ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.068, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2021.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 83.307.844,57 (oitenta e três milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:

 

 

TOTAL

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

R$

1. RECEITAS CORRENTES

91.802.009,56

Receita Impostos Taxas e Cont. Melhoria

9.019.261,00

Receita de Contribuições

2.066.490,00

Receita Patrimonial

166.587,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

6.332.000,00

Transferências Correntes

73.242.445,00

Outras Receitas Correntes

975.226,56

2. RECEITAS DE CAPITAL

936.535,00

Alienação de Bens

200.000,00

Transferências de Capital

736.535,00

9. DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB

9.430.699,99

Dedução na Receita p/ FUNDEB

9.430.699,99

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA

83.307.844,57

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, observando-se o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR PODER

R$

R$

01. PODER LEGISLATIVO

 

4.048.000,00

01. Câmara Municipal de Tupaciguara

4.048.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

 

79.259.844,57

02. Prefeitura Municipal de Tupaciguara

72.259.844,57

 

03. Departamento Municipal de Água e Esgoto

7.000.000,00

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA

83.307.844,57

 

Art. 4º Fica autorizada a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual de Governo vigente, os valores de metas e riscos fiscais, programas, ações, projetos e atividades de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei com as demais peças de planejamento.

Art. 5º A Lei Orçamentária para o exercício de 2021, incluindo os seus anexos, é compatível com instrumentos de planejamento municipal e, ainda, com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 7º Durante a execução orçamentária, ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares em 20% (vinte por cento) da despesa fixada em Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;

II - utilizar os recursos resultantes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;

III - utilizar os recursos resultantes do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;

Parágrafo Único. Oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:

I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo, aplicado sobre o total da despesa fixada nesta Lei, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;

II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo, aplicado sobre o total da despesa orçada para o Fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde;

III - as alterações orçamentárias entre fontes de recursos de uma mesma dotação orçamentária e as inclusões de novas fontes de recursos dentro de uma mesma dotação orçamentária não previstas no orçamento.

Art. 8º Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta lei ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, no artigo 157, § 3º da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda, no artigo 159 da Lei Orgânica deste Município a realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal.

Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 12. Integram a presente Lei, os anexos descritos abaixo:

I - ANEXO 1 – Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

II - ANEXO 2 – Natureza da Despesa e da Receita;

III - ANEXO 4 – Natureza da Despesa “Consolidação Geral”;

IV - ANEXO 7 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;

V - ANEXO 8 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Conforme Vínculos com os Recursos;

VI - ANEXO 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VII - ANEXO 10 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

VIII - ANEXO 11 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IX - ANEXO 12 – Demonstrativo das Despesas Por Unidade Orçamentária;

X - ANEXO 13 – Demonstrativo do Gasto com Pessoal;

XI - ANEXO 14 – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;

XII - ANEXO 15 – Quadro de Detalhamento da Receita – QDR;

XIII - ANEXO 16 – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;

XIV - ANEXO 17 – Emendas Impositivas;

XV - ANEXO 18 – Detalhamento das Emendas Impositivas.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2021.

 

Tupaciguara/MG, 11 de Dezembro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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