ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 004/2017 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 para a adesão deste Município e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim/MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, especialmente aquela prevista no inciso IX, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Lamim, considerando o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93, na Portaria Ministerial nº. 1.555, de 30 de julho de 2013 e na Deliberação da Comissão de Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG nº. 2.416, de 17 de novembro de 2016, decreta:

Art. 1º. Este decreto estabelece normas para a adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º. Na hipótese de adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013, do Estado de Minas Gerais e suas posteriores alterações.

Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lamim/MG, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2017.

 

MARCO ANTÔNIO DE ASSIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Cristina Pereira Xavier
Código Identificador:2C355832