ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.061 DE 2022
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.160, de 03 de dezembro de 2010 e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.160, de 03 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é órgão opinativo e deliberativo, composto por 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil e de pessoas com notória atuação na área cultural, cuja composição é a seguinte:
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VI – 05 – (cinco) representantes do Poder Executivo;
§1º No ato de indicação serão escolhidos os membros titulares e suplentes, devendo sempre ter um representante de cada entidade/órgão como titular.
§ 2º Os membros dos Poder Público serão indicados pelo Executivo Municipal;
§ 3º Deverá o Poder Público solicitar formalmente às entidades da sociedade civil para que estas indiquem os membros que irão compor o Conselho, sendo que a indicação será feita mediante comunicação formal ao Poder Público, na qual deverá constar os nomes dos titulares e suplentes.
§4º As entidades privadas, para fazerem jus às nomeações, deverão estar devidamente regulares e ativas, e na hipótese de se constatar irregularidade, será nomeado outros representantes da sociedade civil, em igual número e colocação da entidade substituída.”
“Art. 5ºA. Os mandatos dos conselheiros serão de 02 (dois) anos, permitida a recondução por único e igual período.
§1º - O início do mandato coincidirá com o início do mandato do Prefeito, que deverá fazer a nomeação até o último dia útil do mês de janeiro;
§2º - Será vedado o ingresso de Conselheiro em novo mandado, que tenha participado como titular ou suplente, nos dois mandatos anteriores, ainda que haja alteração dos demais membros;
§3º - Para fins de adequação ao disposto neste artigo, será feita nomeação de mandato “tampão”.”
“Art. 5ºB. As requisições objeto de deliberação pelo Conselho deverão ser distribuídas aos seus membros tão logo recebidas, pelo físico ou virtual, devendo ser incluída na ordem do dia para deliberação na próxima reunião ordinária, que deverá ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§1º - Será facultado ao Conselho, para melhor compreensão da matéria a ser deliberada, solicitar esclarecimentos e/ou documentos às Secretarias Municipais e aos interessados;
§2º - Tão logo prestadas as informações solicitadas, a matéria obrigatoriamente deverá ser incluída na pauta para deliberação na reunião seguinte, seja de caráter ordinário ou extraordinário;
§3º - A inobservância deste artigo será interpretado como aquiescência da requisição posta.
§4° - O Poder Legislativo deverá ser comunicado formalmente e com antecedência
mínima de 48h (quarenta e oito horas) sobre a realização das reuniões, fornecendo a pauta das mesmas.”
“Art. 28. ...................................................
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§6º - A aplicação de sanções/penalidades deverá ser precedida de processo administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa.”
“Art. 30. ...................................................
– 114 UFM às infrações consideradas leves;
- 159 UFM às infrações consideradas médias; III - 271 UFM às infrações consideradas graves.”
“Art. 32. O Secretário Municipal de Governo e Cultura, juntamente com o Chefe do Departamento de Cultura, após a lavratura do auto de infração, respeitado o devido processo legal,
indicarão a penalidade prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências para o patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica.”
“Art. 34. ...................................................
Parágrafo único. A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 45 UFM, até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.160, de 03 de dezembro de 2010:
I – inc. VII do art. 5º; II - § 3º do art. 5º;
III – art. 31;
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de outubro de 2022
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2C8B7892