ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IGUATAMA

Prefeitura Municipal de Iguatama

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
LEI MUNICIPAL N° 1.456, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL N° 1.456, de 05 de dezembro de 2018.

 

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”

 

A Câmara Municipal de Iguatama, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das minhas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$24.650,00 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta reais).

 

Art. 2° - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° destina-se ao reforço das seguintes classificações orçamentárias, constantes na Lei Municipal n° 1.427, de 19 de dezembro de 2017:

 

05. Administração Indireta - SAAE

05.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

05.01.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17. Saneamento

17. 122.Administração Geral

17.122.0021. Sistema de Água e Esgoto

17.122.0021.2186. Manutenção dos Serviços Administrativos

3.1.90.04.00.00.Contratação por Tempo Determinado R$6.080,00

100 - Recursos Ordinários R$6.080,00

3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$1.670,00

100 - Recursos Ordinários R$1.670,00

 

05. Administração Indireta - SAAE

05.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

05.01.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17. Saneamento

17.512. Saneamento Básico Urbano

17.512.0447. Sistema de Abastecimento de Água Urbano e Rural

17.512.0447.2187. Operação e Manutenção do Sistema de Água

3.1.90.04.00.00. Contratação por Tempo Determinado R$14.150,00

100 - Recursos Ordinários R$14.150,00

3.3.90.16.00.00.Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$500,00

100 - Recursos Ordinários R$500,00

3.3.90.30.00.00. Material de Consumo R$2.250,00

100 - Recursos Ordinários R$2.250,00

 

Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° e descrito no artigo 2° desta Lei serão utilizados aqueles provenientes da anulação das seguintes classificações orçamentárias, também constantes na Lei Municipal n° 1.427, de 19 de dezembro de 2017:

 

05. Administração Indireta - SAAE

05.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

05.01.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17. Saneamento

17. 122. Administração Geral

17.122.0021. Sistema de Água e Esgoto

17.122.0021.2186. Manutenção dos Serviços Administrativos

3.1.90.16.00.00. Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$3.500,00

100 - Recursos Ordinários R$3.500,00

3.3.90.33.00.00.Passagens e Despesas com Locomoção R$700,00

100 - Recursos Ordinários R$700,00

3.3.90.35.00.00.Serviços de Consultoria R$2.000,00

100 - Recursos Ordinários R$2.000,00

3.3.90.36.00.00.Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$7.000,00

100 - Recursos Ordinários R$7.000,00

3.3.90.39.00.00.Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$7.000,00

100 - Recursos Ordinários R$7.000,00

3.3.90.47.00.00.Obrigações Tributárias e Contributivas R$500,00

100 - Recursos Ordinários R$500,00

 

05. Administração Indireta - SAAE

05.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

05.01.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17. Saneamento

17.512. Saneamento Básico Urbano

17.512.0447. Sistema de Abastecimento de Água Urbano e Rural

17.512.0447.2187. Operação e Manutenção do Sistema de Água

3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$1.000,00

100 - Recursos Ordinários R$1.000,00

3.3.90.14.00.00.Diárias - Civil R$1.000,00

100 - Recursos Ordinários R$1.000,00

3.3.90.36.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$950,00

100 - Recursos Ordinários R$950,00

 

05. Administração Indireta - SAAE

05.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

05.01.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17. Saneamento

17.512. Saneamento Básico Urbano

17.512.0449. Sistema de Esgoto Sanitário Urbano Rural

17.512.0449.2188. Operação de Manutenção do Sistema de Esgoto

3.3.90.16.00.00. Outras Despesas Variáveis - Pessoas Civil R$500,00

100 - Recursos Ordinários R$500,00

3.3.90.36.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$500,00

100 - Recursos Ordinários R$500,00

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Iguatama, 05 de dezembro de 2018.

 

IVONE RODRIGUES LEITE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Juliana José de Faria
Código Identificador:2C27DABF