ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

Acrescenta o artigo 38-A à Lei Complementar n° 63/2009, estipulando multa para proprietário ou inquilino de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio que descumprir o disposto no artigo 38, caput, da referida lei.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. A Lei Complementar n° 63/2009 que institui normas de posturas e atividades urbanas para o Município de Paracatu, passa a vigorar acrescida do art. 38-A, após o art. 38, com a seguinte redação:

 

“Art. 38-A. Fica estipulada multa para proprietários ou inquilinos de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio que descumprirem o disposto no caput do artigo anterior, respondendo, em qualquer situação, pela utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

 

§1°. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela fiscalização e aplicação da sanção prevista no caput.

 

§2°. A cada fração de 50m² do imóvel multado, será cobrado do infrator o pagamento de 33 UFM, observado o seguinte:

 

I - caso ocorra atraso no pagamento, a multa e os juros que incidirem sobre o valor principal serão cobrados no mesmo percentual do valor de multas e juros do IPTU;

II - é vedada a concessão de isenção ou anistia do valor principal, bem como das multas e juros aplicados.

 

§3°. As infrações identificadas serão objetos de lavratura em auto de infração em modelo próprio adotado pelo Poder Executivo Municipal, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:

 

I - data e hora da identificação da infração;

II - identificação do proprietário do imóvel conforme constante no cadastro técnico do Município;

III - caracterização do tipo de infração cometida;

IV - valor da multa expressa em UFM.

 

§4°. O Município, por meio do Poder Executivo, fica autorizado a celebrar convênio com as Associações de Moradores de Bairros para levantamento, identificação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo para aplicação da sanção imposta neste artigo.”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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