ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.628/2026

Cria o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o intuito de garantir imunização acessível, segura e adaptada às necessidades individuais.

 

Art. 2° Para fins desta Lei, entende-se por vacinação domiciliar o atendimento realizado por equipe especializada, mediante solicitação do responsável legal, quando comprovada a dificuldade de deslocamento do paciente.

 

Art. 3º São diretrizes do Programa:

 

I - Assegurar a vacinação domiciliar mediante laudo, CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) ou relatório médico que ateste a condição e necessidade do serviço;

 

II-Garantir ambiente tranquilo e adaptado durante a aplicação das vacinas;

 

III- Permitir acompanhamento por familiar ou cuidador durante todo processo.

 

Art. 4° Compete ao Poder Executivo divulgar campanhas educativas sobre o direito à vacinação domiciliar e programar mecanismos de controle е monitoramento.

 

Art. 5° Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos:

 

I - Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar;

 

II - Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo;

 

III- Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA

 

Art. 6° O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 12 de Janeiro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2C5482B8