ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2025 ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o N.º 12.989.105/0001-02, com sede administrativa na Avenida Laerton Paulinelli, nº 153, bairro Monsenhor Parreiras, Luz/MG, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Luís Augusto Mendes Carvalho, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob N.º 10.513.873/0001-51, localizada na Av. Del Rey, nº 111, Bairro Caiçaras, Torre A, Conj. 706, Belo Horizonte/MG - CEP 30.775-240, neste ato representada pelo sócio administrador SÉRGIO LÚCIO CARDOSO, brasileiro, divorciado, Administrador e Técnico em Contabilidade, portador da Carteira de Identidade n° 6.923.932 expedida pela PC/MG e inscrito no CPF sob o N.º 978.750.076-15, doravante denominada CONTRATADA,
CONSIDERANDO a vigência do Contrato de Prestação de Serviços N.º 010/2025 cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA (SOFTWARE) PARA GESTÃO PÚBLICA, CONTEMPLANDO OS MÓDULOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO MIGRAÇÃO, LICENCIAMENTO DE USO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA, DE FORMA A GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ, CÂMARA MUNICIPAL E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE”, conforme Cláusula Primeira do referido contrato.
CONSIDERANDO a expiração do prazo de execução contratual previsto no Contrato de Prestação de Serviços N.º 010/2025 é em 25/06/2026;
CONSIDERANDO que a prorrogação contratual mostra-se vantajosa para a autarquia municipal, tendo em vista a manutenção do preço ajustado, o qual sofre reajuste apenas com base em índice inflacionário, restando mantida a prestação dos serviços em pleno atendimento às demandas previstas no edital;
CONSIDERANDO a permissibilidade de prorrogação do contrato, conforme disposto no art. 105, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO como base o índice IGP-M para reajuste anual, conforme disposto na Cláusula Segunda, (2.5) do Contrato mencionado.
CONSIDERANDO a permissibilidade de se proceder à alteração contratual de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro, como preceitua a Lei nº 14.133, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda e da Cláusula Quarta do Contrato N.º 010/2025, concernente ao valor e ao prazo inicialmente ajustados no referido instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO
2.1. O valor mensal dos serviços contábeis descrito na Cláusula Segunda, do Contrato N.º 010/2025, passa a ser R$ 117.649,00 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta nove reais), aplicando-se o índice de inflação de 1,95% dos últimos 12 meses, medido pelo IGP-M, como fator de reajustamento.
2.2. O prazo previsto na Cláusula Quarta do Contrato N.º 010/2025 fica prorrogado por mais 12 meses, compreendendo o período de 25 de junho de 2026 até 24 de junho de 2027.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Eletrônico dos Municípios, instituído e mantido pela Associação Mineira de Municípios-AMM.
CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento original.
Foi o presente Termo Aditivo de Contrato, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Luz/MG, 22 de junho de 2026.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ
Contratante
CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
(CNPJ N.º 10.513.873/0001-51)
Contratada
Testemunhas:
1 - __________________________________
Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:2C451A4A