ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 229/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são atribuídas por Lei;

 

CONSIDERANDO o instituto da readaptação previsto no art. 6º, III da Lei Municipal n.º 1.438/1998;

 

CONSIDERANDO a regulamentação de tal instituto através do Decreto n.º 008/2022;

 

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo de Readaptação n.º 003/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - READAPTAR a servidora Ivone Aparecida Toledo de Oliveira Neves no cargo de Auxiliar Administrativo I, para que exerça as funções inerentes ao referido cargo, conforme pretendido pela servidora, devido à sua situação frágil de saúde.

 

Art. 2º - DETERMINAR a reavaliação médica da servidora a cada período de 120 (cento e vinte) dias conforme dispõe o art. 9º do Decreto n.º 008/2022, nos termos do Anexo I do referido Decreto.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de setembro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2C52A36E