ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.043, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.837, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a denominação da Creche Municipal Valter Pires de Oliveira "Nonô Carroceiro".

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n° 3.837, de 28 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1°. Fica denominado de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Valter Pires de Oliveira "Nonô Carroceiro", o CMEI

localizado na Rua Pio Fernandes, n° 304, Bairro Paracatuzinho."

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de novembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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