ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.518, DE 30 DE JUNHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE DOAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS POPULARES

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, os bens imóveis assim descritos, conforme matrículas imobiliárias de procedência:

I - Lote de terreno com área de 150,00 m2, sendo 10,00 metros de frente; 15,00 metros na lateral direita, confrontando com o lote 04; 15,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02, 10,00 metros de fundo confrontando com o lote 13, situado na Rua Brasilino Pereira Cardoso, Distrito de Cachoeirinha, registrado na matrícula nº 6.539, às fls. 226, do Livro 2-X, de propriedade do espólio de Marcos Pereira Cardoso;

II - Lote 07, com área de 76,00 m2, sendo 8,60 metros de frente; pelo lado esquerdo, por 17 metros e pela hipotenusa 21,00 metros, confrontando pelo lado esquerdo com o lote 06, pela hipotenusa com os lotes 08, 09 e 10, situado na Rua Vicente Gomes do Reis, Distrito de Cachoeirinha, registrado na matrícula nº 12.363, às fls. 208, do Livro 2-AU, de propriedade do espólio de Marcos Pereira Cardoso.

III - Lote de terreno com área de 150,00 m2, sendo 10,00 metros de frente; 15,00 metros na lateral direita; 15,00 metros na lateral esquerda, 10,00 metros de fundo, situado na Rua Vicente Gomes do Reis, Distrito de Cachoeirinha, conforme espelho do IPTU, Inscrição 01.05.002.0002.001, de propriedade do espólio de Marcos Pereira Cardoso;

IV - Lote 09, com área de 150,00 m2, sendo 10,00 metros de frente; 15,00 metros na lateral direita, confrontando com o lote 10; 16,60 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 08, 10,00 metros de fundo confrontando com o lote 08, situado na Rua Vicente Gomes do Reis, Distrito de Cachoeirinha, registrado na matrícula nº 12.361, às fls. 206, do Livro 2-AU, de propriedade do espólio de Marcos Pereira Cardoso;

V - Lote 10, com área de 140,00 m2, sendo 10,00 metros de frente; 13,00 metros na lateral direita, confrontando com o lote 11; 15,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 09, 10,00 metros de fundo confrontando com o lote 07, situado na Rua Vicente Gomes do Reis, Distrito de Cachoeirinha, registrado na matrícula nº 12.364, às fls. 209, do Livro 2-AU, de propriedade do espólio de Marcos Pereira Cardoso.

VI - Lote 11, com área de 130,00 m2, sendo 11,00 metros de frente; 12,00 metros na lateral direita, confrontando com o lote 12; 13,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 10, 11,00 metros de fundo, situado na Rua Vicente Gomes do Reis, Distrito de Cachoeirinha, registrado na matrícula nº 12.362, às fls. 207, do Livro 2-AU, de propriedade do espólio de Marcos Pereira Cardoso;

VII - Lote 12, com área de 133,00 m2, lote triangular, sendo 17,00 metros de frente; 12,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 11, situado na Rua Vicente Gomes do Reis, Distrito de Cachoeirinha, registrado na matrícula nº 12.360, às fls. 205, do Livro 2-AU, de propriedade do espólio de Marcos Pereira Cardoso.

Parágrafo único - Os imóveis a serem adquiridos serão destinados à doação para construção de moradias populares.

 

Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior, totalizando 929,00 m2, serão adquiridos pelo valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) fixo e irreajustável, a ser pago da seguinte forma:

I - R$ 12.000,00 (doze mil reais) à vista, na data da assinatura da escritura de compra e venda;

II - R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 10 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§1º - Os valores mencionados neste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

§2º - As datas e a forma de pagamento das prestações mensais constarão da escritura pública de compra e venda.

§ 3º - Os valores dos imóveis descritos no caput foram atribuídos pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 1.353, de 19/05/2021, com fundamento no Decreto nº 42/2013, cujo laudo integra esta lei, na forma do Anexo Único.

 

Art. 3º. Fica dispensada a realização de processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

 

Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e nos subsequentes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de junho de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2BF96718