ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.514, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a destituição de servidor ocupante de função comissionada executiva da Secretaria Municipal de Saúde.”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito nos órgãos da Administração Direta Municipal;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de cargos em comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.158, de 09 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.253, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.168, de 10 de janeiro de 2025, que versa sobre as nomeações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada, destituída da Função Comissionada Executiva (FCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

 

CARGO

CÓDIGO DO CARGO

NOME

CHEFE DO SETOR DE LABORATÓRIO MUNICPAL

FCE 1.10.117

MARIA ODETE PEREIRA CARNEIRO DE MELO

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 15/10/2026.

 

Muriaé, 20 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:2C097131