ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 1.376, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

"INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Cachoeira Dourada/MG, compreendida como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização das crianças, jovens, adultos e idosos, por meio da implementação de diretrizes, objetivos, estratégias, ações e mecanismos de monitoramento voltados à melhoria da aprendizagem e da qualidade da educação pública municipal.

 

Art. 2ºA Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade fortalecer a Rede Municipal de Ensino para:

I– garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas as diretrizes nacionais e estaduais;

II– promover a recomposição das aprendizagens e a correção do fluxo escolar dos estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem;

III– ampliar as oportunidades de alfabetização para jovens, adultos e idosos, por meio de ações específicas da Educação de Jovens e Adultos (EJA); e

IV– promover a melhoria contínua dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3ºCompete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, promovendo as ações necessárias ao cumprimento das metas e estratégias previstas nesta Lei.

Parágrafo único.As ações desenvolvidas deverão assegurar o atendimento integral aos estudantes, em articulação com suas famílias e com a comunidade escolar, garantindo condições para o pleno desenvolvimento das aprendizagens e a efetivação do direito à alfabetização.

 

Art. 4ºA Política Municipal de Alfabetização assegurará a consolidação dos processos de alfabetização, letramento e letramento matemático das crianças matriculadas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento contínuo da aprendizagem mediante avaliações diagnósticas periódicas, cujos resultados subsidiarão o planejamento pedagógico, a formação continuada dos profissionais da educação, a definição das intervenções pedagógicas e a seleção de materiais didáticos.

 

Art. 5ºA Política Municipal de Alfabetização observará as diretrizes, princípios e objetivos estabelecidos:

I– na Constituição da República Federativa do Brasil;

II– na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III– no Plano Nacional de Educação;

IV– nas políticas nacionais e estaduais voltadas à alfabetização e à melhoria da qualidade da educação básica;

V– na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

VI– no Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG);

VII– no Plano Municipal de Educação vigente e nos demais instrumentos de planejamento educacional do Município;

VIII– nas normas e diretrizes da educação inclusiva; e

IX– nas demais legislações e orientações educacionais aplicáveis.

 

Art. 6ºSão princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I– a garantia do direito à alfabetização como dever do Estado e direito de todos;

II– a equidade educacional, respeitando as especificidades dos estudantes e dos territórios;

III– a gestão democrática e participativa;

IV– a valorização dos profissionais da educação, com incentivo à formação continuada;

V– a integração intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura e demais políticas públicas;

VI– o planejamento e a tomada de decisões baseados em evidências e indicadores educacionais;

VII– o respeito à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG);

VIII– a promoção da educação inclusiva, assegurando condições de aprendizagem a todos os estudantes; e

IX– o acompanhamento sistemático da aprendizagem, com vistas à melhoria da qualidade da educação pública municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

Art. 7ºSão objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:

I– assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, jovens, adultos e idosos atendidos pela Rede Municipal de Ensino;

II– promover a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas as metas estabelecidas nesta Lei e nas políticas públicas educacionais vigentes;

III– promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem;

IV– ampliar o acesso, a permanência e o desenvolvimento integral das crianças matriculadas na Educação Infantil;

V– fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil, valorizando as interações, as brincadeiras, o desenvolvimento da oralidade, da consciência fonológica, da linguagem escrita e do letramento, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular;

VI– ampliar as oportunidades de alfabetização de jovens, adultos e idosos por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

VII– promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando formação continuada e acompanhamento pedagógico permanente;

VIII– monitorar os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino, buscando elevar os resultados das avaliações internas e externas; e

IX– reduzir as taxas de reprovação, abandono, evasão e distorção idade-ano, promovendo a correção do fluxo escolar.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8ºA Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I– Governança e Gestão;

II– Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

III– Infraestrutura e Recursos Pedagógicos;

IV– Avaliação e Monitoramento;

V– Boas Práticas e Reconhecimento; e

VI– Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO

 

Art. 9ºNo âmbito da Governança e Gestão, a Secretaria Municipal de Educação desenvolverá as seguintes estratégias:

I– instituir, por Portaria, a Comissão Municipal de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;

II– constituir equipe técnica responsável pelo planejamento, acompanhamento e avaliação da política;

III– apoiar técnica e administrativamente o Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

IV– realizar monitoramento periódico da aprendizagem, com base em avaliações internas e externas;

V– promover reuniões periódicas com gestores escolares, professores, especialistas e famílias para acompanhamento dos resultados educacionais;

VI– acompanhar a execução das ações de recomposição das aprendizagens, propondo adequações sempre que necessário;

VII– utilizar indicadores educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões; e

VIII– assegurar autonomia pedagógica às unidades escolares e aos profissionais da educação na definição das metodologias de alfabetização, observadas as evidências científicas, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) e a proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 10.A formação continuada dos profissionais da educação observará as seguintes diretrizes:

I– implementação do Programa Municipal de Formação Continuada para professores alfabetizadores;

II– realização de cursos, oficinas, seminários e grupos de estudos voltados às práticas de alfabetização e letramento;

III– fortalecimento da formação em serviço, articulada ao Plano de Carreira dos Profissionais da Educação e às políticas públicas de formação continuada;

IV– incentivo à participação dos profissionais da educação em programas de formação promovidos pelos Governos Federal e Estadual, especialmente aqueles vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V– acompanhamento pedagógico sistemático das práticas docentes, visando ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem; e

VI– promoção da integração entre teoria e prática, considerando os resultados das avaliações diagnósticas e os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VI

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS

 

Art. 11.Constituem estratégias relativas à infraestrutura e aos recursos pedagógicos:

I– implantação e manutenção de espaços permanentes de leitura nas unidades escolares da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II– aquisição, atualização e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos adequados às diferentes etapas da alfabetização;

III– ampliação do acesso a recursos tecnológicos que contribuam para o desenvolvimento da aprendizagem;

IV– adequação dos ambientes escolares para favorecer práticas pedagógicas inclusivas e alfabetizadoras; e

V– incentivo ao uso de materiais pedagógicos diversificados, observando as especificidades dos estudantes e das diferentes etapas da educação básica.

 

CAPÍTULO VII

DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 12.Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I– as crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente nas turmas de 1º e 2º Períodos;

II– os estudantes matriculados no 1º e no 2º anos do Ensino Fundamental;

III– os estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem defasagens no processo de alfabetização e letramento;

IV– os jovens, adultos e idosos atendidos pela Educação de Jovens e Adultos (EJA); e

V– os estudantes público da educação especial, observadas as diretrizes da educação inclusiva e do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Parágrafo único.Terá atendimento prioritário as crianças matriculadas na Educação Infantil e no ciclo de alfabetização, sem prejuízo das ações destinadas aos demais públicos contemplados nesta Lei.

 

Art. 13.São agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I– a Secretaria Municipal de Educação;

II– os gestores escolares;

III– os professores da Educação Infantil;

IV– os professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V– os especialistas em educação, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares;

VI– os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

VII– os demais profissionais da educação que atuem na Rede Municipal de Ensino;

VIII– as famílias dos estudantes;

IX– os Conselhos Municipais relacionados à educação; e

X– a comunidade escolar.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 14.A avaliação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderão:

I– aplicação periódica de avaliações diagnósticas internas;

II– utilização dos resultados das avaliações externas promovidas pelos Governos Federal e Estadual;

III– elaboração de diagnósticos pedagógicos para subsidiar intervenções e estratégias de recomposição das aprendizagens;

IV– acompanhamento contínuo dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;

V– elaboração de relatórios periódicos de monitoramento; e

VI– avaliação anual da execução das ações previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DAS BOAS PRÁTICAS E DO RECONHECIMENTO

 

Art. 15.Com a finalidade de incentivar a melhoria contínua da alfabetização, o Município poderá desenvolver as seguintes ações:

I– participação em programas, premiações e certificações promovidos pelos Governos Federal e Estadual, relacionados à alfabetização;

II– instituição do Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização, mediante regulamentação própria;

III– identificação, valorização e divulgação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;

IV– promoção de seminários, mostras pedagógicas e encontros de socialização de práticas exitosas; e

V– incentivo à produção e divulgação de materiais pedagógicos elaborados pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO X

DA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS.

 

Art. 16.A Política Municipal de Alfabetização contemplará ações específicas destinadas aos jovens, adultos e idosos, observadas as normas do Sistema Estadual de Ensino e da legislação federal aplicável.

Parágrafo único.As ações previstas neste artigo buscarão assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

 

Art. 17.Constituem estratégias para o fortalecimento da alfabetização de jovens, adultos e idosos:

I– ampliar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), observadas as normas vigentes;

II– desenvolver ações voltadas à permanência e à conclusão dos estudos;

III– estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para apoio técnico, pedagógico e formativo;

IV– promover ações de busca ativa para identificação e atendimento da população não alfabetizada;

V– incentivar a utilização de metodologias adequadas às características dos estudantes da EJA; e

VI– acompanhar os resultados obtidos, visando ao aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas.

 

CAPÍTULO XI

DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO, DAS METAS E DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS.

 

Art. 18.A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará planejamento contínuo, monitoramento permanente e avaliação sistemática, visando ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei e nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 19.Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I– garantir formação continuada aos profissionais da educação que atuam na alfabetização;

II– assegurar a realização periódica de avaliações diagnósticas da aprendizagem;

III– fortalecer as ações de recomposição das aprendizagens;

IV– ampliar o acesso a materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais;

V– promover ambientes alfabetizadores e espaços permanentes de incentivo à leitura;

VI– fortalecer a participação das famílias no processo educativo;

VII– desenvolver ações de inclusão e equidade para estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e demais necessidades educacionais específicas;

VIII– incentivar a cooperação técnica com a União, o Estado de Minas Gerais, instituições de ensino superior e demais entidades parceiras; e

IX– promover ações voltadas à melhoria dos indicadores de aprendizagem e da qualidade da educação pública municipal.

 

Art. 20.Para o cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano Anual de Ação da Política Municipal de Alfabetização, contendo:

I– objetivos específicos para cada exercício;

II– metas anuais;

III– indicadores de acompanhamento;

IV– cronograma de execução;

V– responsáveis pela implementação das ações; e

VI– critérios para monitoramento e avaliação dos resultados.

 

Art. 21.As ações estratégicas da Política Municipal de Alfabetização compreenderão, entre outras:

I– manutenção e ampliação do atendimento de reforço escolar e recomposição das aprendizagens, preferencialmente no contra turno escolar;

II– aquisição e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos destinados à alfabetização;

III– implantação e fortalecimento de espaços permanentes de leitura nas unidades escolares;

IV– realização de formações continuadas para professores, gestores escolares e especialistas da educação;

V– promoção de encontros pedagógicos para análise dos resultados das avaliações e planejamento das intervenções;

VI– desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre a importância da alfabetização e da participação das famílias no processo educativo;

VII– fortalecimento das ações de educação inclusiva, garantindo atendimento educacional especializado e estratégias pedagógicas adequadas aos estudantes que necessitem de apoio específico;

VIII– estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas para apoio técnico, científico e pedagógico; e

IX– incentivo à inovação, à pesquisa e à disseminação de práticas exitosas no processo de alfabetização.

 

Art. 22.As metas da Política Municipal de Alfabetização serão definidas de forma compatível com:

I– o Plano Nacional de Educação;

II– o Plano Estadual de Educação;

III– o Plano Municipal de Educação;

IV– o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V– os indicadores oficiais de aprendizagem; e

VI– a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 23.Fica instituída a Comissão Municipal de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, técnico e propositivo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1ºA composição, as competências e o funcionamento da Comissão serão definidos em regulamento próprio.

 

§ 2ºA Comissão será instituída por Portaria do Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 24.Compete à Comissão Municipal de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:

I– acompanhar a execução desta Lei;

II– monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;

III– analisar os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;

IV– propor ajustes, aperfeiçoamentos e novas estratégias para a Política Municipal de Alfabetização;

V– elaborar relatórios anuais de acompanhamento; e

VI– emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 25.A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, relatório contendo os resultados obtidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, garantindo transparência, publicidade e controle social.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26.A execução da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e gestão democrática do ensino público.

 

Art. 27.A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos da Administração Pública Municipal, podendo ser celebrados convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos previstos na legislação vigente com órgãos públicos, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil.

 

Art. 28.A Política Municipal de Alfabetização será executada em consonância com:

I – a Constituição da República Federativa do Brasil;

II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – o Plano Nacional de Educação;

IV – o Plano Estadual de Educação;

V – o Plano Municipal de Educação;

VI – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VII – o Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;

VIII – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

IX – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e

X – as demais normas aplicáveis à educação pública.

 

Art. 29. As ações decorrentes da implementação da Política Municipal de Alfabetização serão custeadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, podendo contar com recursos provenientes de transferências voluntárias, programas e convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, bem como de outras fontes previstas na legislação vigente.

Parágrafo único.A execução das ações previstas nesta Lei observará os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 30.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 31.A Política Municipal de Alfabetização será objeto de avaliação permanente pela Secretaria Municipal de Educação, podendo suas estratégias, metas e instrumentos de gestão serem aperfeiçoados periodicamente, respeitados os princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 32.Esta Lei integra as políticas públicas permanentes da educação do Município de Cachoeira Dourada/MG e deverá orientar o planejamento das ações voltadas à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das aprendizagens.

 

Art. 33.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 de setembro de 2026; 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República, e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:2C5E7615