ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.300 DE 24/07/2015

Dispõe sobre destinação do imóvel que menciona e contém outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 8.898, registros 1 e 2 e Av-3, com a área de 4,84 hectares, ou seja, 48.400 M2, situado neste Município, na periferia desta cidade, confrontando com os terrenos desta municipalidade, com a Rua Joaquim Machado, com Cleunice Aparecida Severino, Wesley Bruno da Silva, Brenis Souza Francis, Adriano Magalhães de Oliveira, Rua Minas Gerais e Abel Pereira Veloso, conforme planta elaborada e assinada pelo Engenheiro Agrimensor ALESSANDRO J. RIBEIRO – CREA 181621 fica declarada a destinação do mesmo e referido imóvel para URBANO, voltando à destinação de origem constante da matrícula inicial 8.898, pertencendo, assim no perímetro urbano desta cidade de Estrela do Indaiá/MG.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 24 de julho de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:2C19F6C4