser aperfeiçoado, individual ou coletivamente, visando à melhoria da qualidade do serviço.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral de Ribeirão das Neves observa os seguintes princípios:

I - racionalização da estrutura de cargos e carreiras;

II - reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;

III - estímulo ao desenvolvimento e qualificação profissional;

IV - estimular a participação dos servidores, estabelecendo a confiança mútua entre o Município e o servidor, fundada no diálogo sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional; e

V - vinculação do servidor ao dever de planejamento estratégico e proatividade na solução de demandas institucionais.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI

 

Art. 5° Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera se:

 

I - Avaliação de Desempenho: procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira.

 

II - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado pago pelos cofres públicos municipais.

 

III - Cargo Público Efetivo: conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.

 

IV - Cargo Público em Comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

V - Carreira: trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo ou emprego até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;

VI - Classe: posicionamento vertical de cada cargo na tabela de vencimentos segundo a escolaridade exigida para seu provimento, representada por algarismos romanos, para todos os cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal;

 

VII - Demissão: penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

 

VIII - Enquadramento: ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo ou emprego, classe e padrão de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico funcional.

 

IX - Exercício Efetivo: período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.

 

X - Exoneração: ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou de ofício de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Município.

 

XI - Faixa de Vencimentos: conjunto de graus dentro de cada classe de vencimentos.

XII - Função de Confiança: conjunto de atribuições e responsabilidades criados por lei, que se cometem a um servidor ocupante de cargo público efetivo, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado, pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

 

XIII - Função Pública: posto oficial de trabalho na Administração Municipal provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público.

 

XIV - Grau: Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por letras, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal.

 

XV - Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal.

 

XVI - Lotação: departamento ou local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal.

 

XVII - Nível: grau de escolaridade necessário para provimento do cargo.

 

XVIII - Nomeação: ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.

 

XIX - Progressão: passagem do servidor de um grau de vencimento para outro, horizontalmente, no mesmo cargo estruturante, classe e perfil profissional, por mérito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo.

XX - Provimento: ato administrativo que exterioriza a vontade da Administração Pública, para o preenchimento de cargo público por um agente;

 

XXI - Quadro Geral: conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades da Administração Municipal.

 

XXII - Recrutamento Amplo: forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal.

 

XXIII - Recrutamento Limitado: forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal.

 

XXIV - Remuneração: retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens.

 

XXV - Servidor Público: toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Direta e Indireta do Município de Ribeirão das Neves.

 

XXVI - Símbolo: posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código.

 

XXVII - Tabela de Vencimentos: conjunto organizado de classes e graus de retribuição pecuniária, adotado pelo Poder Executivo Municipal.

 

XXVIII - Vantagem Pessoal: conjunto de adicionais de remuneração de natureza pecuniária de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos previstos em lei.

 

XXIX - Vencimento: retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 6° Os provimentos dos cargos integrantes do Anexo I, desta Lei serão autorizados por ato do Prefeito, mediante solicitação dos titulares dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga, dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e o provimento não implique em excesso de gastos com pessoal.

 

Parágrafo único. Deverão constar da solicitação:

 

I - Denominação e vencimento do cargo;

 

II - Quantitativo dos cargos a serem providos;

 

III - Justificativa para solicitação do provimento;

 

IV - Relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;

 

V - Indicação da dotação orçamentária.

 

Art. 7° As pessoas com deficiência serão reservadas vagas no percentual estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ribeirão das Neves e no edital do concurso, e será assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

 

Seção II

Dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Art. 8° Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo II, desta Lei serão providos por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 9° O provimento dos cargos efetivos deverá ser feito mediante rigorosa observância aos requisitos básicos e específicos indicados nesta Lei, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito o ato de nomeação, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal pode, a qualquer tempo, modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, por Lei Municipal específica devidamente justificada, sempre que for necessário, para adequar as respectivas atribuições à necessidade pública e/ou à dinâmica econômica, tecnológica, social ou legal.

 

Art. 10. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme disposto no § 3º do artigo 41 da Constituição Federal.

 

§1° O servidor estável poderá perder o cargo nos casos e condições previstos no artigo 41 da Constituição Federal.

 

§2°O servidor efetivo que tenha seu cargo extinto, ou declarada a desnecessidade, será reaproveitado de acordo com o determinado no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Seção III

Dos Cargos em Comissão

 

Art. 11. Os cargos em comissão, de recrutamento amplo, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal e integram a Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

§ 1º Os cargos em comissão serão providos mediante escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e/ou entre titulares de cargos de provimento efetivo da Prefeitura.

§ 2º O servidor efetivo que perder a designação do cargo em comissão voltará a exercer as funções atinentes a seu cargo efetivo, assim como a perceber o vencimento a ele correspondente, sem qualquer acréscimo pecuniário, seja de que natureza for relacionado ao cargo em comissão anteriormente ocupado.

 

Art. 12. As descrições e especificações dos cargos de provimento em comissão encontram-se estabelecidas na lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 13. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

 

I - a juízo do Chefe do Executivo Municipal;

 

II - a pedido do próprio servidor.

 

Seção IV

Dos Cargos de Contratação Temporária

 

Art. 14. A Administração Municipal, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e de lei municipal específica, fica autorizada a fazer contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 15. As disposições sobre as contratações por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público estão disciplinadas na Lei nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010 e suas alterações ou qualquer outra que venha a substituí-la.

 

Seção V

Das Funções de Confiança

 

Art. 16. As funções de confiança e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados na lei específica da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. A designação para o exercício da função de confiança será concedida mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 17. É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções de confiança.

Art. 18. O servidor que perder a designação da função de confiança voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo, sem qualquer acréscimo pecuniário, seja de que natureza for relacionado à função de confiança anteriormente ocupada.

Art. 19. É assegurado a todos os servidores efetivos designados para as funções de confiança, o instituto da progressão horizontal.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 20. As carreiras estabelecidas nesta Lei serão organizadas em cargos estruturantes, classes e padrões de vencimentos ou salários.

 

Art. 21. Ficam Instituídas, na forma desta Lei, as seguintes carreiras dos Profissionais da Administração Geral:

 

I - Auxiliar em Serviços de Apoio - AXA;

 

II - Assistente em Serviço de Apoio - ASA;

 

III - Técnicos e Fiscais da Administração - TFA

 

IV - Analista em Administração - AND;

 

V - Especialista em Administração - ESA.

 

Parágrafo único. A estruturação das carreiras dos Profissionais da Administração Geral tem como fundamentos:

 

a) a unicidade do regime jurídico;

 

b) a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;

 

c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiam, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor;

 

d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

 

e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e a classe em que o servidor esteja posicionado na carreira.

 

Art. 22. Os cargos das carreiras de que trata esta Lei estão lotados nas diversas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 23. A lotação dos cargos das carreiras de que trata esta Lei nos quadros de pessoal da Administração Geral fica condicionada ao interesse da Administração, garantindo, quando possível, a lotação mais próxima a sua residência.

 

Art. 24. A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.

 

Parágrafo único. A transferência de servidor nos termos do caput deste artigo fica condicionada à existência de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.

 

Art. 25. A cessão de servidor de cargo das carreiras de que trata esta Lei para outro órgão ou entidade será realizada conforme o disposto no Estatuto do Servidor Público.

 

Art. 26. O ocupante de cargo de carreira instituída por esta Lei atuará na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, nas unidades administrativas e/ou em programas vinculados e coordenados por outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município.

 

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

Art. 27. Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos estão definidos no Grau A de cada uma das Classes previstas no Anexo III, desta Lei.

 

Art. 28. A tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, para fins de Progressão na Carreira, é a constante do Anexo IV, desta lei.

 

Art. 29. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo único. A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá, sempre, no mês de maio.

 

Art. 30. Cada cargo de provimento efetivo corresponde a uma classe e grau de vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.

 

Parágrafo único. O Anexo IV contém os vencimentos correspondentes a cada uma das classes dos cargos de provimento efetivo.

 

Art. 31. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:

 

I - pelo valor correspondente ao cargo de provimento em comissão;

 

II - pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo com opção de acréscimo de 30% do valor do cargo comissionado.

 

Parágrafo único. Os servidores do quadro efetivo, nomeados para cargos em comissão, terão direito à contagem à progressão horizontal, pelo interstício de tempo de seu cargo efetivo.

Art. 32. As substituições funcionais dos cargos em comissão serão pagas se ocorrerem por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos e o pagamento será calculado proporcionalmente ao período trabalhado e corresponderá à diferença entre o vencimento básico, expurgadas todas as vantagens pessoais, do substituído em relação ao substituto.

 

Art. 33. O valor atribuído a cada classe de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor.

 

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 34. O exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança exigirá, de seu ocupante, a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração Pública Municipal, sem complementação remuneratória de qualquer natureza.

 

Art. 35. A jornada semanal de trabalho dos servidores públicos municipais pode ser estendida, tendo o limite máximo de serviço de até 40 horas semanais, quando devidamente comprovada e atestada a necessidade pelo órgão envolvido, através de decisão fundamentada da autoridade competente.

 

§ 1º A quantidade de horas estendidas não poderá ultrapassar 200 horas mensais quando somadas as horas normais trabalhadas mensais.

 

§ 2º A quantidade de horas estendidas serão pagas na mesma proporção, considerando o valor do vencimento básico estabelecido na Tabela de Vencimento das respectivas carreiras.

 

§ 3º A extensão de jornada de que trata este artigo independe da existência de cargo vago.

 

§ 4º O valor adicional percebido em decorrência da extensão de jornada de que trata este artigo integrará a base de cálculo para descontos previdenciários.

 

§ 5º A extensão de jornada a que se refere este artigo poderá ser cancelada a qualquer momento, devendo ser extinta, ainda, nos casos de:

 

I - desistência do servidor;

 

II - retorno do titular do cargo, quando a extensão resultar de substituição;

 

III - provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência de cargo vago;

 

IV - ocorrência de movimentação do servidor; e

 

V - afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem remuneração por período superior a 60 (sessenta) dias no ano.

 

§ 6º O pagamento da remuneração relativa à extensão de jornada será interrompido no ato de seu cancelamento, não gerando qualquer direito ao servidor.

 

§ 7º Para servidores detentores de cargo em outros municípios, a jornada semanal máxima permitida é de 60 (sessenta) horas semanais, respeitadas as disposições legais.

 

CAPÍTULO VIII

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 36. O desenvolvimento do servidor efetivo nas Carreiras das diversas áreas da Administração Geral do Município dar-se-á mediante Progressão Horizontal.

 

Art. 37. A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo máximo de 03% (três por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau "A") e será concedida ao servidor efetivo, a cada 03 (três) anos, limitada a 12 (doze) graus, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - cumprir o interstício mínimo de 03(três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;

 

II - obter na média do resultado das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, o aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento).

 

§ 1º Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 2º A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.

 

§ 3º Caso a avaliação de desempenho não seja executada no intervalo de três anos, a progressão do servidor será automática.

 

§ 4º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

 

§ 5º A Progressão Horizontal será concedida observando o aproveitamento na avaliação de desempenho, de acordo com a tabela aplicada aos demais servidores da Administração Direta e Indireta do município.

 

Art. 38. O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será interrompido nas seguintes hipóteses:

 

I - quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;

 

II - quando o servidor faltar ao serviço, no interstício de um ano por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, tal período aquisitivo não será computado, ressalvadas as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do período, para obtenção da Progressão Horizontal.

 

Art. 39. Caso a Superintendência de Recursos Humanos deixar de realizar uma ou mais avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas no interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual exigidas para progressão.

 

Art. 40. Perderá o direito à progressão o servidor que, no período aquisitivo:

 

I - sofrer punição disciplinar de suspensão;

 

II - for exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo por justa causa;

 

III - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação própria.

 

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício;

 

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

 

Art. 41. O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão Horizontal, incorpora-se ao vencimento do servidor para todos os fins de direito.

 

Art. 42. Ao servidor que faz jus ao adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, instituído por legislação municipal anterior, já revogada, será facultada as seguintes hipóteses de forma não cumulativa:

 

I - manter seu direito adquirido, não fazendo jus à progressão na carreira, incentivo de titulação e gratificações na forma instituída nesta Lei, ou;

 

II - renunciar em caráter irrevogável aos quinquênios já adquiridos e aos que por ventura teria, submetendo-se a novo enquadramento;

 

Parágrafo único. A renúncia citada no inciso II, deverá ser de modo expresso e irretratável, devendo o servidor deixar claro em seu requerimento o desejo de fazer jus à progressão na carreira nos termos desta lei.

 

Art. 43. O servidor efetivo ingressado no serviço público posteriormente a 28/12/2006, não faz jus ao acréscimo pecuniário relativo ao adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, mas tão somente à progressão horizontal, não sendo lícita a acumulação desses adicionais.

 

Art. 44. O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão, fará jus à contagem do tempo referente às progressões da carreira, apenas, deixando de receber as gratificações relativas ao exercício das atividades.

 

Art. 45. Após cumprido o período relativo ao estágio probatório, o servidor poderá receber incentivo por capacitação profissional, apresentando formação superior ou complementar na sua área de atuação, vinculado às atribuições originais do cargo, desde que não extinto.

 

§ 1º Para efeito deste artigo, o incentivo não será cumulativo, no que diz respeito à apresentação de títulos do mesmo nível, podendo o servidor receber apenas o referente a um incentivo por nível de formação.

 

§ 2º O incentivo terá como base de cálculo o vencimento inicial do cargo, correspondendo ao limite máximo do nível 3, ou seja, 9% (nove por cento).

 

§ 3º Para progressão de nível de incentivo, considerar-se-á o prazo mínimo de 2 (dois) anos entre a apresentação de um grau de formação ao próximo certificado, sem desconsiderar nenhum grau de escolaridade, salvo no período de enquadramento previsto nesta lei

 

§ 4º Caso o servidor receba qualquer tipo de benefício que esteja relacionado diretamente à formação, o incentivo citado nesse artigo não poderá ser acumulado ao benefício já existente.

 

§ 5º O incentivo por capacitação profissional deverá ser requerido pelo servidor junto a Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.

 

 

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO OU COMPLETO

 

FORMAÇÃO

INCENTIVO

Ensino Médio Completo

3%

Ensino Superior Completo relacionado a área de atuação ou Complementar +Registro no respectivo Conselho

6%

Especialização (lato sensu)

9%

 

 

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO

 

FORMAÇÃO

INCENTIVO

Ensino Superior Completo relacionado a área de atuação ou Complementar + Registro no respectivo Conselho

3%

Especialização (lato sensu)

6%

Mestrado na Área do Cargo

9%

 

 

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO

FORMAÇÃO

INCENTIVO

Especialização (lato sensu) na Área do Cargo

3%

Mestrado na Área do Cargo

6%

Doutorado Área do Cargo

9%

 

 

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COM PÓS GRADUAÇÃO

FORMAÇÃO

INCENTIVO

Mestrado na Área do Cargo

3%

Doutorado Área do Cargo

6%

Pós-Doutorado

9%

 

Art. 46. O incentivo por capacitação profissional fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:

 

I - ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;

 

II - estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;

 

III - apresentar diploma ou certificado de conclusão do curso, devidamente autenticado de forma eletrônica ou em cartório, relacionado a área de atuação, vinculado às atribuições originais do cargo, desde que não extinto.

 

§ 1º Os certificados de conclusão dos cursos somente serão validados após avaliados e aprovados por comissão nomeada para tal fim.

 

§ 2º Serão computados válidos cursos de aperfeiçoamento realizados cujos certificados ou diplomas tiverem os seguintes registros:

 

a) carga horária;

 

b) registro;

 

c) conteúdo;

 

d) entidade responsável pelo curso.

 

§ 3º Caberá recurso de revisão do indeferimento da progressão para a Comissão a que se refere o § 1º, devendo o servidor:

 

a) instruir o recurso de revisão, devidamente fundamentado, com a cópia da decisão recorrida;

 

b) apresentar os documentos que julgar necessários no recurso de revisão, sendo que, após o protocolo, não poderá anexar novos documentos ao processo;

 

§ 4º A decisão da Comissão no recurso de revisão deverá ser fundamentada, indicando o motivo do indeferimento.

 

§ 5º Não caberá recurso da decisão do recurso de revisão;

 

§ 6º A repercussão financeira retroagirá à data do protocolo do pedido de incentivo por capacitação profissional, e, no caso de seu deferimento, será lançado para o servidor no primeiro mês subsequente ao deferimento do pedido pela Comissão Avaliadora.

 

§ 7º Considera-se concedida ou negada o incentivo por capacitação profissional quando da publicação do respectivo ato de deferimento ou indeferimento.

 

Art. 47. Perderá o direito ao incentivo o servidor que, no período aquisitivo:

 

I - sofrer punição disciplinar de suspensão:

 

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação própria.

 

Art. 48. É vedada a solicitação de incentivo por titulação, mediante a apresentação de mesmo certificado já entregue para comprovação de requisito essencial de provimento dos cargos previstos na Classe XII - Especialista em Administração.

 

CAPÍTULO IX

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 49. Fica instituído, no âmbito desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que deverá conter:

 

I - Programa de Qualificação;

 

II - Programa de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 50. O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos correrá à conta de dotação orçamentária específica, correspondente a percentual incidente sobre o valor bruto mensal da folha de pagamento de pessoal.

 

Seção II

Do Programa de Qualificação

 

Art. 51. O Programa de Qualificação deverá garantir:

 

I - As condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves;

 

II - A qualificação dos servidores para o incremento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;

 

III - A criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.

 

Art. 52. O Programa de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

 

I - A conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função social da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;

 

II - O desenvolvimento integral do cidadão servidor público.

 

Art. 53. A Secretaria Municipal de Administração poderá autorizar o afastamento total ou parcial, com ou sem ônus, do servidor que deseje se matricular em curso de graduação, pós-graduação, especialização ou extensão, no país ou no exterior, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves, desde que o curso seja vinculado a sua área de atuação.

 

§ 1º Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, além da percepção integral de sua remuneração, o servidor preservará todos os seus direitos;

 

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o servidor ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido.

 

§ 3º O descumprimento do parágrafo anterior acarretará ao servidor, a devolução dos pagamentos percebidos, devidamente corrigidos, durante o período do afastamento.

 

Seção III

Do Programa de Avaliação de Desempenho

 

Art. 54. O Programa de Avaliação de Desempenho deverá constituir-se em um processo de avaliação sistemática do servidor no exercício do cargo que exerce ou na função que desempenha, de forma que a administração pública identifique em que medida o desempenho de cada servidor contribui para o alcance dos resultados estabelecidos pela instituição.

Art. 55. O Programa Institucional de Avaliação de Desempenho deverá constituir-se em um processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, a avaliação:

I - das atividades dos servidores;

II - das atividades dos coletivos de trabalho;

III - das atividades do órgão ou da instituição.

 

Art. 56. O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e contribuir para o alcance de níveis mais elevados de eficiência e eficácia no exercício profissional, com incidência direta na qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 57. Os procedimentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos nesta Lei e serão regulamentados por meio de decreto e implantados, coordenados e desenvolvidos pela Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá valer-se de assessoria externa, contratada especialmente para dar suporte técnico à Superintendência de Recursos Humanos.

Art. 58. A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e, nesse processo, serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:

 

I - capacidade técnica;

 

II - eficácia;

 

III - pontualidade;

 

IV - assiduidade;

 

V - capacidade de iniciativa;

 

VI - produtividade;

 

VII - responsabilidade.

 

Art. 59. Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:

 

I - periodicidade;

 

II - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;

 

III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

 

IV - fundamentação escrita da avaliação;

 

V - conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

 

CAPÍTULO X

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 60. A migração dos servidores dos quadros de origem para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído por essa Lei, dar-se-á mediante enquadramento direto, seguindo os critérios de avaliação e correlação, devendo levar em consideração os seguintes fatores:

 

I - atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;

 

II - nível de vencimento do cargo atualmente ocupado pelo servidor;

 

III - nível de escolaridade;

 

IV - habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;

 

Art. 61. Observada a correlação dos cargos e após avaliação de cada situação funcional, no confronto do quadro de cargos da legislação pretérita com aqueles definidos no Anexo I, proceder-se-á ao enquadramento direto dos servidores nos níveis de vencimento dos cargos.

 

Parágrafo único. Efetivado o enquadramento direto de que se trata este artigo, prosseguirá no padrão dele resultante, a contagem de interstício para o efeito de progressão.

 

Seção I

Da Comissão de Enquadramento

 

Art. 62. O enquadramento será realizado através de uma Comissão de servidores designada por ato próprio do Executivo Municipal, devendo a mesma ser presidida pelo Secretário Municipal de Administração.

 

§ 1º A Comissão de Enquadramento terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para proceder ao enquadramento dos servidores de que trata esta Lei, podendo ser prorrogado por igual período para a conclusão.

 

§ 2º Caso ocorram casos omissos durante o transcurso dos trabalhos, os mesmos serão dirimidos através de regulamento expedido pelo gestor do Executivo Municipal.

 

Art. 63. São atribuições da Comissão Especial de Enquadramento:

 

I - rever o histórico funcional do servidor, bem como observar a correlação de cargos;

 

II - proceder o relatório completo do enquadramento dos servidores, após avaliação dos respectivos históricos funcionais;

 

III - elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;

 

IV - elaborar as propostas dos atos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação;

 

V - analisar e decidir em primeira instância os recursos impetrados pelos servidores quanto ao enquadramento realizado;

 

VI - fazer registro escrito e documental de todo o processo de enquadramento.

 

Art. 64. Realizado o enquadramento direto, a Secretaria Municipal de Administração publicará a migração dos servidores, devendo constar:

 

I - nome completo;

 

II - matrícula;

 

III - cargo e perfil;

 

IV - carga horária;

 

V - nível de vencimento;

 

VI - lotação específica do servidor (local de trabalho).

 

Parágrafo único. Os atos de enquadramento serão objeto de expedição do respectivo decreto municipal.

 

Art. 65. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.

 

I - poderá ser transformado vantagem pessoal a diferença de vencimento entre o cargo ocupado anteriormente pelo servidor e o cargo criado pelo novo plano, caso a nova tabela não contemple o mesmo nível de vencimento, visando a não redução de vencimento e vantagens;

 

II - a vantagem pessoal servirá de base de cálculo para todos os fins;

 

III - A vantagem pessoal será nominalmente identificada.

 

Seção II

Dos Recursos ao Enquadramento

 

Art. 66. O servidor que julgar ter sofrido prejuízo em seu enquadramento terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do enquadramento de que trata o artigo 64, para apresentar recurso junto a superintendência de Recursos Humanos, da decisão que promoveu seu enquadramento.

 

§ 1º A Superintendência de Recursos Humanos encaminhará o recurso do enquadramento para a respectiva Comissão de Enquadramento que procederá a análise em primeira instância.

 

§ 2º Caso o recurso não seja provido pela Comissão de Enquadramento, esta deverá devolvê-lo à Superintendência de Recursos Humanos, que o enviará ao Secretário Municipal de Administração, que procederá a análise em último grau de instância.

 

Art. 67. Os pedidos de recursos deverão ser realizados por escrito e endereçados à Comissão de Enquadramento e deverão conter:

 

I - a autoria identificada com o nome completo, matrícula, cargo e lotação do servidor interessado;

 

II - fundamentação do recurso;

 

III - assinatura legível do servidor.

 

Art. 68. A Comissão de Enquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o recurso, salvo se houver a necessidade de realização de diligências complementares, o que deverá ser justificado nos autos.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 69. Os servidores ativos nos cargos extintos pela Lei Ordinária nº 4.063, de 03 de dezembro de 2019, sendo estes Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda Patrimonial, Motorista de Veículo Leve e Motorista de Veículo Pesado, serão contemplados pelos benefícios de progressão de carreira e tabela salarial desta Lei.

 

Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos mencionados acima, estão relacionados, conforme classes constantes do Anexo III, e tabela do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 70. Os vencimentos estabelecidos no Anexo IV serão devidos aos servidores do quadro de provimento efetivo das carreiras das diversas áreas da Administração Geral apenas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dos atos de enquadramento mencionados nesta Lei.

 

Art. 71. A despesa com pessoal da Administração Geral do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 72. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

 

II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

 

Parágrafo único. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

Art. 73. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

 

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

 

II - os requisitos para investidura;

 

III - as peculiaridades do cargo.

 

Parágrafo único. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração, direta, autárquica e fundacional dos membros do Poder Executivo do Município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.

 

Art. 74. Os cargos já extintos relacionados nesta Lei, que estiverem ocupados, serão considerados extintos na medida em que ocorrerem suas respectivas vacâncias, assegurando-se aos atuais ocupantes todos os direitos e vantagens previstas.

 

Art. 75. Os servidores públicos municipais são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 76. O valor de cada ponto fixado para pagamento do adicional de produtividade do Fiscal de Obras e Posturas, estabelecido no artigo 5° da Lei n° 3.127, de 27 de junho de 2008, do Fiscal de Meio Ambiente, estabelecido no art. 5° Lei n°3.463, de 05 de janeiro de 2012, do Agente de Trânsito, estabelecido no art. 5° da Lei n° 3.488, de 02 abril de 2012 e do Fiscal de Transportes, estabelecido no artigos 5° Lei n° 3.497, de 02 de abril de 2012, passa a ser fixado no percentual de 0,025 % (vinte e cinco milésimos por cento).

 

Art. 77. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas e de créditos suplementares que se fizerem necessários.

 

Art. 78. Integram a presente Lei os Anexos I a V.

 

Art. 79. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.963, de 2006 e as demais a seguir:

 

I - Lei Ordinária nº 3.051, de 27 de dezembro de 2007;

II - Lei Ordinária nº 3.362, de 29 de março de 2011;

III - Lei Ordinária nº 3.469, de 28 de fevereiro de 2012;

IV - Lei Ordinária nº 3.470, de 28 de fevereiro de 2012;

V - Lei Ordinária nº 3.501, de 02 de abril de 2012;

VI- Lei Ordinária nº 3.526, de 06 de setembro de 2012;

VII - Lei Ordinária nº 3.636, de 09 de setembro de 2014;

VIII - Lei Ordinária nº 3.708, de 29 de setembro de 2015;

IX - Lei Ordinária nº 3.745, de 04 de abril de 2016;

X - Lei Ordinária nº 3.868, de 21 de fevereiro de 2018;

XI - Lei Ordinária nº 4.011, de 10 de maio de 2019;

XII - Lei Ordinária nº 4.062 , de 03 dezembro de 2019;

XIII - Lei Ordinária nº 4.063, de 03 de dezembro de 2019.

 

Art. 80. O Agente de Trânsito, o Fiscal de Obras e Posturas, o Fiscal de Meio Ambiente e o Fiscal de Transportes, aprovados nos concursos anteriores ficarão enquadrados nos respectivos Cargos, desta Lei, na Classe IX, do Anexo IV, desde que apresentem no prazo máximo de 78 (setenta e oito) meses, da data da vigência da presente Lei certificado/diploma de conclusão de curso superior compatível com a área de atuação e com as funções do cargo, mais registro no respectivo Conselho .

 

§1° Até a apresentação do certificado/diploma de conclusão de curso superior, previsto no caput, os vencimentos serão os da Classe VI, do Anexo IV.

 

§2° Poderão ser aceitos cursos de nível superior nas áreas de Direito, Administração, Engenharia na área de atuação, Gestão ou Administração Pública, dentre outros, relacionados a área de atuação.

 

§3° A Análise do enquadramento previsto no caput será realizada por Comissão de Avaliação específica.

 

Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Novembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS

 

 

SITUAÇÃO ANTERIOR DENOMINAÇÃO

 

SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO

Administrador

Administrador

Agente de Defesa Civil

Agente de Defesa Civil

Agente de Trânsito

Agente de Trânsito

Agente do Procon

-

Analista de Tecnologia Da Informação

Analista de Tecnologia Da Informação

Arquiteto

Arquiteto

Assistente Administrativo

Assistente Administrativo

Assistente em Saúde

-

Assistente Social

Assistente Social

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais

Bibliotecário

Bibliotecário

-

Biólogo

Bombeiro Hidráulico

Bombeiro Hidráulico

Cadista

Cadista

Contador

Contador

Coveiro

Coveiro

Cuidador de Crianças e Adolescentes

Educador Social

Economista Doméstico

Economista Doméstico

Eletricista

Eletricista

Engenheiro Agrimensor

Engenheiro Agrimensor

-

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Ambiental

Engenheiro Ambiental

Engenheiro Civil

Engenheiro Civil

Engenheiro Florestal

-

Engenheiro de Segurança Do Trabalho

Engenheiro de Segurança Do Trabalho

Engenheiro de Trânsito

Engenheiro de Trânsito

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Obras e Posturas

-

Fiscal de Projetos de Obras

Fiscal de Transporte

Fiscal de Transporte

Fotógrafo

Fotógrafo

Geógrafo

Geógrafo

Geoprocessador

Geoprocessador

Guarda Patrimonial

Guarda Patrimonial

Jornalista

Jornalista

Marceneiro

Marceneiro

Mecânico de Máquinas Pesadas

Mecânico de Máquinas Pesadas

Monitor de Recreação E Lazer

Monitor de Recreação E Lazer

Motorista de Veículos Pesados

Motorista de Veículos Pesados

-

Nutricionista Social

Operador de Máquinas Pesadas

Operador de Máquinas Pesadas

Orientador Ambiental

Orientador Ambiental

Orientador de Atividades Físicas

Profissional de Educação Física

-

Pedagogo Social

Pedreiro

Pedreiro

Pintor

Pintor

Pintor Letrista

Cadista

-

Psicólogo Social

Serralheiro

Serralheiro

Servente de Pedreiro

Servente de Pedreiro

-

Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

Técnico em Edificações

Técnico em Informática

Técnico em Informática

Técnico em Meio Ambiente

Técnico em Meio Ambiente

-

Técnico em Paisagismo

Técnico em Saneamento

-

Técnico em Segurança Do Trabalho

Técnico em Segurança Do Trabalho

Técnico em Transporte E Trânsito

Técnico em Transporte e Trânsito

Técnico em Química

Técnico em Química

-

Terapeuta Ocupacional Social

Topógrafo

Topógrafo

Turismólogo

Turismólogo

-

Viveirista

 

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS, ESCOLARIDADE E JORNADA DE TRABALHO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Administrador

02

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Agente de Defesa Civil

10

Ensino Médio Completo

40 horas

Agente de Trânsito

40

Ensino Superior Completo ou complementar + Registro no respectivo Conselho + Curso de Capacitação nos termos previstos da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN nº 94 de 31 de maio de 2017.

40 horas

Analista de Tecnologia da Informação

01

Ensino Superior Completo

20 horas

Arquiteto

10

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Assistente Social

121

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Auxiliar de Biblioteca

180

Ensino Médio Completo

24 horas

Bibliotecário

03

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Biólogo

04

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Bombeiro Hidráulico

04

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

Cadista

05

Ensino Médio Completo

40 horas

Contador

04

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Coveiro

10

Ensino Fundamental Completo

40 horas

Economista Doméstico

02

Ensino Superior Completo

30 horas

Educador Social

60

Ensino Médio Completo

40 horas

Enfermeiro do Trabalho

1

Ensino Superior Completo + Especialização em nível de pós-graduação na área

40 horas

Eletricista

05

Ensino Médio Completo + Cursos (NR 10 e NR 35)

40 horas

Engenheiro Agrimensor

02

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro Agrônomo

02

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro Ambiental

02

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro Civil

10

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro de Segurança do Trabalho

02

Ensino Superior Completo em engenharia/arquitetura + especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho

20 horas

Engenheiro de Trânsito

01

Ensino Superior Completo + Especialização na área

20 horas

Fiscal de Meio Ambiente

10

Ensino Superior Completo relacionado a área de atuação ou complementar + Registro no respectivo Conselho

40 horas

Fiscal de Obras e Posturas

30

Ensino Superior Completo relacionado a área de atuação ou complementar + Registro no respectivo Conselho

40 horas

Fiscal de Projetos de Obras

08

Ensino Superior Completo em Arquitetura ou Engenharia na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

40 horas

Fiscal de Transporte

12

Ensino Superior Completo na área de atuação ou complementar + Registro no respectivo Conselho

 

40 horas

Fotógrafo

01

Ensino Médio

40 horas

Geógrafo

04

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Geoprocessador

01

Ensino Superior Completo + Especialização na área

30 horas

Jornalista

04

Ensino Superior Completo

20 horas

Marceneiro

02

Ensino Fundamental Completo

40 horas

Mecânico de Máquinas Pesadas

02

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

Monitor de Recreação e Lazer

10

Ensino Fundamental Completo

40 horas

Nutricionista Social

01

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Orientador Ambiental

03

Ensino Superior Completo

30 horas

Pedagogo Social

01

Ensino Superior Completo

24 horas

Pedreiro

20

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

Pintor

03

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

Psicólogo Social

42

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Profissional de Educação Física

10

Ensino Superior Completo

30 horas

Serralheiro

05

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

Servente de Pedreiro

15

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

Técnico Agrícola

06

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Técnico em Contabilidade

12

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Técnico em Edificações

04

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Técnico em Informática

14

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Técnico em Meio Ambiente

08

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Técnico em Paisagismo

02

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Técnico em Química

01

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Técnico em Segurança do Trabalho

08

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Técnico em Transporte e Trânsito

02

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

30 horas

Terapeuta Ocupacional Social

03

Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Topógrafo

04

Ensino Médio Completo + Registro no respectivo Conselho

40 horas

Turismólogo

01

Ensino Superior Completo

30 horas

Viveirista

04

Ensino Fundamental Incompleto

40 horas

ANEXO III

 

QUADRO DE CARGOS POR CARREIRA

 

CARGO DE CARREIRA

CLASSE

ÁREA DE ATUAÇÃO

AUXILIAR EM

SERVIÇO DE APOIO - AXA

 

 

I

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Biblioteca

Coveiro

Guarda Patrimonial

Monitor de Recreação e Lazer

Servente de Pedreiro

Viveirista

 

II

 

Bombeiro Hidráulico

Marceneiro

Mecânico de Máquinas Pesadas

Motorista de Veículos Leves

Motorista de Veículos Pesados

Operador de máquinas pesadas

Pedreiro

Pintor

Serralheiro

ASSISTENTE DE SERVIÇO DE APOIO - ASA

III

Fotógrafo

IV

Assistente Administrativo

Educador Social

V

Eletricista

Cadista

Topógrafo

 

TÉCNICOS E FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TFA

(nível médio, sem enquadramento nível Superior)

 

 

VI

Agente de Defesa Civil

Agente de Trânsito

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Transporte

Técnico Agrícola

Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

Técnico em Informática

Técnico em Meio Ambiente

Técnico em Paisagismo

Técnico em Química

Técnico em Segurança do Trabalho

Técnico em Transporte e Trânsito

ANALISTAS EM ADMINISTRAÇÃO - AND

VII

Pedagogo Social

 

ANALISTAS EM ADMINISTRAÇÃO - AND

VIII

 

Assistente Social

Bibliotecário

Economista Doméstico

Jornalista

Nutricionista Social

Orientador Ambiental

Psicólogo Social

Profissional de Educação Física

Terapeuta Ocupacional Social

Turismólogo

FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - FA

(servidores que preencham os requisitos do art. 80 e parágrafos)

 

IX

Agente de Trânsito

Fiscal de Meio Ambiente

Fiscal de Obras e Posturas

Fiscal de Transporte

 

ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO - AND

X

 

Geoprocessador

Biólogo

 

ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO - AND

XI

 

Administrador

Analista de Tecnologia da Informação

Arquiteto

Fiscal de Projetos de Obras

Contador

Engenheiro Agrimensor

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Ambiental

Engenheiro Civil

Geógrafo

ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO - ESA

 

XII

 

Engenheiro de Segurança no Trabalho

Engenheiro de Trânsito

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

 

NÍVEL

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

R$ 1.467,32

R$ 1.511,34

R$ 1.556,68

R$ 1.603,38

R$ 1.651,48

R$ 1.701,03

R$ 1.752,06

R$ 1.804,62

R$ 1.858,76

R$ 1.914,52

R$ 1.971,96

R$ 2.031,12

R$ 2.092,05

II

R$ 1.597,20

R$ 1.645,12

R$ 1.694,47

R$ 1.745,30

R$ 1.797,66

R$ 1.851,59

R$ 1.907,14

R$ 1.964,35

R$ 2.023,29

R$ 2.083,98

R$ 2.146,50

R$ 2.210,90

R$ 2.277,23

III

R$ 1.742,42

R$ 1.794,69

R$ 1.848,54

R$ 1.903,99

R$ 1.961,11

R$ 2.019,94

R$ 2.080,54

R$ 2.142,96

R$ 2.207,25

R$ 2.273,47

R$ 2.341,67

R$ 2.411,92

R$ 2.484,28

IV

R$ 2.037,26

R$ 2.098,37

R$ 2.161,32

R$ 2.226,16

R$ 2.292,95

R$ 2.361,74

R$ 2.432,59

R$ 2.505,57

R$ 2.580,73

R$ 2.658,16

R$ 2.737,90

R$ 2.820,04

R$ 2.904,64

V

R$ 2.399,83

R$ 2.471,82

R$ 2.545,98

R$ 2.622,35

R$ 2.701,03

R$ 2.782,06

R$ 2.865,52

R$ 2.951,48

R$ 3.040,03

R$ 3.131,23

R$ 3.225,17

R$ 3.321,92

R$ 3.421,58

VI

R$ 2.648,06

R$ 2.727,50

R$ 2.809,33

R$ 2.893,61

R$ 2.980,42

R$ 3.069,83

R$ 3.161,93

R$ 3.256,78

R$ 3.354,49

R$ 3.455,12

R$ 3.558,78

R$ 3.665,54

R$ 3.775,50

VII

R$ 2.896,30

R$ 2.983,19

R$ 3.072,68

R$ 3.164,87

R$ 3.259,81

R$ 3.357,61

R$ 3.458,

33

R$ 3.562,08

R$ 3.668,95

R$ 3.779,01

R$ 3.892,39

R$ 4.009,16

R$ 4.129,43

VIII

R$ 2.924,25

R$ 3.011,98

R$ 3.102,34

R$ 3.195,41

R$ 3.291,27

R$ 3.390,01

R$ 3.491,71

R$ 3.596,46

R$ 3.704,35

R$ 3.815,48

R$ 3.929,95

R$ 4.047,85

R$ 4.169,28

IX

R$

4.000,00

R$ 4.120,00

R$ 4.240,00

R$ 4.360,0

R$ 4.480,00

R$ 4.600,00

R$ 4.720,00

R$ 4.840,00

R$ 4.960,00

R$ 5.080,00

R$ 5.200,00

R$ 5.320,00

R$ 5.440,00

X

R$ 4.021,77

R$ 4.142,42

R$ 4.266,69

R$ 4.394,69

R$ 4.526,53

R$ 4.662,33

R$ 4.802,20

R$ 4.946,26

R$ 5.094,65

R$ 5.247,49

R$ 5.404,92

R$ 5.567,06

R$ 5.734,08

XI

R$ 5.301,42

R$ 5.460,46

R$ 5.624,28

R$ 5.793,00

R$ 5.966,79

R$ 6.145,80

R$ 6.330,17

R$ 6.520,08

R$ 6.715,68

R$ 6.917,15

R$ 7.124,67

R$ 7.338,41

R$ 7.558,56

XII

R$ 5.460,46

R$ 5.624,28

R$ 5.793,00

R$ 5.966,79

R$ 6.145,80

R$ 6.330,17

R$ 6.520,08

R$ 6.715,68

R$ 6.917,15

R$ 7.124,67

R$ 7.338,41

R$ 7.558,56

R$ 7.785,32

 

ANEXO V

 

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO

 

DENOMINAÇÃO: ADMINISTRADOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em Administração + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Administrar materiais, recursos humanos, patrimônio, informações, recursos financeiros e orçamentários; gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos, organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e organizacionais. Participar na definição da visão e missão da instituição; analisar a organização no contexto externo e interno; identificar oportunidades e problemas; definir estratégias; apresentar proposta de programas e projetos; estabelecer metas gerais e específicas. Avaliar viabilidade de projetos; identificar fontes de recursos; dimensionar amplitude de programas e projetos; traçar estratégias de implementação; reestruturar atividades administrativas; coordenar programas, planos e projetos; monitorar programas e projetos. Promover estudos de racionalização; Analisar estrutura organizacional; levantar dados para o estudo dos sistemas administrativos; diagnosticar métodos e processos; descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços; elaborar normas e procedimentos; estabelecer rotinas de trabalho; revisar normas e procedimentos. Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; avaliar resultados; preparar relatórios; reavaliar indicadores. Elaborar diagnóstico; apresentar alternativas; emitir pareceres e laudos; facilitar processos de transformação; analisar resultados de pesquisa; atuar na mediação e arbitragem; realizar perícias. Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE DE DEFESA CIVIL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Atender ao público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais em campo; registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo formulário interno de acordo com o sinistro ocorrido; dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil, ou sob responsabilidade expressa desta; operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e transmitindo mensagens de interesse da Defesa Civil; participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que poderão colocar em risco a segurança da comunidade redigindo formulário interno de acordo com cada sinistro; identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de situação emergencial; notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como solicitar demolição após vistoria, quando se fizer necessário; atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes proporções, calamidade pública, incêndio, acidentes em instalações industriais, desabamentos, enchentes, deslizamentos, vendavais, acidentes químicos, nuclear e radiológico, acidentes em via pública, entre outros, apresentando-se prontamente, mesmo não havendo comunicação formal; recepcionar e cadastrar famílias em abrigos organizando o espaço físico de acordo com o sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento médico, social e outras necessidades afins; ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à sociedade as ações da Defesa Civil e medidas de proteção civil; zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus implementos, limpando-os e lubrificando-os de acordo com as instruções de manutenção do fabricante, comunicando ao chefe qualquer irregularidade ou avaria; outras, por determinação, e, ou delegação do superior hierárquico, Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE DE TRÂNSITO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo relacionado à área de atuação ou complementar + registro no respectivo conselho, + Curso de Capacitação nos termos previstos da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN nº 94 de 31 de maio de 2017.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Monitorar o trânsito em unidades móveis, interagir em situações emergenciais, remover e/ou sinalizar obstáculos da via pública; criar rotas alternativas para o tráfego e solicitar auxílio para desobstrução total da via; orientar condutores por meio de gestos e apitos; atuar em interseções de vias; monitorar trânsito em postos fixos de observação; sinalizar existência de obras nas vias públicas; prestar informações sobre trânsito; intervir no tráfego em situações de eventos; abordar veículos para fiscalização; analisar documentação do condutor e do veículo; vistoriar estado de conservação de veículos; aplicar teste de verificação de ingestão de bebidas alcoólicas; fiscalizar transporte de produtos perigosos e controlados; autuar infratores, vistoriar veículo em processo de remoção; lacrar para remoção; documentar processo de remoção de veículo; operar equipamentos de controle de velocidade de veículos; fiscalizar sistema de transportes públicos rodoviários e de escolta, fiscalizar dimensões e peso de cargas e veículos; fiscalizar taxa de emissão de poluentes de veículos; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Análise de Sistemas ou Ciências da Computação

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Desenvolver sistemas informatizados; Estudar as regras de negócio inerentes aos objetivos e abrangência de sistema; dimensionar requisitos e funcionalidade de sistema; fazer levantamento de dados; prever taxa de crescimento do sistema; definir alternativas físicas de implantação; especificar a arquitetura do sistema; escolher ferramentas de desenvolvimento; modelar dados; especificar programas; codificar aplicativos; montar protótipo do sistema; testar sistema; definir infraestrutura de hardware, software e rede; aprovar infraestrutura de hardware, software e rede; implantar sistemas. Administrar ambiente informatizado; Monitorar performance do sistema; administrar recursos de rede ambiente operacional, e banco de dados; executar procedimentos para melhoria de performance de sistema; identificar falhas no sistema; corrigir falhas no sistema; controlar acesso aos dados e recursos; administrar perfil de acesso às informações; realizar auditoria de sistema. Prestar suporte técnico ao usuário; Orientar áreas de apoio; consultar documentação técnica; consultar fontes alternativas de informações; simular problema em ambiente controlado; acionar suporte de terceiros; instalar e configurar software e hardware. Treinar usuário; Consultar referências bibliográficas; preparar conteúdo programático, material didático e instrumentos para avaliação de treinamento; determinar recursos audiovisuais, hardware e software; configurar ambiente de treinamento; ministrar treinamento. Elaborar documentação para ambiente informatizado; Descrever processos; desenhar diagrama de fluxos de informações; elaborar dicionário de dados, manuais do sistema e relatórios técnicos; emitir pareceres técnicos; inventariar software e hardware; documentar estrutura da rede, níveis de serviços, capacidade e performance e soluções disponíveis; divulgar documentação; Elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica e especificação técnica. Estabelecer padrões para ambiente informatizado; Estabelecer padrão de hardware e software; criar normas de segurança; definir requisitos técnicos para contratação de produtos e serviços; padronizar nomenclatura; instituir padrão de interface com usuário; divulgar utilização de novos padrões; definir metodologias a serem adotadas; especificar procedimentos para recuperação de ambiente operacional. Coordenar projetos em ambiente informatizado; Administrar recursos internos e externos; acompanhar execução do projeto; realizar revisões técnicas; avaliar qualidade de produtos gerados; validar produtos junto a usuários em cada etapa. Oferecer soluções para ambientes informatizados; Propor mudanças de processos e funções; prestar consultoria técnica; identificar a necessidade do usuário; avaliar proposta de fornecedores; negociar alternativas de solução com usuário; adequar soluções a necessidade do usuário; negociar com fornecedor; demonstrar alternativas de solução; propor adoção de novos métodos e técnicas; organizar fóruns de discussão. Pesquisar tecnologias em informática; Pesquisar padrões, técnicas e ferramentas disponíveis no mercado; identificar fornecedores; solicitar demonstrações de produto; avaliar novas tecnologias por meio de visitas técnicas; construir plataforma de testes; analisar funcionalidade do produto; comparar alternativas tecnológicas; participar de eventos para qualificação profissional. Utilizar recursos de Informática; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ARQUITETO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Arquitetura + Registro no Conselho Competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

I - DA ARQUITETURA E URBANISMO:

a) projeto arquitetônico de edificação ou de reforma de edificação; b) projeto arquitetônico de monumento; c) coordenação e compatibilização de projeto arquitetônico com projetos complementares; d) relatório técnico de arquitetura referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação; e) desempenho de cargo ou função técnica concernente à elaboração ou análise de projeto arquitetônico; f) ensino de teoria, história e projeto de arquitetura em cursos de graduação; g) coordenação de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo; h) projeto urbanístico; i) projeto urbanístico para fins de regularização fundiária; j) projeto de parcelamento do solo mediante loteamento; k) projeto de sistema viário urbano; l) coordenação e compatibilização de projeto de urbanismo com projetos complementares; m) relatório técnico urbanístico referente a memorial descritivo e caderno de especificações e de encargos; n) desempenho de cargo ou função técnica concernente à elaboração ou análise de projeto urbanístico; e o) ensino de teoria, história e projeto de urbanismo em cursos de graduação.

 

II - DA ARQUITETURA DE INTERIORES:

a) projeto de arquitetura de interiores; b) coordenação e compatibilização de projeto de arquitetura de interiores com projetos complementares; c) relatório técnico de arquitetura de interiores referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação; d) desempenho de cargo ou função técnica concernente à elaboração ou análise de projeto de arquitetura de interiores; e) ensino de projeto de arquitetura de interiores.

 

III - DA ARQUITETURA PAISAGÍSTICA:

a) projeto de arquitetura paisagística; b) projeto de recuperação paisagística; c) coordenação e compatibilização de projeto de arquitetura paisagística ou de recuperação paisagística com projetos complementares; d) cadastro do como construído (as built) de obra ou serviço técnico resultante de projeto de arquitetura paisagística; e) desempenho de cargo ou função técnica concernente a elaboração ou análise de projeto de arquitetura paisagística; f) ensino de teoria e de projeto de arquitetura paisagística.

 

IV - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO:

a) projeto e execução de intervenção no patrimônio histórico-cultural e artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; b) coordenação da compatibilização de projeto de preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico com projetos complementares; c) direção, condução, gerenciamento, supervisão e fiscalização de obra ou serviço técnico referente à preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico; d) inventário, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo e parecer técnico, auditoria e arbitragem em obra ou serviço técnico referente à preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico; e) desempenho de cargo ou função técnica referente à preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico; f) ensino de teoria, técnica e projeto de preservação do patrimônio histórico-cultural e artístico;

 

V - DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL:

a) coordenação de equipe multidisciplinar de planejamento concernente a plano ou traçado de cidade, plano diretor, plano de requalificação urbana, plano setorial urbano, plano de intervenção local, plano de habitação de interesse social, plano de regularização fundiária e de elaboração de estudo de impacto de vizinhança;

 

VI - DO CONFORTO AMBIENTAL:

a) projeto de arquitetura da iluminação do edifício e do espaço urbano; b) projeto de acessibilidade e ergonomia da edificação; c) projeto de acessibilidade e ergonomia do espaço urbano; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Conhecimentos de Informática Básica.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Dar suporte e assistência nas atividades administrativas nas áreas de recursos humanos, contabilidade, compras e regulação; atender servidores e usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar documentos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; elaborar e preparar relatórios e planilhas; triar, conferir e distribuir documentos; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos; identificar irregularidades nos documentos; efetuar e conferir cálculos; submeter pareceres para apreciação da chefia; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de documentos técnicos; responder protocolos internos; expedir comunicação interna, ofícios e memorandos, atender e orientar servidores e usuários sobre direitos e deveres; dar suporte nos procedimentos de controle de frequência e na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção, distribuição e concessão de benefícios; atualizar dados e documentação dos servidores, usuários e sistemas; Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais e patrimônio; controlar material de expediente; levantar a necessidade e requisitar materiais. Realizar processos de compras; dar suporte administrativo na área orçamentária e financeira: emitir contratos e convênios; alimentar banco de dados e sistemas; coletar dados e elaborar relatórios diversos; manter limpo e organizado o local de trabalho; cuidar dos equipamentos e patrimônios públicos; atender às normas de saúde, segurança e higiene do trabalho; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Serviço social + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Identificar e analisar problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem; planejar ações de integração e promoção social, para prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial; promover a integração ou reintegração dos indivíduos à sociedade; fazer análises socioeconômicas dos habitantes do município; cadastrar pessoas ou famílias que vivem em condições de vulnerabilidade e risco social, visando sanar esta condição; orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e instituições; esclarecer dúvidas, orientar sobre direitos e deveres, acesso a direitos instituídos, rotinas de trabalho, cuidados especiais, serviços e recursos sociais, normativas, códigos e legislação e sobre processos, procedimentos e técnicas; assessorar na elaboração de programas e projetos sociais; organizar cursos, palestras, reuniões; planejar políticas sociais: elaborar planos, programas e projetos específicos; delimitar o problema; definir público-alvo, objetivos, metas e metodologia; formular propostas; estabelecer prioridades e critérios de atendimento; programar atividades; pesquisar a realidade social: realizar estudo socioeconômico; pesquisar interesses da população; perfil dos usuários; características da área de atuação; informações in loco; entidades e instituições; realizar pesquisas bibliográficas e documentais; estudar a viabilidade de projetos propostos; coletar, organizar, compilar, tabular e difundir dados; executar procedimentos técnicos: realizar atendimentos psicossociais; registrar atendimentos; informar situações-problema; formular relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimento; formular instrumentais (formulários, questionários, etc); monitorar as ações em desenvolvimento: acompanhar resultados da execução de programas, projetos e planos; analisar as técnicas utilizadas; verificar atendimento dos compromissos acordados com o usuário; criar critérios e indicadores para avaliação; aplicar instrumentos de avaliação; avaliar cumprimento dos objetivos e programas, projetos e planos propostos; avaliar satisfação dos usuários; articular recursos disponíveis: identificar equipamentos sociais disponíveis, entidades e instituições; mapear a rede de atendimento; identificar vagas no mercado de trabalho para colocação; realocar recursos disponíveis; participar de comissões técnicas; coordenar equipes e atividades: coordenar projetos e grupos de trabalho; participar do planejamento de atividades; desempenhar tarefas administrativas: cadastrar usuários, entidades e recursos; controlar fluxo de documentos; coletar dados estatísticos; utilizar recursos de informática; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade, associadas ao ambiente organizacional; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: Promover reuniões de equipe; elaborar, em parceria com a equipe técnica da área de alimentos e com base em parâmetros legais e/ou com a participação dos espaços de controle social, os critérios para cadastramento de instituições, famílias, indivíduos no Banco de Alimentos; planejar, em conjunto com a equipe, as metas e operações do Banco de Alimentos; estabelecer relações e trabalhos intersetoriais com setores e áreas afins ao Banco de Alimentos; realizar cadastro de instituições como beneficiadas; participar da seleção e do credenciamento das instituições como beneficiadas; realizar visitas nas instituições beneficiadas para monitoramento sobre a manutenção do serviço apoiado pelo Banco de Alimentos; realizar mapeamento, sensibilização, cadastro e fidelização de parceiros doadores; elaborar os relatórios de prestação de contas com dados operacionais do Banco de Alimentos; realizar atividades educativas na área do Serviço Social; elaborar materiais didáticos para apoio às atividades educativas, voltadas às instituições, famílias, indivíduos, aos parceiros doadores e aos colaboradores e voluntários do Banco de Alimentos; participar do planejamento e supervisão de estágios para estudantes de Serviço Social; realizar e divulgar pesquisas e estudos relacionados à sua área de atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Conhecimentos Básicos em Informática

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Responsabilizar, zelar, organizar, manter e disponibilizar os acervos bibliográficos, materiais pedagógicos e equipamentos eletroeletrônicos para docentes e alunos; Orientar os consulentes em pesquisas bibliográficas e na escolha de publicações; Proporcionar ambiente para formação de hábito e gosto pela leitura; Participar do desenvolvimento dos Projetos Escolares, junto à equipe pedagógica; Planejar e organizar com o apoio da Equipe Pedagógica um esquema de atividades para serem realizadas na Biblioteca de forma a promover o incentivo à leitura e à escrita; Manter atualizado o fichário de consulta e empréstimos; Participar das reuniões pedagógicas realizadas na escola expondo e compartilhando seus projetos; Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade; Executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Executar serviços de limpeza em geral, nas dependências e instalações dos prédios municipais; realizar trabalhos na copa e cozinha, preparando e servindo o café, recolhendo, lavando e guardando os utensílios; executar trabalhos de limpeza; efetuar carga e descarga de material e mercadorias, deslocando-os aos locais estabelecidos, utilizando-se de esforço físico para a remoção do objeto; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: BIBLIOTECÁRIO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Biblioteconomia + habilitação legal para o exercício da profissão.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Disponibilizar informações em qualquer suporte; gerenciar unidades como bibliotecas, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; disseminar informação para facilitar o acesso à geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas; prestar serviços de assessoria e consultoria; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: BIÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Bacharel em Biologia + habilitação legal para o exercício da profissão.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Executar atividades técnicas e científicas, que envolvem ensino, planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com estudos, pesquisas, projetos, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e assessoramento técnico-científico nas áreas das Ciências Biológicas; Estudos e Pesquisas relacionadas com a investigação científica ligada à Biologia Sanitária, Saúde Pública, Epidemiologia de doenças transmissíveis, Controle de vetores e Técnicas de saneamento básico; Atividades complementares relacionadas à conservação, preservação, erradicação, manejo e melhoramento de organismos e do meio ambiente e à Educação Ambiental, Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: BOMBEIRO HIDRÁULICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Operacionalizar projetos de instalações hidráulicas; definir traçados e dimensionar tubulações; especificar, quantificar e inspecionar materiais; preparar locais para instalações; realizar pré-montagem e instalar tubulações; realizar testes operacionais de pressão de fluidos e testes de estanqueidade; proteger instalações e fazer manutenções em equipamentos acessórios; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: CADISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso na área (mínimo 60 horas)

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho técnico; executar plantas, desenhos e detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos cartográficos; interpretar projetos existentes; calcular e definir custos do desenho; analisar croquis e aplicar normas de saúde ocupacional e normas técnicas ligadas à construção civil; atualizar o desenho de acordo com a legislação; elaborar projetos de paisagismo; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: CONTADOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Contabilidade + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura, planejando, supervisionando, orientando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas; elaborar e controlar os orçamentos e balanços do Município; apurar os elementos necessários ao controle da situação patrimonial e financeira da Prefeitura; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: COVEIRO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Proceder à abertura de sepultura dentro das normas de higiene e saúde pública; proceder à inumação de cadáveres; providenciar a exumação de cadáveres; executar trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios e necrotérios; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ECONOMISTA DOMÉSTICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo (Bacharelado em Contabilidade ou Direito ou Administração ou Economia) ou Superior Completo em outras áreas com especialização na área de conhecimento do cargo, com ênfase em Tributos ou Contabilidade ou Finanças, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aulas.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Acolher, ofertar informações e realizar encaminhamentos as famílias usuárias dos CRAS; realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas pelos CRAS; desenvolver atividades coletivas e comunitárias; ofertar apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos nos CRAS; realizar busca ativa no território de abrangência dos CRAS e desenvolver projetos de vínculos ofertados nos CRAS; realizar o encaminhamento com acompanhamento para a rede socioassistencial e serviços setoriais; diagnosticar e propor soluções para o atendimento as necessidades de indivíduos, famílias e demais grupos sociais incluindo seus diferentes ciclos de vida e o contexto socioeconômico, político e cultural; prestar assessoria/consultoria a instituições governamentais sobre temas e problemáticas relacionadas ao atendimento às necessidades básicas de indivíduos, famílias e demais grupos sociais; elaborar, orientar, supervisionar, coordenar, executar e avaliar: programas e projetos de intervenção e desenvolvimento social de indivíduos, famílias e grupos sociais; processos de produção de vestuário e serviços de lavanderias familiares e institucionais; programas e projetos de educação e atendimento ao consumidor e das relações de consumo de bens e serviços, considerando o consumo sustentável; programas de gestão, assessoria e capacidade de recursos humanos; projetos de desenvolvimento integral da criança, do adolescente e do idoso e de assistência a outros grupos vulneráveis; programas e projetos destinados ao desenvolvimento e à avaliação de produtos e serviços; programas e projetos de habitação e planejamento de interiores para o atendimento a indivíduos, famílias e demais grupos sociais; projetos e políticas públicas de geração de trabalho e renda junto a indivíduos, família e demais grupos sociais; e Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

EDUCADOR SOCIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Monitorar crianças e adolescentes sob medida judicial de proteção em situação de acolhimento; Atuar em trabalhos com crianças e adolescentes e idosos; estabelecer relações afetivas personalizadas e individualizadas com cada criança e/ou adolescente, estabelecendo vínculo e confiança; trabalhar com os grupos de convivência e fortalecimentos de vínculos em diferentes faixas etárias visando garantir a segurança de convívio e promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários em coletivos a serem ofertados através dos equipamentos socioassistenciais; responsabilizar-se pela assistência às necessidades diárias; garantir cuidados básicos com alimentação, higiene, limpeza, locomoção e proteção; organizar espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança e adolescente; participar do processo de acolhida inicial de crianças e adolescentes e realizá-la conforme as orientações e programações da unidade; conhecer as regras de convivência estabelecidas com os acolhidos e monitorar o seu cumprimento; auxiliar a criança e o adolescente a lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; manter o autocontrole para lidar com os sentimentos e disponibilidade para incentivar as potencialidades dos acolhidos; planejar atividades diárias adequadas e condizentes ao grau de desenvolvimento de cada criança e adolescente; promover ações educativas e recreativas; acompanhamento social e familiar com os técnicos de referência dos equipamentos socioassistenciais; participar de reuniões; manter registro diário da frequência dos participantes dos grupos e oficinas; articular com a rede de atendimento visando a integração dos usuários no âmbito local e a formação de grupos; conduzir o preenchimento de vagas de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos; encaminhar os usuários e suas famílias para cadastros sociais necessários; ofertar encontros e oficinas em horários alternados e conforme carga horária e ciclos estipulados nas normativas e metodologias; assumir medidas disciplinares; verificar situações que mereçam a ação de outro profissional como psicólogo e outros; manter a organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e adolescente, de modo a preservar sua história de vida; acompanhar as crianças e os adolescentes nos serviços de Saúde, na escola e em outros serviços requeridos no cotidiano; administrar medicamentos conforme orientação médica e supervisão superior; orientar as crianças e adolescentes nas atividades escolares; colaborar no registro de informações individuais e registrar as ocorrências observadas ou presenciadas no cotidiano do acolhimento; informar mudanças no comportamento e alterações físicas; contribuir para que haja a preservação da individualidade dos acolhidos, tanto em relação aos objetos de uso pessoal e vestuário; auxiliar na preparação da criança e do adolescente para o desligamento, supervisionado por um profissional de nível superior; observar o comportamento ético nas relações sociais e de trabalho, sobretudo com respeito às diferenças; participar de capacitações e reuniões de equipe; cumprir normas de segurança e de higiene do trabalho; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ELETRICISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Cursos (NR 10 e NR 35).

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Planejar o trabalho a ser realizado para estabelecer o roteiro das tarefas; Instala e repara condutores, acessórios e pequenos equipamentos elétricos, bem como fixa dispositivos isoladores; Ligar os fios à fonte fornecedora de energia, utilizando alicates, chaves, conectores e material isolante para completar a tarefa de instalação; Testar a instalação, repetidas vezes, para comprovar a exatidão do trabalho executado; Testar os circuitos da instalação, utilizando aparelhos de comparação e verificação, elétricos e eletrônicos para detectar as peças defeituosas; Substituir ou reparar fios ou unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais comuns e especiais, materiais isolantes e soldas, devolvendo a instalação elétricas condições normais de funcionamento; Fazer a manutenção da rede elétrica de escolas e demais prédios municipais; Instalar e liga motores monofásicos, trifásicos, chaves magnéticas e solda terminais; Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AGRIMENSOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia de Agrimensura + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Realizar serviços de topografia, geodésia e batimetria; levantar e calcular pontos topográficos e geodésicos; elaborar documentos cartográficos; estabelecer semiologia e articulação de cartas; efetuar levantamentos por meio de imagens terrestres, aéreas e orbitais; gerenciar projetos e obras de agrimensura e cartografia; assessorar na implantação de sistemas de informações geográficas; implementar projetos geométricos; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Agronômica + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtido, Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas, sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados na fase da semeadura, cultivo e colheita, Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e ou aprimora os já existentes, Participar de programa de treinamento, quando convocado, Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão, Elaborar relatório, parecer e laudo técnico em sua área de especialidade; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental, Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AMBIENTAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Elaborar e analisar planos de ação acompanhando, fiscalizando e apoiando tecnicamente programas, projetos e demais atividades ligadas ao meio ambiente; Supervisionar, analisar, orientar e acompanhar projetos e empreendimentos quanto aos possíveis impactos ambientais que possam ser gerados durante as etapas de licenciamento ambiental; Assessorar os serviços de monitoramento ambiental na conservação de recursos hídricos, no ordenamento espacial e avaliação dos efeitos gerados pelas atividades socioeconômicas nos recursos naturais; Identificar e hierarquizar fatores que contribuem para a qualidade ambiental; Projetar, executar e prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental, tendo em vista a proteção e gerenciamento dos recursos hídricos e o controle da poluição do ar e do solo; Coordenar, avaliar, planejar e implantar sistemas de controle dos resíduos sólidos; Avaliar, planejar e implementar atividades relacionadas ao controle de impactos ambientais; Desenvolver e executar planos e programas relacionados ao saneamento básico; Orientar e fiscalizar equipes de trabalho quanto à metodologia e planos de ação referentes a atividades ambientais; Promover a educação ambiental, efetuando palestras e avaliando resultados, de acordo com planos de ação e diretrizes previamente estabelecidos; Elaborar, implantar, monitorar e avaliar programas e tecnologias voltadas à prevenção e controle de poluição ambiental (caracterização, monitoramento, entre outros) de acordo com as atribuições da sua formação profissional; Participar de comissões, grupos de trabalho e compor delegações em áreas estratégicas de interesse do Município; Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalho de sua área de competência conforme sua formação profissional; Atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município, quando relativos às áreas de competência de sua formação profissional; Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados a sua área de competência, nos aspectos referentes à sua formação profissional; Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, nos aspectos referentes à sua formação profissional; Participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais, nos aspectos referentes à sua formação profissional; Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas de competência nos aspectos referentes à sua formação profissional; Realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, autos de embargo, notificações e demais procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes a sua formação profissional; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Planejamento, organização, execução e controle de projetos na área da construção civil, realização de investigações e levantamentos técnicos, definição da metodologia de execução, desenvolvimento de estudos ambientais, revisão de projetos, especificação de equipamentos, materiais e serviços; Orçamento da obra, composição de custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriação de custos específicos e gerais da obra; Execução de obra de construção civil, controle e elaboração de cronograma físico e financeiro da obra, fiscalização das obras municipais e de convênio, supervisão da segurança e aspectos ambientais da obra; Consultoria técnica, pericia de projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados técnicos e operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de inspeção; Controle da qualidade da obra, recebimento de materiais e serviços, identificação de métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade; Elaboração de normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório; Participação em programas de treinamento, quando convocado; Participação, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões (principalmente na Vigilância Sanitária e na Defesa Civil do Município), convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaboração de relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Trabalho segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Execução de tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática com office, autocad e software de projetos complementares e estruturais que poderão ser disponibilizados pela instituição; Execução outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Elaboração de projetos, básico, executivo e complementares de instalações e de estrutura de obras a serem desenvolvidas da instituição e em convênios com as demais esferas do poder público; Detalhamento de projetos; Análise e aprovação de projetos particulares submetidos à instituição; Fiscalização de construções particulares no município; Atendimento às exigências da documentação de engenharia em processos licitatórios; Diligências para aprovação de processos de licenciamento em todas as esferas do poder público; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Graduação em Engenharia ou Arquitetura, com especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecida e registro no conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Controlar perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços; identificar e analisar causas de perdas; estabelecer planos de ações preventivas e corretivas; desenvolver, testar e supervisionar sistemas de trabalho; gerenciar atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente; treinar e coordenar equipes de trabalho; emitir e divulgar documentos técnicos como relatórios e mapas de risco; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE TRÂNSITO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia de Transportes ou Ensino Superior + Especialização em Engenharia de Transporte e Trânsito.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Elaborar política dentro do Município para o trânsito, com ênfase na locomoção do pedestre, condutor de automotores, bicicletas e veículos com tração animal. Planejar, coordenar e executar a sinalização das vias e instalação semafórica; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo relacionado à área de atuação ou Complementar + Registro no respectivo Conselho

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Participar dos programas de educação ambiental; fiscalizar as infrações ao meio ambiente; Fiscalizar as empresas poluidoras do meio ambiente, lavrando autos de infração e fazendo cumprir a legislação municipal sobre meio ambiente; Fiscalizar as ocorrências de degradação do meio ambiente; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo; restringindo-se à fiscalização das atividades licenciadas pela Secretaria de Meio Ambiente e a prática de crimes ambientais.

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo relacionado à área de atuação ou complementar + Registro no respectivo Conselho

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Exercer o poder de polícia administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalizador e repressivo, nas áreas de atividades em vias urbanas; Fiscalizar, licenciar e fazer cumprir as normas quanto às legislações municipais relativas a posturas municipais, parcelamentos, uso e ocupação do solo e demais disposições da legislação urbanística; Desenvolver tarefas concernentes à fiscalização de posturas municipais; Emitir e lavrar documentos, notificações e autuações e autos de infrações fiscais necessários à aplicação das exigências e penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica; Elaborar relatórios, laudos, comunicações e/ou preencher formulários e outros documentos relacionados à ação fiscal; Efetuar fiscalização em ações conjuntas decorrentes de convênios ou parcerias firmadas pelo Município com outros órgãos ou entidades públicas; Prestar auxílio aos Fiscais de Projetos de Obras, no desempenho das atribuições do cargo, realizando levantamentos que auxiliem na realização dos serviços e atendimento ao interesse público.

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE PROJETOS DE OBRAS

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Arquitetura ou Engenharia na área de atuação + Registro no respectivo Conselho

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Atuar na vistoria e verificação do exato cumprimento da execução dos projetos de obras pelos munícipes; Orientar e fiscalizar as atividades e obras de construção civil no município; Elaborar relatórios de vistorias realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços; Avaliar e otimizar as etapas de serviços dentro do cronograma apresentado; Fiscalizar a execução das edificações em conformidade com os projetos aprovados e certificar sua conclusão; Embargar a execução de obras e elaborar relatório fundamentado das obras de demolição que não atendam aos projetos aprovados e demais dispositivos previstos na legislação vigente; Aplicar as penalidades cabíveis, visando ao cumprimento da legislação vigente; Prestar, de forma correta e inequívoca, informações ao órgão de planejamento urbano municipal e elaborar os projetos para obras municipais, de acordo com a legislação vigente; Cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso.

 

DENOMINAÇÃO: FISCAL DE TRANSPORTE

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo relacionado à área de atuação ou Complementar + Registro no respectivo Conselho + CNH

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Fiscalizar em campo ou através de monitoramento eletrônico, os horários e itinerários; Elaborar relatórios pertinentes à rotina de trabalho, vistorias, infrações, autorizações, retenção de veículos coletivos, escolares, caminhões, táxi, uber e outros; Realizar a inspeção nos coletivos municipais e intermunicipais; Exercer a educação, orientação, operação e fiscalização ostensiva do Transporte Municipal, de acordo com a Legislação pertinente; Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: FOTÓGRAFO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Criar imagens fotográficas de acontecimentos, pessoas, paisagens, objetos e outros temas, em branco/preto ou colorida; utilizar câmeras fixas e acessórios; revelar e retocar negativos de filmes; tirar, ampliar e retocar cópias; criar efeitos gráficos em imagens obtidas por processos digitais e reproduzi-las sobre papel ou outro suporte; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: GEÓGRAFO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Geografia + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Estudar a organização espacial; regionalizar o território em escalas; participar do planejamento regional, urbano e rural; proceder estudos necessários aos estabelecimentos de bases territoriais; emitir laudos e pareceres técnicos; monitorar o uso e ocupação da terra; vistoriar áreas em estudo; estudar a pressão antrópica; diagnosticar impactos e tendências; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: GEOPROCESSADOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Especialização em Geoprocessamento

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Acompanhar e executar a metodologia de mapeamento urbano; validar os resultados obtidos no projeto; acompanhar a equipe de trabalho em campo para correções nas atividades; atuar com levantamento, atualização de dados por meio de pesquisa; realizar mapeamento de endereço de interesse; construir notas temáticas; elaborar gráficos; realizar levantamento de campo; interpretar a documentação técnica; atuar na elaboração e especificação técnica de componentes e requisitos de soluções de geoprocessamento; coordenar processos; efetuar edição, ajuste, configuração e montagem de bases cartográficas; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: GUARDA PATRIMONIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Executar atividades relativas à segurança; executar serviços de ronda diurna e noturna dos prédios públicos municipais e áreas adjacentes, bem como de praças, postos de saúde e escolar; controlar a entrada e saída de veículos, pessoas e volumes nas repartições públicas municipais durante o expediente de trabalho; zelar pelo patrimônio; colaborar para sua manutenção e perfeito uso do patrimônio municipal; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Os Guardas Patrimoniais usarão uniformes próprios, conforme regulamento.

 

DENOMINAÇÃO: JORNALISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Jornalismo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Recolher, redigir, registrar; interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas; expor, analisar e comentar os acontecimentos; fazer seleção, revisão e preparação definitiva das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, rádio, televisão, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: MARCENEIRO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Preparar o local de trabalho; ordenar fluxos do processo de produção; interpretar projetos e desenhos; confeccionar e restaurar produtos de madeira e derivados; entregar produtos confeccionados sob medida ou restaurados; executar outras tarefas compatíveis com a natureza cargo.

 

DENOMINAÇÃO: MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Realizar manutenção preventiva e corretiva em máquinas pesadas e implementos agrícolas; preparar peças para montagem de equipamento; inspecionar e testar o funcionamento de máquinas e equipamentos; planejar as atividades de manutenção e registrar informações técnicas; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: MONITOR DE RECREAÇÃO E LAZER

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Participar da programação e execução de programas de atividades recreativas e de lazer do Município; promover realização de certames esportivos; colaborar com a comunidade na realização de competições esportivas e atividades recreativas; participar da elaboração do calendário esportivo do Município; recepcionar delegações esportivas; controlar a utilização de quadras, ginásios e equipamentos esportivos; coordenar setores de recreação; administrar equipamentos e materiais de recreação; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: MOTORISTA DE VEÍCULO LEVES

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria B”.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Conduzir veículos de passageiros e cargas leves; manter o veículo em condições de conservação e funcionamento; providenciar conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças; apanhar os usuários ou esperá-los em pontos pré-determinados; preencher formulário de controle de quilometragem dos veículos da frota municipal; realizar viagens; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria D”.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Conduzir veículos de cargas e transportar mercadorias; manter veículo em condições de conservação e funcionamento; providenciar conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças; preencher formulário de quilometragem dos veículos da frota municipal; realizar viagens; atender as normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA SOCIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Nutrição + Registro no Conselho de Classe competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: Promover reuniões de equipe; capacitar a equipe operacional para o adequado e seguro trabalho de transacionar os alimentos; coordenar as atividades de recebimento, seleção, armazenamento e distribuição dos alimentos visando ao controle de qualidade; supervisionar a destinação e distribuição dos alimentos, conforme as especificidades e necessidades das instituições; promover ações de controle de desperdícios de insumos e ações de consumo sustentável; elaborar, implantar e supervisionar a utilização do Manual de Boas Práticas para Banco de Alimentos (ANVISA, 2019) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), mantendo-os atualizados; realizar visitas técnicas às instituições beneficiárias; avaliar a quantidade e a qualidade dos alimentos doados, visando atender à demanda das pessoas atendidas pelas instituições beneficiárias; elaborar relatórios técnicos de não conformidades e respectivas ações corretivas, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades e às autoridades competentes, quando couber; participar da seleção e do credenciamento das instituições como beneficiadas; orientar sobre técnicas de preparo e consumo dos alimentos; realizar ações de educação alimentar e nutricional com o público envolvido e beneficiado pelo Banco de Alimentos; participar do planejamento e supervisão de estágios para estudantes da área de alimentos e programas de aperfeiçoamento para profissionais de saúde, desde que sejam preservadas as atribuições privativas do profissional; realizar e divulgar pesquisas e estudos relacionados à sua área de atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ORIENTADOR AMBIENTAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em Biologia

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Planejar, organizar, coordenar, executar e controlar atividades de educação ambiental; criar, informar e orientar a comunidade quanto aos programas e projetos de preservação e educação ambiental; participar de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino e pesquisa; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: PEDAGOGO SOCIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Pedagogia

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo, incluindo visitas domiciliares, quando necessário; realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; trabalho em equipe interdisciplinar; alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação em reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; estudar medidas que visem melhorar os processos de atendimento à população; elaborar e desenvolver, em parceria com a equipe, a metodologia de oficinas e grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para diferentes grupos etários e dos demais serviços socioassistenciais; participar da elaboração de instrumentais específicos de orientação e atendimento técnico; organizar as atividades coletivas das oficinas e grupos executados nos serviços; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: PEDREIRO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Executar serviços de assentamento de meio-fio, sarjeta e manilha de barro ou concreto; construir alicerces, assentar tijolos, blocos, pedras, pisos e azulejos, segundo as técnicas pertinentes; orientar ou executar a mistura de materiais para obtenção de argamassa; rebocar as estruturas construídas; realizar trabalhos de manutenção preventiva e corretiva em prédios e logradouros públicos municipais; construir túmulos e fechar sepulturas; zelar pela limpeza do local de trabalho e conservação do equipamento usado; demolir de edificações de concreto, alvenaria e outras; limpar áreas; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: PINTOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Preparar as superfícies que serão revestidas; pintar as superfícies externas e internas de edifícios; revestir tetos, paredes e outras partes de edificações com papel e materiais plásticos; limpar áreas; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO SOCIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo Psicologia

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Atuar em consonância com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), cooperando para a efetivação das políticas públicas de desenvolvimento social e para a construção de sujeitos cidadãos; trabalhar de modo integrado à perspectiva interdisciplinar, em especial nas interfaces entre a Psicologia e o Serviço Social, buscando a interação de saberes e a complementação de ações, com vistas à maior resolutividade dos serviços oferecidos; intervir de forma integrada com o contexto local, com a realidade municipal e territorial, fundamentada em seus aspectos sociais, políticos, econômicos e culturais; agir baseado na leitura e inserção no tecido comunitário, para melhor compreendê-lo, e intervir junto aos seus moradores; identificar e potencializar os recursos psicossociais, tanto individuais como coletivos, realizando intervenções nos âmbitos individual, familiar, grupal e comunitário; atuar a partir do diálogo entre o saber popular e o saber científico da Psicologia, valorizando as expectativas, experiências e conhecimentos na proposição de ações; favorecer processos e espaços de participação social, mobilização social e organização comunitária, contribuindo para o exercício da cidadania ativa, autonomia e controle social, evitando a cronificação da situação de vulnerabilidade; manter-se em permanente processo de formação profissional, buscando a construção de práticas contextualizadas e coletivas; priorizar atendimento em casos e situações de maior vulnerabilidade e risco psicossocial; atuar em espaços adequados e viáveis ao desenvolvimento das ações, nas instalações dos serviços socioassistenciais, da rede socioassistencial e da comunidade em geral; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo Educação Física

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Elaborar e implementar as estratégias de gestão de esportes, recreação e lazer do município; planejar, coordenar e executar as atividades desportivas, para desportivas, pedagógicas sociais, recreativas, culturais e de lazer; planejar, coordenar e executar projetos e programas, incluindo os convênios e parcerias, de acordo com a necessidade, finalidade e objetivos do município; participar das atividades de mobilização comunitária; desenvolver ações de promoções e divulgação de esporte, recreação e lazer; orientar e supervisionar os monitores; elaborar e ministrar palestras de formação das áreas afins; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: SERRALHEIRO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Confeccionar, reparar e instalar peças e elementos diversos em chapas de metal; reparar caldeiras, tanques, reservatórios e outros recipientes de chapas de aço; recortar modelar e trabalhar barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: SERVENTE DE PEDREIRO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Demolir edificações de concreto, alvenaria e outras; preparar canteiros de obras; limpar áreas; preparar área de trabalho; compactar solos; efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas; verificar condições dos equipamentos e reparar eventuais defeitos mecânicos; realizar escavações; preparar massa de concreto e de outros materiais; auxiliar os pedreiros, carpinteiros e demais operadores; carregar e descarregar materiais no geral; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO AGRÍCOLA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico Agrícola + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Organizar e executar os trabalhos relativos a programas e projetos de viveiros ou de culturas externas determinados pelo município, promovendo a aplicação de técnicas adequadas para tratamento e cultivos gerais; orientar os trabalhos de agricultura e pecuária implementados pelo município, os participantes de projetos e a população em geral; auxiliar na identificação e combate de pragas ou doenças que afetam os plantios de interesse do município; proceder à coleta de amostras de solo e orientar sobre a aplicação de fertilizantes e corretivos de solos; promover reuniões e contatos com a população do município, motivando-a para a adoção de práticas hortifrutigranjeiras, recomendando técnicas adequadas; zelar pelo registro dos dados relativos às atividades desenvolvidas, que permitam executar e avaliar experimentos para fins de estudo; inventariar dados sobre espaços agrícolas e agricultáveis do município, de forma a melhor aproveitá-los, aumentando assim sua produtividade; supervisionar os trabalhos realizados pelos auxiliares, distribuindo tarefas, orientando quanto à correta utilização de ferramentas e equipamentos, verificando as condições de conservação e limpeza de viveiros, galpões e outras instalações; participar da realização de eventos de áreas afins realizados no município, bem como atuar como instrutor em atividades educacionais junto às escolas municipais e à população em geral; auxiliar na inspeção de produtos de origem animal; executar outras atribuições afins, conforme legislação federal que regulamenta o exercício da profissão.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Contabilidade + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Executar a escrituração de livros contábeis; valendo-se de sistemas manuais e informatizados; analisar e conciliar as contas, conferir os saldos, localizar e retificar possíveis erros; garantir a correção das operações contábeis; proceder à classificação e avaliação das despesas; apropriar custos de bens e serviços, elaborar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; apresentar resultados parciais e totais de situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Edificações + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção de obras; executar instalação, montagem e reparo em obras; executar desenho técnico; vistoriar, periciar, avaliar e emitir laudo e/ou parecer técnico; elaborar orçamento de obras; padronizar e mensurar o controle de qualidade; fiscalizar obra e serviço técnico; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Informática.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Administrar ambiente informatizado; prestar suporte às unidades administrativas; estabelecer padrões; coordenar projetos; cuidar da rede lógica; realizar manutenção de hardware; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Meio Ambiente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Atuar no planejamento e administração, das diretrizes, normas e limites para a ocupação atual e futura do ambiente; avaliar a dimensão das alterações ambientais provocadas por ações antrópicas, sobre o meio ambiente; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM PAISAGISMO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Paisagismo + habilitação legal para o exercício da profissão.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Participação na elaboração e execução de projetos de paisagismo, organizando espaços e elaborando representações gráficas bi e tridimensionais; esboço, definição de especificidades e características do espaço e dos objetos; especificação dos elementos e projetos; elaboração dos planos de trabalho que garantam a fidelidade na execução do projeto; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, utilização de produtos e equipamentos especializados; responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos; elaborar relatórios e pareceres técnicos circunscritos ao âmbito de sua habilitação; Participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; Obedecer às normas de segurança; Executar outras atividades afins ao seu cargo e setor de trabalho, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades; Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM QUÍMICA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Química + habilitação legal para o exercício da profissão.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Participar de programas de qualidade; Seguir procedimentos da qualidade; utilizar ferramentas da qualidade; analisar indicadores de qualidade; implementar ações corretivas e preventivas; participar de auditorias de qualidade. Participar na definição ou reestruturação das instalações industriais; Elaborar leiaute; especificar máquinas e equipamentos; definir fluxo de produção; acompanhar montagem e instalação de equipamentos; testar máquinas e equipamentos. Realizar atividades de legalização junto aos órgãos oficiais; Requerer licença de funcionamento; requerer registro do produto; empregar legislação vigente; elaborar mapas de consumo de produtos controlados. Elaborar documentação técnica; Redigir relatórios de análises; emitir laudos técnicos; redigir procedimentos; redigir relatório técnico para legalização de produtos. Prestar assistência técnica; Realizar visitas técnicas; identificar necessidades do cliente; identificar problemas técnicos; propor alternativas para solução de problemas; propor melhorias no processo de fabricação e produto; resolver problemas técnicos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade, associadas ao ambiente organizacional. Realizar ações educativas; Levantar necessidades de treinamento; elaborar programas de treinamento; preparar material para treinamento; ministrar treinamento; auxiliar em atividades educacionais.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Segurança do Trabalho.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Fazer levantamento dos locais insalubres e perigosos; providenciar a implantação de métodos de segurança; fiscalizar periodicamente os locais de risco, propondo métodos para diminuir ou eliminar a ocorrência de acidentes; controlar e analisar os acidentes de trabalho; solicitar os equipamentos necessários à segurança no trabalho; analisar acidentes de trabalho ocorridos, identificando suas causas e emitindo propostas de melhorias das condições de segurança; coordenar as campanhas de prevenção de acidentes no trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Trânsito.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Auxiliar nas equipes de planejamento e gerenciamento das empresas, órgãos, associações e entidades afetas ao transporte e trânsito; fazer pesquisas e tratamentos estatísticos de tráfego e de transporte; acompanhar as operações de transporte e de tráfego; estudar e implantar melhorias para o transporte e trânsito no Município; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TERAPEUTA OCUPACIONAL SOCIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Curso Superior Completo Terapia Ocupacional + Registro no Conselho Competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo, incluindo visitas domiciliares, quando necessário; realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; trabalho em equipe interdisciplinar; alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação em reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; promover atividades que ofereçam oportunidades para que os participantes se apropriem material e simbolicamente de seus espaços de vida e convivência; desenvolver ações de inclusão digital e de acesso às tecnologias de comunicação e informação como ferramentas de empoderamento pessoal e social; elaborar e desenvolver, em parceria com a equipe, a metodologia de oficinas e grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para diferentes grupos etários e dos demais serviços socioassistenciais; participar da elaboração de instrumentais específicos de orientação e atendimento técnico; organizar as atividades coletivas das oficinas e grupos executados nos serviços; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TOPÓGRAFO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Curso Técnico em Topografia ou Agrimensura + Registro no Conselho Competente

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Efetuar levantamento de superfícies, determinando o perfil, localização, dimensões e configuração de terrenos campos e estradas, fornecendo dados necessários aos trabalhos de construção, exploração e elaboração de mapas; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TURISMÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Turismo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Elaborar e implementar as estratégias de gestão de turismo do município; participar de atividades de mobilização comunitária; desenvolver ações de promoção e divulgação de turismo; planejar, coordenar, executar atividades turísticas; desempenhar tarefas em transmitir informações aos turistas, sobre atrativos natural, cultural, imaterial de interesse turístico do município; indicar aos turistas lugares e obras de maior interesse, como monumentos, edificações, pontes, museus e galerias de artes; recepcionar e acompanhar grupos de visitantes aos atrativos turísticos, indicando datas e fatos históricos, transmitindo informações pertinentes sobre os atrativos e seus acervos; desenvolver ações de promoção e divulgação turística; avaliar as necessidades do mercado e do potencial turístico do município, com intuito de organizar um calendário de atividades que possa ser fornecido aos visitantes; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: VIVEIRISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Produzir mudas de horticultura, fruticultura, plantas de corte e ornamentais, semeando, enxertando, desbrotando, irrigando, aplicando agroquímicos e nutrientes. Garantir a qualidade e a eficiência do trabalho. Inspecionar e acompanhar constantemente sintomas das mudas provocados pelas doenças, desequilíbrios fisiológicos, deficiências e toxidez de nutrientes, executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2BD81A80