ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 22 de abril de 2020.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.
Objeto:Transferência de recurso financeiro ao Parceiro, oriundo do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)/Emenda Parlamentar, para:
• Manutenção e custeio da sede da instituição, para fortalecimento das atividades e atendimentos;
• Cumprir com os atendimentos multidisciplinares a todos os usuários de acordo com a necessidade de cada um, objetivando construir Projeto terapêutico, com a equipe multiprofissional (Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia, Serviço Social e pedagogia);
• Disponibilizar consultas de: Acompanhamento Psicopedagógico (desenvolvimento cognitivo), Oficinas terapêuticas (socialização e inserção social), consulta médica em atenção especializada (quadro clínico e orientação), Consulta de profissionais de nível superior (acolhimento, diagnóstico, terapia e prevenção);
• Buscar avanços na construção do modelo assistencial humanizado, que valorize a atenção integral das pessoas com deficiência intelectual;
• Ofertar apoio matricial às equipes dos serviços de saúde, acerca da abordagem com as pessoas com deficiência intelectual e suas famílias e/ou cuidadores.
Vigência: 20 (vinte) meses
VALOR GLOBAL:R$ 85.665,00(oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco centavos)a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:
10.30210032055-3.3.90.39.00 – Fonte: 1.49 – Ficha: 581
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a APAE de João Monlevade, entidade parceira indicada pela Emenda Parlamentar, por meio da Portaria nº 1647, na data de 26 de junho de 2019, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Não obstante encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES como prestadora de Assistência em Saúde aos pacientes portadores de Deficiência Intelectual, como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Considerando que o recurso possibilitaráincrementar as ações direcionadas aos usuários respectivas famíliaspara a promoção do desenvolvimento, da independência e autonomia, melhorando o bem estar, a autoestima, melhor qualidade de vida, quais sejam, pessoas que apresentam síndromes, autismo, psicoses, lesões neurológicas etc.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria e também apresentou comprovação, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde da produção de atendimentos SUS em Reabilitação Intelectual no ano de 2018, o que permitiu a OSC ser contemplada com recurso através do Fundo Nacional de Saúde/Incremento Temporário do MAC/Média e Alta Complexidade/Emenda Parlamentar, através da Portaria GM/MS nº 1647, de 26 de Junho de 2019.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
ELISÂNGELA ELIA DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Saúde
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:2BE5DD82