ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.705, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da seguinte dotação despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade: 006.004 – Superintendencia de Obras
Função:04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa:0048 – Construção e Manutenção das Vias Públicas
Projeto: 1.188 – Pav. Ab., Manut. E Rec. De Vias Urbanas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.710.000 – Transferência Especial dos Estados ................R$ 200.000,00
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será destinado a suplementação a dotação orçamentária para a execução reforma ou obra de pavimentação asfáltica em vias urbanas no Município de Tiradentes, nos termos da Emenda Parlamentar Estadual – Transferência Especial indicação nº 198980/2026
Art. 2° Para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1° será utilizado o excesso de arrecadação de Transferência Especial dos Estados – Fonte 1.710.000, apurado no presente exercício, nos termos do art. 43, §1°, inciso II e §§3° e 4° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 8°, parágrafo único da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:2C5EC186