ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.127/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
“Concede reajuste aos servidores ocupantes de cargos de Professor do Município de São João da Ponte – MG cuja remuneração fora fixada na Lei nº 2052, de 21 de julho de 2015, adequando ao piso salarial nacional, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Danilo Wagner Veloso, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido, a título de reajuste, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2019, aos servidores ocupantes de cargos de Professor do Município de São João da Ponte – MG, o percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre os respectivos vencimentos fixados Lei nº 2.052, de 21 de julho de 2015, passando para o ano de 2019, aos valores abaixo relacionados:
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CARGO |
REMUNERAÇÃO |
VALOR/DIA |
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Professor P1 |
R$1.534,64 |
R$ 51,15 |
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Professor PII Ens. Fund. |
R$ 17,05 hora/aula |
******** |
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Professor RI |
R$ 1.224,92 |
R$ 40,83 |
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Professor RII Ens. Fund. |
R$ 14,38 hora/aula |
******** |
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Professor de Ed. Infantil |
R$ 1.534,64 |
R$ 51,15 |
Parágrafo único - Nos anos subsequentes ao da edição desta lei, fica desde logo autorizado ao Executivo municipal a conceder os reajustes necessários a adequação aos valores constantes do piso nacional dos professores e ao salário mínimo vigente, conforme cada categoria, desde que haja dotação orçamentária suficiente ao custeio das despesas provenientes dos reajustes.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte - MG, 20 de março de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:2C090C9D