ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.423 DE 14 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMARTERMODEFOMENTOCOM A ASSOCIAÇÃO CIDADANIA ESPORTIVA SOCIAL TUPACIGUARENSE DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DE GRUPOS INERENTES À CULTURA ARTÍSTICA - ASSOCIAÇÃO CESTA MÁGICA DE TUPACIGUARA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmarTermodeFomentocom a Associação Cidadania Esportiva Social Tupaciguarense dos Amigos do Meio Ambiente e de Grupos Inerentes à Cultura Artística - Associação Cesta Mágica, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 46.830,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta reais), destinados à execução de ações de interesse público.
Parágrafo único. O Termo de Fomento tem por objeto o incentivo e o desenvolvimento da prática esportiva no Município, compreendendo o custeio de despesas com arbitragem, contador, aquisição de uniformes para árbitros, bem como a compra de bolas destinadas às equipes participantes, além de troféus e medalhas para o campeonato amador adulto e máster de futebol de Tupaciguara.
Art.2º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:2C6E76C0