ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015
Declara de utilidade pública a Associação de Bairro da Comunidade São João, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Sérgio Teixeira, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declara de utilidade pública a Associação de Bairros da Comunidade São João, inscrita no CNPJ nº 19.534.779/0001-53, com sede e foro neste Município de Lambari, no bairro rural do São João.
Parágrafo Único – Associação de bairros da Comunidade São João é uma sociedade civil sem finalidade lucrativa visando apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental, sem qualquer discriminação.
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante desta lei a cópia do estatuto da entidade, bem como suas alterações; a Ata da Eleição da Diretoria em exercício de mandato; cópia do Cadastrado Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e relatórios detalhados das atividades da entidade que evidencia a prestação de serviço à comunidade; comprovação de prestação de serviço à comunidade pelo prazo mínimo exigido na Lei Municipal nº 1.732 de 10 de junho de 2009; cópia do documento de identidade e do CPF do Presidente e do Tesoureiro da entidade; prova em disposição estatutária de que nenhum dos diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da mesma; prova em disposição estatutária que em caso de dissolução da entidade os remanescentes serão destinados à entidades de mesmo formato jurídico, vedada a sua distribuição entre associados.
Art. 3º. A Associação de Bairro da Comunidade São João, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada anão ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 4º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:
I – Deixar de cumprir por um ano as exigências do Art. 3º;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles comprometidos;
III – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da averbação no Registro Público não comunique a ocorrência junto ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 09 de outubro de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/15
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:2C029265