ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

PORTARIA Nº. 25 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a advertência e suspensão de servidor efetivo Atila Daniel da Silva por ato de inobservância de dever funcional, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Sr. Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições disposta no artigo 41, da Lei Orgânica Municipal e os preceitos constitucionais;

 

CONSIDERANDO, o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº. 008/2023, que trata de condenação por ato de inobservância de dever funcional em face do servidor Atila Daniel da Silva, ocupante do cargo de Agente de Combate de Endemias, matrícula: 4133;

 

CONSIDERANDO, que durante o processo administrativo disciplinar foi garantido ao servidor a ampla defesa e o contraditório;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - APLICAR A PENA DE ADVERTÊNCIA e SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias disposta no art. 144 e 145 da Lei Municipal nº. 903/1990, ao servidor público efetivo Atila Daniel da Silva, ocupante do cargo de Agente de Combate de Endemias, matrícula 4133, por ato de inobservância de dever funcional.

 

Art. 2ºFica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a proceder as anotações nos registros funcionais.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Ipanema, 20 de fevereiro de 2024.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:2C13C8C1