ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.772 / 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.772 / 2025.

 

Institui o Prêmio Educador Nota 10 no âmbito da Rede Básica de Ensino de Pirapora.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.º Fica instituído o Prêmio Educador Nota 10 – programa de valorização profissional, práticas pedagógicas inovadoras e de excelência nas escolas no âmbito da Rede Básica de Ensino de Pirapora.

 

Parágrafo Único. Para fins desta Lei, o Prêmio Educador Nota 10, terá por objetivo incentivar a criatividade e permitir que os professores da Educação Básica de Pirapora, apresentem para a sociedade, os seus projetos, práticas, ações ou ideias inovadoras e de sucesso em sua trajetória como professor.

 

Art. 2°. O Prêmio Educador Nota 10 deverá ser implementado e realizado anualmente pelo Executivo Municipal e coordenado por uma Comissão, especialmente designada para esse fim, pela Secretaria Municipal de educação – SEMED.

 

Parágrafo Único. Caberá à Comissão Especial a elaboração do Edital com as regras de participação, eixos temáticos para os projetos, avaliação e requisitos da premiação.

 

Art. 3°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e execução do Programa.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5°. O Poder Executivo implementará no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o disposto nesta Lei.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.772 / 2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 09 de julho de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:2C3C00DA