ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.514, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a destituição de servidor ocupante de função comissionada executiva da Secretaria Municipal de Saúde.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito nos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de cargos em comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.158, de 09 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.253, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.168, de 10 de janeiro de 2025, que versa sobre as nomeações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
DECRETA
Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada, destituída da Função Comissionada Executiva (FCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
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CARGO |
CÓDIGO DO CARGO |
NOME |
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CHEFE DO SETOR DE LABORATÓRIO MUNICPAL |
FCE 1.10.117 |
MARIA ODETE PEREIRA CARNEIRO DE MELO |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 15/10/2026.
Muriaé, 20 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:2C097131