ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3950, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre incorporação de gratificações e dá outras providências

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, nos termos do artigo 57, § 7º, da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990, decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo acima, promulga a seguinte Lei n.º 3.932, de 3 de agosto de 2016, decorrente de sanção tácita, consoante o § 3º do citado artigo 57:

 

Art. 1º. As gratificações previstas nas Leis 3279, de 31/10/2007, alterada pela Lei 3334, de 26/12/2007, esta última alterada pela Lei n.º 3336, de 13/03/2008, ficam incorporadas aos vencimentos dos respectivos cargos para fins de aposentadoria.

 

Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei também aos cargos dos Servidores da Câmara Municipal que tenham se aposentado até a data de 1º de junho de 2016 pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais (FUMPREV).

 

Art. 3º. A partir da publicação desta Lei ao servidor efetivo, apostilado, ocupante de cargo comissionado que for exonerado do cargo fica assegurado o direito a percepção do último vencimento do cargo comissionado e das vantagens ou gratificações a ele incidentes.

 

Art. 4º. Fica dispensada a apresentação da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro com a execução desta Lei, haja vista que a medida não ensejará nenhum gasto financeiro a maior para o Legislativo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 12 de abril de 2017.

 

GILSON BATISTA

Presidente 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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