ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1349 DE 2013

Lei nº 1.349/ 2013

 

Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios, contribuições, no exercício de 2014, conforme a seguinte designação:

 

FAVORECIDO

VALOR (R$)

CONTRIBUIÇÃO À EMATER

20.000,00

CONTRIBUICAO CONFED. NACIONAL DE MUNICÍPIOS

2.000,00

SUBVENÇÃO A CASA DA AMIZADE S.ROT.SM. E IRM. BENEF.

3.000,00

SUBVENÇÃO A APAE

6.000,00

SUBVENÇÃO A BANDA MUSICAL LIRA MARGARIDENSE

8.000,00

SUBVENÇÃO AO ESPORTE CLUBE MARGARIDENSE

5.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. COM. MORADORES B. JARDIM

2.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. 24 DE JUNHO COMUN. DA PIMENTA

2.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. COM. CÓRREGO S. PAULO

2.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. CULTURAL SANTA MARGARIDA

1.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. DESENV. RURAL BOA VISTA

2.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. EVANGÉLICA MARGARIDENSE

5.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. MORADORES C. MOINHOS

2.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. MORADORES CÓR. FORTE

2.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. PRODUTORES CÓR. CATALÃO

2.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. PRODUTORES DE CAFÉ - COTAFE

1.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. BOM PASTOR

2.000,00

SUBVENCAO CAIVE (CASA ACOLH. INST. VIDA E ESP.)

50.000,00

SUBVENÇÃO CONS. DESENV. COMUNIT. BOM JARDIM

2.000,00

SUBVENÇÃO CONS. DESENV. COMUNIT. CARAPINA

2.000,00

SUBVENÇÃO CONS. DESENV. SAO DOMINGOS

6.000,00

SUBVENÇÃO MORADORES DO CÓRREGO DAS ALMAS

2.000,00

SUBVENÇÃO MOV. REP. COLETIVA COMUN. STA. IZABEL

2.000,00

SUBVENÇÃO MOV. REP. COMUN. CÓRREGO BARROSO

2.000,00

SUBVENÇÃO PRODUTORES CACHOEIRA ALEGRE

2.000,00

SUBVENÇÃO REP. COMUNITÁRIA CÓR. SANTA LUZIA

2.000,00

SUBVENÇÃO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS

4.000,00

SUBVENÇÃO SINDICATO TRABALHADORES RURAIS

2.000,00

SUBVENÇÃO ASSOC. DE PRODUTORES E PRODUTORAS DO CÓRREGO PEDRA BRANCA

1.000,00

TOTAL

144.000,00

 

Art. 2º – Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

Art. 3º – Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 4º – A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas às seguintes condições:

I – atender direto ao público, de forma gratuita;

II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2014 por autoridade local;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;

VII – existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII – celebrar o respectivo convênio.

Art. 5º – O valor das subvenções sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridades competentes.

Art. 6º – A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º. e 6º., da Lei nº. 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.

Art. 7º – As transferências de recursos do Município, consignados na lei orçamentária anual para o Estado, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 8º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, cestas básicas, óculos, órtese, prótese, cadeira de rodas, cobertores, colchões, fraldas, leite, gás de cozinha, pagamento de água e luz a carentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por auxílio funeral: fornecimento de urna mortuária, ornamentação fúnebre e transporte do falecido.

 

Parágrafo Segundo: Entende-se por auxílio moradia: fornecimento de materiais de construção e pagamento temporário de aluguel a desabrigados.

Art. 9º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio de medicamentos, auxílios com assistência médica, hospitalar e laboratorial a pacientes do município até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras.

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com tratamento fora domicílio – TFD, garantindo transporte, alimentação e estadia, aos pacientes do município que necessitar de tratamento médico-hospitalar disponível somente em outras cidades, até o limite das dotações orçamentárias, seus respectivos créditos adicionais e suas disponibilidades financeiras.

Art. 11 – Os auxílios de que trata o caput dos artigos 8°, 9° e 10 serão assegurados, após análise do serviço de assistência social, mediante fornecimento do material, serviço ou recurso financeiro para seu custeio.

Parágrafo Primeiro: Quando a cessão dos benefícios for posta em forma de auxílio financeiro, deverá o beneficiário ou seu responsável legal, prestar contas junto ao serviço de assistência social, por meio de apresentação de documento que comprova o uso do recurso financeiro para custeio do benefício previamente autorizado.

Parágrafo Segundo: Será autorizado a receber o recurso financeiro junto à tesouraria do município o beneficiário direto ou seu representante legal, mediante a autorização de que trata o caput deste artigo após processamento de prévio empenho.

Parágrafo Terceiro: Ficará impedido de receber novo benefício àquele que não prestar contas do recurso anteriormente recebido, sendo a falta da prestação de contas somente sanada mediante a devolução dos recursos financeiros aos cofres públicos.

Art. 12 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

Art. 13 – Esta lei entra em vigor a partir de 1º. (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 08 de novembro de 2013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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