ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 825/2014
Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por tempo determinado, especificamente para o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, nos termos desta lei.
Art. 2º. Os contratos serão individuais, com vigência de um ano, prorrogável uma só vez, por igual período.
Art. 3º. O contrato extinguir-se-á por:
I – término do prazo contratual;
II – iniciativa do contratado;
III – iniciativa do contratante;
IV – fim do NASF;
VII – por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado.
§ 1º. Quando a extinção se der nos termos do inciso II, o interessado deverá pré-avisar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Qualquer que seja o motivo da extinção do contrato, o contratado não fará jus à indenização alguma, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos trabalhistas e sociais, cabíveis no caso.
Art. 4º. O contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico Estatutário Municipal, sendo o regime Previdenciário o da Previdência Social (INSS).
Parágrafo único. O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
Art. 5º. A contratação será feita através de processo seletivo, simplificado ou não, obedecendo às normas que regem o Núcleo de Apoio à Saúde da Família estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Até a efetivação do competente processo seletivo, as contratações serão realizadas em caráter de excepcionalidade, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal da respectiva lei municipal.
Art. 6º. Para que o Município de Santo Antônio do Aventureiro se enquadre no programa, ficam criados os seguintes cargos e vagas:
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Cargo |
Nº de Vagas |
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Educador Físico |
01 |
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Fisioterapeuta |
01 |
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Médico Geriatra |
01 |
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Psicólogo |
01 |
Parágrafo único. Os cargos ora criados servirão unicamente para a Secretaria Municipal de Saúde e à disposição do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Art. 7º. São os seguintes os vencimentos dos cargos criados no artigo anterior:
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Cargo |
Vencimento Mensal (R$) |
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Educador Físico |
1.600,00 |
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Fisioterapeuta |
1.600,00 |
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Médico Geriatra |
1.600,00 |
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Psicólogo |
1.600,00 |
Art. 8º. Cada cargo instituído pela presente Lei tem 20 (vinte) horas de jornada de trabalho semanal.
Art. 9º. Serão exigidos os seguintes níveis de escolaridade para as contratações:
I – Educador Físico – nível superior em educação física e registro no órgão competente;
II – Fisioterapeuta – nível superior em fisioterapia e registro de órgão competente;
III – Médico Geriatra – nível superior em medicina, com pós-graduação em geriatria ou prática geriátrica comprovada, e registro no órgão competente;
IV - Psicólogo – nível superior em psicologia e registro no órgão competente;
Art. 10 - São atribuições dos cargos:
I – Atribuições comuns: identificar, em conjunto com a ESF e comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem desenvolvidas em cada uma das áreas de responsabilidade; atuar de forma integrada e planejada nas atividades desenvolvidas pela ESF; desenvolver coletivamente ações que se integrem a outras políticas: educação, esporte, cultura, trabalho, etc.; elaborar estratégias de comunicação e educação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF; elaborar projetos de prevenção de doenças e promoção à Saúde, por meio de discussões periódicas em equipe, realizando ações interdisciplinares e desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
II – Educador Físico: desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes do PSF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF; capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais; supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade; articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; outras atividades inerentes à função.
III – Fisioterapeuta: realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às Equipes PSF; desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as Equipes PSF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, hábitos orais, com vistas ao autocuidado; desenvolver ações para subsidiar o trabalho das Equipes PSF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil; desenvolver ações conjuntas com as Equipes PSF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento; realizar ações para prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos; acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das Equipes PSF; desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos; desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escola, creches, pastorais, entre outros; realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos; realizar, em conjunto com as Equipes PSF, discussões e condutas fisioterapêuticas conjuntas e complementares; desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; orientar e informar as pessoas com deficiência, sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo; desenvolver ações de reabilitação baseada na Comunidade, que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão; acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes; acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário; realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde; outras atividades inerentes à função.
IV – Médico Geriatra: prestar atendimento médico e ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando os respectivos tratamentos, dentro das normas do PSF/NASF; prestar serviços no âmbito da saúde pública, executando atividades clínicas, epidemiológicas e laboratoriais; coordenar atividades médicas institucionais a nível local; delegar funções à equipe auxiliar, participando da capacitação de pessoal e supervisionando os demais recursos que envolvem os cuidados com a saúde.
V – Psicólogo: realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; apoiar as Equipes PSF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psíquicas, pacientes atendidos nos CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar; discutir com as Equipes PSF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; criar em conjunto com as Equipes PSF, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e á melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sócias, comuns à vida cotidiana; fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto-ajuda etc.; priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade; possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; ampliar o vínculo com as famílias, tornando-as como parceiras no tratamento e buscando construir redes de apoio e integração; outras atividades inerentes à função.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro-MG, 28 de novembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:2BFCAD7C