ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.127/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

“Concede reajuste aos servidores ocupantes de cargos de Professor do Município de São João da Ponte – MG cuja remuneração fora fixada na Lei nº 2052, de 21 de julho de 2015, adequando ao piso salarial nacional, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me confere, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido, a título de reajuste, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2019, aos servidores ocupantes de cargos de Professor do Município de São João da Ponte – MG, o percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre os respectivos vencimentos fixados Lei nº 2.052, de 21 de julho de 2015, passando para o ano de 2019, aos valores abaixo relacionados:

 

CARGO

REMUNERAÇÃO

VALOR/DIA

Professor P1

R$1.534,64

R$ 51,15

Professor PII Ens. Fund.

R$ 17,05 hora/aula

********

Professor RI

R$ 1.224,92

R$ 40,83

Professor RII Ens. Fund.

R$ 14,38 hora/aula

********

Professor de Ed. Infantil

R$ 1.534,64

R$ 51,15

 

Parágrafo único - Nos anos subsequentes ao da edição desta lei, fica desde logo autorizado ao Executivo municipal a conceder os reajustes necessários a adequação aos valores constantes do piso nacional dos professores e ao salário mínimo vigente, conforme cada categoria, desde que haja dotação orçamentária suficiente ao custeio das despesas provenientes dos reajustes.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte - MG, 20 de março de 2019.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:2C090C9D