ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.300, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 25 da Lei nº 4.257, de 19 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, em colaboração com o COMSEA, elaborará o primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de até 12 (doze) meses a contar da data de formalização da adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o disposto no art. 12 desta Lei.”
Art. 2°. Fica alterado o parágrafo único do artigo 19 da Lei n° 4.257 , de 19 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado com periodicidade coincidente com o Plano Plurianual de Ações do município e com base nas diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN e nas proposições elaboradas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 25 de novembro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:2C7FB383