ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.698/2100 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.915/96 - REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI
“ALTERA A LEI 1.915/96 DE 18.12.1996 QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos abaixo relacionados do Regulamento de Transporte de Passageiros por Táxi do Município de Perdões MG, previsto pela Lei Municipal n.º 1.915/96 de 18.12.1996, com as respectivas revogações do § 2.º do art. 4.º, art. 11 e seu parágrafo único, art. 12 e seus incisos e parágrafos, art. 13 e seu parágrafo único, art. 23, § 1.º e § 2.º do art. 37, arts. 39, 40, 42, acrescenta incisos XIII e XIV ao art. 51, todos do mesmo Regulamento, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º -I – TÁXI – veículo automotivo destinado ao serviço de transporte público, com capacidade mínima de 3 (três) passageiros e máxima de 6 (seis) passageiros, excluso o condutor, funcionando sob o regime de aluguel. Classificando em:
Art. 4.º - Os serviços de táxis convencionais, só poderão ser explorados por profissionais autônomos (pessoas físicas), mediante permissão outorgada pelo Prefeito Municipal, conforme estabelece este regulamento.
§ 1.º As permissões vigorarão pelo prazo de 15 (quinze) anos.
§ 2.º Revogado
§ 3.º Será outorgada apenas 1 (uma) permissão a cada profissional autônomo (pessoa física).
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 11 – Revogado
Parágrafo Único – Revogado
Art. 12 – Revogado
I – Revogado
II – Revogado
III – Revogado
§ 1.º - Revogado
§ 2.º Revogado
Art. 13 – Revogado
Parágrafo Único – Revogado
Art. 21 – Todos os táxis ficam obrigados a possuir equipamento luminoso sobre a capota com a palavra Táxi e adesivo com letreiro na cor branca no pára-brisa traseiro do veículo nas dimensões de 10 à 12 cm por 80 cm com a palavra Táxi acrescido do telefone profissional do permissionário.
Art. 22 – Para o serviço de táxi admitir-se-ão apenas veículos automóveis ou utilitários, com capacidade mínima de 3 (três) passageiros e no máximo 6 (seis) passageiros, excluso o condutor, respeitadas, ainda as especificações do Código Nacional de Trânsito, Legislação Complementar e as que forem definidas pelo Município e cuja fabricação não ultrapasse a 9 (nove) anos, comprovada pelo Certificado de Propriedade do Veículo.
Art. 23 – Revogado
Art. 25 – Será obrigatório o uso permanente de CIV – Cartão de Identificação do Veículo.
Parágrafo único – O CIV, de que trata o “caput” do artigo, deverá ser fixado dentro do veículo, em local visível para o usuário e que não atrapalhe a visão do condutor do veículo.
Art. 36 – O Permissionário poderá ser substituído em caso de doença ou incapacidade temporária para o exercício da permissão por até cento e oitenta dias a cada cinco anos, mediante comprovação através de laudo médico oficial.
Art. 37 – Os Permissionários autônomos e seus substitutos serão obrigatoriamente inscritos nos órgãos competentes e na Previdência Social, obedecida às exigências legais e regulamentares.
§ 1.º Revogado
§ 2.º Revogado
Art. 38 - Os permissionários terão o prazo de até dez dias após a dada do atestado médico para cadastrar seu substituto perante o Município sob pena de ter revogada a respectiva permissão para explorar o serviço.
Art. 39 – Revogado
Art. 40 – Revogado
Art. 42 Revogado
Art. 46 – Os permissionários responderão pelas infrações cometidas por seus substitutos, bem como por atos de terceiros praticados por culpa direta ou indireta, sendo vedada à utilização do veículo para fins profissionais por outros motoristas que não o permissionário e seus substitutos.
Art. 51 - ...
XIII – O não exercício regular da profissão.
XIV – Configura-se não exercício regular da profissão previsto no inciso anterior o permissionário que não cumprir jornada de trabalho mínima de cinco dias semanais, ou o não cumprimento mínimo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais a serem prestadas junto ao ponto de táxi no qual o permissionário presta seus serviços.
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de maio de 2011.
HAMILTON REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
GERALDO HELENO DE ANDRADE
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Lei Oriunda de Projeto de Lei n.º 18/2011 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:2C47A0CB