ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.491 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo associativo com a associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas, visando cooperação mútua na execução de diretrizes e ações, desenvolvimento do turismo, conforme termo associativo em anexo, o qual fica parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - O prazo de vigência do presente termo será de 48 (quarenta e oito meses).

 

Art. 3º - O valor mensal a ser repassado à entidade a título de taxa associativa será de R$1.000,00 (mil reais).

 

Art. 4º - As despesas originárias autorizadas por esta lei serão suportadas por dotação orçamentária específica anual.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Rio Espera, MG, 26 de fevereiro de 2021.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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