ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 149/2025
Dispõe sobre o prazo para pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica:
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar o pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais, objetivando otimizar a organização administrativa e garantir a previsibilidade aos servidores;
CONSIDERANDO a implantação do sistema de controle de frequência por meio de ponto biométrico no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de gestão para aferição da jornada de trabalho dos servidores e parâmetro para a elaboração da folha de pagamento;
CONSIDERANDOo princípio da eficiência, que rege a Administração Pública, e a necessidade de compatibilizar o prazo de pagamento com o planejamento financeiro do Município;
CONSIDERANDOa ausência de disposição legal específica que defina o prazo máximo para o pagamento da remuneração dos servidores;
DECRETA:
Art. 1º.O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Argirita será efetuado até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Art. 2º.Para os efeitos deste Decreto, considera-se dia útil todo aquele em que haja expediente bancário na sede do Município.
Art. 3º. Caso o quinto (5º) dia útil recaia em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
Art. 4º. Este Decreto não se aplica aos servidores cuja data de pagamento seja definida por legislação específica.
Art. 5º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único.As disposições estabelecidas neste Decreto produzirão efeitos a partir da competência de agosto de 2025, ou seja, com pagamento até o quinto (5º) dia útil do mês de agosto, correspondente ao período laborado em julho de 2025.
Argirita, 28 de maio de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:2C38AC48