ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.068, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2021.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 83.307.844,57 (oitenta e três milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:
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TOTAL |
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
R$ |
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1. RECEITAS CORRENTES |
91.802.009,56 |
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Receita Impostos Taxas e Cont. Melhoria |
9.019.261,00 |
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Receita de Contribuições |
2.066.490,00 |
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Receita Patrimonial |
166.587,00 |
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Receita Agropecuária |
0,00 |
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Receita Industrial |
0,00 |
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Receita de Serviços |
6.332.000,00 |
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Transferências Correntes |
73.242.445,00 |
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Outras Receitas Correntes |
975.226,56 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
936.535,00 |
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Alienação de Bens |
200.000,00 |
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Transferências de Capital |
736.535,00 |
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9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB |
9.430.699,99 |
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Dedução na Receita p/ FUNDEB |
9.430.699,99 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
83.307.844,57 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, observando-se o seguinte desdobramento:
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DESPESA POR PODER |
R$ |
R$ |
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01. PODER LEGISLATIVO |
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4.048.000,00 |
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01. Câmara Municipal de Tupaciguara |
4.048.000,00 |
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02. PODER EXECUTIVO |
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79.259.844,57 |
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02. Prefeitura Municipal de Tupaciguara |
72.259.844,57 |
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03. Departamento Municipal de Água e Esgoto |
7.000.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA FIXADA |
83.307.844,57 |
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Art. 4º Fica autorizada a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei com as demais peças de planejamento.
Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2021, incluindo os seus anexos, é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 7º Durante a execução orçamentária, ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares em 20% (vinte por cento) da despesa fixada em Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II - utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
III - utilizar os recursos resultantes do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;
Parágrafo Único. Oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo, aplicado sobre o total da despesa fixada nesta Lei, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;
II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo, aplicado sobre o total da despesa orçada para o Fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde;
III - as alterações orçamentárias entre fontes de recursos de uma mesma dotação orçamentária e as inclusões de novas fontes de recursos dentro de uma mesma dotação orçamentária não previstas no orçamento.
Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, no artigo 157, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, no artigo 159 da Lei Orgânica deste Município a realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 12. Integram a presente Lei, os anexos descritos abaixo:
I - ANEXO 1 – Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II - ANEXO 2 – Natureza da Despesa e da Receita;
III - ANEXO 4 – Natureza da Despesa “Consolidação Geral”;
IV - ANEXO 7 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;
V - ANEXO 8 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Conforme Vínculos com os Recursos;
VI - ANEXO 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VII - ANEXO 10 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
VIII - ANEXO 11 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IX - ANEXO 12 – Demonstrativo das Despesas Por Unidade Orçamentária;
X - ANEXO 13 – Demonstrativo do Gasto com Pessoal;
XI - ANEXO 14 – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;
XII - ANEXO 15 – Quadro de Detalhamento da Receita – QDR;
XIII - ANEXO 16 – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
XIV - ANEXO 17 – Emendas Impositivas;
XV - ANEXO 18 – Detalhamento das Emendas Impositivas.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2021.
Tupaciguara/MG, 11 de Dezembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:2C4E468D