ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.651, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Maria da Fé/MG autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais através do Projeto Mãos Dadas, instituído pela Resolução SEE nº 4.584/2021, objetivando a absorção dos Anos Finais do Ensino Fundamental da Escola Estadual Nossa Senhora de Lourdes e Escola Estadual São José.
Art. 2º – Competirá à Prefeitura Municipal de Maria da Fé a responsabilidade pelo atendimento integral de todos os alunos do 6º ao 9º ano, dos Anos Finais do Ensino Fundamental no Município, devendo promover a alocação dos alunos até então atendidos pela Escola Estadual Nossa Senhora de Lourdes e Escola Estadual São José, em turmas das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único – A realocação dos alunos respeitará as regulamentações do cadastro municipal em vigor.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios e instrumentos congêneres com o Governo de Estado de Minas Gerais para possibilitar acesso aos recursos ofertados pelo Estado enumerados no art. 7º, da Resolução SEE nº 4.584/2021, sendo estes:
I - Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo;
II - repasse de recursos financeiros para a execução de obras;
III - cessão de imóvel para funcionamento de unidades escolares;
IV - doação de mobiliário e equipamentos escolares;
V - adjunção, com ônus para o Estado, de servidor efetivo ocupante de cargo do Quadro do Magistério, lotado nas escolas contempladas pelo Projeto Mãos Dadas, com validade por tempo indeterminado, havendo interesse do Estado e do Município, observada a anuência do servidor, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo efetivo.
Parágrafo único. Para a execução dos atendimentos previstos no presente artigo, serão celebrados instrumentos jurídicos específicos, observada a legislação vigente, aplicável a cada instrumento.
Art. 4º – Constituir-se-ão obrigações do Município:
I – Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físicos e sociais;
II - Complementar as necessidades de espaço físico, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e acervo bibliográfico, em razão da absorção;
III – Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Art. 5º- As despesas decorrentes as presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:2C002BB5