ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 3.507 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL N°. 3.507

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2022.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$202.528.720,00 (duzentos e dois milhões e quinhentos e vinte e oito mil e setecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$122.723.255,41(cento e vinte e dois milhões e setecentos e vinte e três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$79.805.464,59 (setenta e nove milhões e oitocentos e cinco mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

39.980.649,00

1.2. Contribuições

3.591.552,00

1.3. Receita Patrimonial

752.692,00

1.6. Receita de Serviços

23.313.740,00

1.7. Transferências Correntes

139.655.656,00

1.9. Outras Receitas Correntes

1.419.328,00

Soma

208.713.617,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

158.876,00

2.4. Transferências de Capital

5.500.000,00

Soma

5.658.876,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-11.843.773,00

Total da Receita Estimada

202.528.720,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL N°. 3.507

Folha 02

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

7.299.000,00

01.01.01.Corpo Legislativo

1.698.000,00

01.01.02. Secretaria Legislativa

5.601.000,00

Soma

7.299.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal do Governo

1.826.304,00

02.01.00. Secretaria Municipal do Governo

662.390,00

02.01.01. Gabinete do Prefeito

1.163.914,00

02.02. Advocacia Geral Município

2.417.686,00

02.02.00. Advocacia Geral Município

2.407.686,00

02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

10.000,00

02.03. Secretaria Municipal de Planejamento

26.423.328,00

02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento

951.354,00

02.03.01. Diretoria de Administração

11.012.968,00

02.03.02. Diretoria de Fazenda

2.900.829,00

02.03.03. Diretoria de Contabilidade

7.076.793,00

02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

4.168.843,00

02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito

312.541,00

02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

16.480.101,93

02.04.00. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

5.044.787,93

02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas

7.235.957,00

02.04.02. Diretoria de Engenharia

4.199.357,00

02.05. Secretaria Municipal de Educação

35.712.811,48

02.05.00. Secretaria Municipal de Educação

3.812.264,00

02.05.01. Educação Básica

8.830.252,48

02.05.02. FUNDEB

20.844.727,00

02.05.03. Ações Sócio Educativas

2.225.568,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

69.381.468,59

02.06.01. Fundo Municipal de Saúde

69.381.468,59

02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2.286.580,00

02.07.02. Fundo Municipal de Habitação

35.000,00

02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2.251.580,00

02.08. Fundo Municipal de Assistência Social

1.294.268,00

02.08.00. Fundo Municipal de Assistência Social

163.000,00

02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica

771.121,00

02.08.02. Proteção Social Especial

360.147,00

02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

2.661.305,00

02.09.00. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.220.115,00

02.09.01. Diretoria de Cultura

1.242.190,00

02.09.03. Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

199.000,00

02.10 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

1.724.026,00

02.11. Secretaria Municipal Ind, Ag, Com e D. Econômico

702.733,00

02.12. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

10.000,00

02.12.01. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

10.000,00

02.99. Reserva de Contingência

2.506.083,00

Soma

163.426.695,00

06. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

 

06.01. Gestão do SAAE

6.109.245,00

06.02. Serviços Urbanos redervr

8.470.042,00

06.03. Serviços de Água e Esgoto

17.223.738,00

06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água

12.941.548,00

06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário

2.451.445,00

06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana

1.830.745,00

Soma

31.803.025,00

Total Da Despesa Fixada

202.528.720,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

7.299.000,00

03 Essencial À Justiça

1.417.686,00

04 Administração

24.610.625,00

08 Assistência Social

3.565.848,00

09 Previdência Social

6.858.148,00

10 Saúde

69.381.468,59

12 Educação

35.712.811,48

13 Cultura

641.190,00

15 Urbanismo

12.023.237,00

16 Habitação

25.000,00

17 Saneamento

26.893.780,00

18 Gestão Ambiental

187.425,93

23 Comércio e Serviços

440.000,00

25 Energia

100.000,00

26 Transporte

2.305.628,00

27 Desporto e Lazer

1.724.026,00

28 Encargos Especiais

6.836.763,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

2.506.083,00

Total Da Despesa Fixada

202.528.720,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

88.586.540,32

3.3. Outras Despesas Correntes

93.463.738,68

Soma

182.050.279,00

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

13.082.595,00

4.6. Amortização da Dívida

4.889.763,00

Soma

17.972.358,00

9. Reserva de Contingência

2.506.083,00

Total da Despesa Fixada

202.528.720,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Continua folha 05

LEI MUNICIPAL N°. 3.507

Folha 05

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de novembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.082/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2C642005