ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRINÓPOLIS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO CMDCA 03/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRINÓPOLIS/MG

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES DE MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS/MG E PARA FORMAÇÃO DE LISTA DE SUPLENTES PARA O MANDATO EM CURSO.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131, 132, 133, 139 e 140 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, especialmente em seus arts. 5º, 7º, 15 e 16;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026, especialmente em seus arts. 37 a 47;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar do Município de Pedrinópolis/MG encontra-se atualmente com vagas de membros titulares em aberto, reclamando imediata recomposição do colegiado;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026, ocorrendo vacância ou afastamento de membro titular, deve ser convocado suplente e, esgotada a lista de suplentes ou inexistindo suplentes disponíveis, deve ser instaurado processo de escolha suplementar;

 

CONSIDERANDO que o art. 47, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026 autoriza, excepcionalmente, no decorrer do mandato e havendo previsão expressa em lei, a realização do certame de forma indireta, tendo os membros do CMDCA como colégio eleitoral;

 

CONSIDERANDO que o art. 47, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026 atribui à resolução do CMDCA a disciplina do procedimento, dos prazos, da forma de convocação e da publicidade do processo de escolha suplementar;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CONANDA nº 231/2022, em seu art. 16, §§ 2º e 3º, prevê o início imediato do processo suplementar e admite, nos dois últimos anos do mandato e havendo previsão específica em lei municipal, sua realização de forma indireta, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha;

 

CONSIDERANDO que, no processo suplementar indireto e excepcional de que trata esta Resolução, a preservação da análise documental dos requisitos legais, da avaliação psicológica eliminatória, da publicidade, da transparência, do controle social e da fiscalização do Ministério Público mostra-se suficiente para assegurar a legitimidade e a regularidade do certame, diante da urgência na recomposição do órgão;

 

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião realizada em 25 de março de 2026, devidamente registrada em ata;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instaurado, em caráter excepcional, o processo de escolha suplementar para:

I – preenchimento das vagas atualmente existentes de membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Pedrinópolis/MG; e

II – formação de lista de suplentes para o restante do mandato em curso.

§1º. O processo suplementar de que trata esta Resolução será realizado de forma indireta, tendo os membros do CMDCA como colégio eleitoral, nos termos do art. 47, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026.

§2º. A adoção da forma indireta restringe-se a este processo suplementar, não afastando a regra geral de escolha direta pela comunidade nos processos ordinários.

 

Art. 2º. O processo será conduzido por Comissão Especial, designada em ato próprio do CMDCA, com composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, observados os impedimentos legais e regulamentares aplicáveis.

§1º. A composição e as atribuições da Comissão Especial constarão do ato de designação e do edital.

§2º. Compete à Comissão Especial, dentre outras atribuições:

I – elaborar a minuta do edital e submetê-la à aprovação do CMDCA;

II – receber e analisar os pedidos de inscrição;

III – promover a análise documental dos candidatos;

IV – dar ampla publicidade à relação dos inscritos;

V – processar e julgar, em primeira instância administrativa, as impugnações e incidentes do certame;

VI – organizar e acompanhar as fases do processo suplementar;

VII – encaminhar ao plenário do CMDCA os recursos e os atos sujeitos à deliberação final;

VIII – providenciar a publicidade e a transparência de todos os atos;

IX – adotar as providências necessárias à realização da sessão extraordinária de escolha indireta.

 

Art. 3º. Poderão participar do processo de escolha suplementar os interessados que comprovarem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026, e a inexistência dos impedimentos previstos no art. 140 do ECA, no art. 15 da Resolução CONANDA nº 231/2022 e no art. 46 da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026.

 

Art. 4º. O processo de escolha suplementar compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

I – publicação desta Resolução e do respectivo edital;

II – período de inscrições, com entrega da documentação exigida;

III – análise documental dos pedidos de inscrição;

IV – publicação preliminar da relação de inscritos;

V – prazo para impugnações e recursos;

VI – realização de avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

VII – publicação da relação final dos candidatos habilitados;

VIII – realização de sessão extraordinária do CMDCA para a escolha indireta;

IX – homologação e publicação do resultado final.

§1º. Fica excepcionalmente dispensada, para este processo suplementar indireto, a etapa de prova de conhecimentos, sem prejuízo da verificação integral dos requisitos legais, da avaliação psicológica eliminatória, da publicidade dos atos, da possibilidade de impugnação e da fiscalização do Ministério Público.

§2º. A dispensa prevista no §1º deste artigo tem caráter estritamente excepcional, vincula-se às peculiaridades do processo suplementar indireto e não se aplica aos processos ordinários de escolha.

§3º. Em razão da natureza suplementar do certame, os prazos poderão ser reduzidos pelo edital, desde que preservados a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a transparência do procedimento e a fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 5º. O edital deverá prever, entre outros pontos:

I – o número de vagas de membros titulares a serem preenchidas;

II – a forma de constituição da lista de suplentes;

III – o cronograma de todas as fases;

IV – a documentação exigida;

V – os prazos de impugnação e recurso;

VI – os critérios de habilitação, classificação e desempate;

VII – a data, horário e local da sessão extraordinária de escolha indireta.

 

Art. 6º. A escolha indireta será realizada em sessão extraordinária e pública do CMDCA, especialmente convocada para esse fim.

§1º. O Ministério Público será comunicado da sessão deliberativa destinada à escolha indireta, bem como dos demais atos decisórios relevantes do certame.

§2º. Participarão da votação os membros titulares do CMDCA e, na ausência destes, seus suplentes em efetivo exercício.

§3º. A votação será por meio de cédulas depositadas em urna.

§4º. Havendo empate que impeça a definição dos candidatos eleitos, será realizado, na mesma sessão, novo escrutínio, restrito aos candidatos empatados.

§5º. Não sendo alcançado, no primeiro escrutínio, o preenchimento integral das vagas, serão realizados escrutínios sucessivos entre os candidatos remanescentes, até o completo preenchimento das vagas ou o esgotamento dos candidatos habilitados.

§6º. Persistindo o empate após o novo escrutínio, aplicar-se-ão os critérios de desempate previstos no edital.

 

Art. 7º. Encerrada a votação, os candidatos mais votados, em número correspondente às vagas existentes de membros titulares, serão proclamados eleitos para a titularidade do Conselho Tutelar no restante do mandato em curso.

§1º. Os demais candidatos habilitados e classificados passarão a compor a lista de suplentes, observada a ordem decrescente da classificação final.

§2º. Em caso de empate, serão observados os critérios de desempate previstos no edital.

 

Art. 8º. O resultado do processo suplementar será imediatamente proclamado, lavrado em ata, homologado pelo CMDCA e publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente, com ampla divulgação.

Parágrafo único. Após a homologação, o resultado será comunicado ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal para as providências de nomeação e posse dos escolhidos para as vagas de titular, bem como para registro da ordem de suplência.

 

Art. 9º. Os candidatos escolhidos para as vagas de titular exercerão o mandato pelo período remanescente do mandato em curso.

 

Art. 10. A convocação dos suplentes observará a ordem de classificação final, nos casos de vacância ou afastamento de membros titulares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026 e da Resolução CONANDA nº 231/2022.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do CMDCA, com observância da Lei Federal nº 8.069/1990, da Resolução CONANDA nº 231/2022 e da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026.

 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedrinópolis/MG, 30 de abril de 2026.

 

JOÃO BATISTA FRANCISCO DA SILVA

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Leandro Carlos Rodrigues
Código Identificador:2C579446