ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.914, DE 09 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 2.914, de 09 de março de 2022

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2562/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art.2º da Lei Municipal n. 2.562, de 20 de dezembro de 2017 passa a vigorar acrescido do inciso XXV com a seguinte redação:

 

“ Art. 2º (...)

 

XXV: acompanhar, fiscalizar e controlar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico”. (NR)

 

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 09 de março de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:2C87823D