ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.655, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009 e estabelece a distribuição de cargos e competências no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 2º Fica extinto 1 (um) cargo de ASSESSOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO.
Art. 3º Fica criado 1 (um) cargo de livre provimento em comissão de DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS, Nível XI.
Art. 4º Fica transformado 1 (um) cargo de livre provimento em comissão de ASSESSOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, Nível V para 1 (um) cargo de COORDENADOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, Nível VI.
Art. 5º Fica acrescido o inciso XXV e alterado o inciso XI do art. 3º da Lei Municipal 5.478, de dezembro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
(...)
XI - COORDENADOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO;
(...)
XXV - DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS.
Art. 6ºFica alterado o quadro do Anexo do 15 da Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo II, da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
|
CARGO |
VENCIMENTO |
NÍVEL |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA MÍNIMA |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
CHEFE DE SETOR |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO |
4.000,00 |
VI |
01 |
30H |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
ASSESSOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO |
(…) |
(…) |
1 |
(…) |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA |
6.000,00 |
IX |
1 |
30H |
|
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL |
(…) |
X |
1 |
30H |
|
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
(…) |
X |
1 |
30H |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS |
7.500,00 |
XI |
1 |
30H |
|
DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO |
(…) |
XI |
(…) |
(…) |
|
PROCURADOR CHEFE |
(…) |
XII |
(…) |
(…) |
Art. 7º Fica alterado o quadro do Anexo do 16 da Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo III-A, da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
|
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
(...) |
(...) |
|
IX |
6.000,00 |
|
X |
6.500,00 |
|
XI |
7.500,00 |
|
XII |
8.000,00 |
Art. 8º Fica alterado o quadro do Anexo do 17 da Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
PROVIMENTO |
|
(…) |
(….) |
(….) |
|
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO |
(….) |
(….) |
|
(…) |
(….) |
(….) |
|
DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA |
ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO |
(….) |
|
(…) |
(….) |
(….) |
|
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS |
SUPERIOR EM CONTABILIDADE E ESTAR INSCRITO NO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE |
RECRUT. AMPLO |
Art. 9º Fica alterado o quadro do Anexo do 19 da Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
--------------------------------------------
2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
-------------------
Título do Cargo: Coordenador de Patrimônio Público
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Assessorar a Mesa Diretora, Diretor Administrativo Geral e demais órgãos da Câmara Municipal na manutenção e conservação do patrimônio, e executar atos relativos ao tombamento, registro, controle e fiscalização do patrimônio pertencente à Câmara;
II - Coordenar os trabalhos de gestão de material e estoque, especialmente quanto a incorporação ao patrimônio público;
III - Providenciar a incorporação ao patrimônio público e o emplacamento de bens de caráter permanente;
IV - Coordenar e organizar o armazenamento de bens móveis, por unidade e por espécie, assim como gerir as adequações necessárias ao estoque, armazenamento e ordenação de bens;
V - Registrar nas notas de empenho, notas fiscais e faturas o número de tombamento do material permanente adquirido;
VI - Emitir termos de responsabilidade relativos ao material permanente distribuído e manter atualizado o inventário dos responsáveis, procedendo à sua verificação anualmente ou na ocorrência de mudança de responsável;
VII - Expedir documento de transferência relativa a bens cedidos de um setor para outro;
VIII - Propor ao Presidente da Câmara a formação de Comissão para proceder à verificação e exame dos materiais permanentes dispensáveis, por antieconômicos ou irrecuperáveis, emitindo parecer sobre a sua destinação;
IX - Realizar a baixa de responsabilidade patrimonial do material que tenha sido alienado, cedido, devolvido ou inutilizado;
X - Acompanhar vencimento dos extintores de incêndio que compõe as edificações da Câmara Municipal, assim como proceder a indicação de manutenção ou aquisição ao setor de compras e licitações, e subsidiar as demandas para aquisições futuras e eventuais nos termos da Lei 14.133/2021;
XI - Manter o inventário analítico dos bens patrimoniais atualizado;
XII - Emitir e enviar documentos e relatórios de responsabilidade do setor ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
XIII - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que chefia, fornecendo dados consolidados e relatórios das atividades do setor ao Departamento de Controle Interno, Diretor Administrativo Geral e Representantes da Mesa Diretora sempre que solicitado; e
XIII - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado.
(...)
---------------------------------------
(...)
Título do Cargo: Diretor de Contabilidade e Finanças
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Financeiro
Descrição das Funções:
I - Dirigir o departamento da área sob sua responsabilidade, planejando, coordenando, controlando e avaliando o desenvolvimento de atividades;
II - Estabelecer objetivos voltados à otimização dos serviços prestados e estratégias a serem seguidas para o seu alcance, assim como desenvolver atividades de alta complexidade atreladas a seu cargo e a tomada de decisões;
III - Manter gestões e contatos externos ao âmbito da área sob sua responsabilidade para melhor integração e tratamento de questões de interesse da organização;
IV - Informar e prestar esclarecimentos à Mesa Diretora e à Administração Geral sobre assuntos relacionados à área de sua direção, especial quanto ao uso de recurso e envio de dados oficiais exigidos por lei;
V - Propor e subsidiar o desenvolvimento de trabalhos de reorganização, racionalização e modernização administrativa, especial na análise de impactos;
VI - Cumprir e fazer cumprir disposições legais, resoluções e instruções normativas emanadas de órgãos superiores;
VII - Desempenhar atividades delegadas, formalmente, pelo presidente da Casa Legislativa, desde que correlatas com as atribuições da diretoria respectiva;
VIII - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
IX - assessorar a aplicação de normas e manter diálogo direto com a Mesa Diretora, Diretor Administrativo Geral, Diretores e Procuradoria Jurídica para análise e aplicação da legislação federal aplicável, da legislação estadual específica e normas correlatas, no âmbito financeiro e orçamentário;
X – estabelecer normatização e padronização de procedimentos operacionais na sua área de gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;
XI – realizar prestação de contas, assinatura de documentos contábeis, emissão de balanços, demonstrativos e conciliações, responsabilização perante tribunal de contas e outros órgãos contábeis.
XII - acompanhamento do orçamento, elaboração e execução orçamentária, pareceres junto a licitação, impactos orçamentários/financeiros;
XIII – acompanhamento de proposições e realização de estudos solicitados para compor o regular processo legislativo na sua área de atuação;
XIV - acompanhamento da execução do plano plurianual (PPAG) e dos orçamentos anuais, o controle da dívida pública, e a análise da aplicação dos recursos públicos; e
XV - Realizar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
(...)
(...)
Título do Cargo: Assessor Contábil do Controle Interno
Nº de vagas: 01
Lotação: Controle Interno
Descrição das Funções:
(...)
Art. 10 Fica acrescido o art. 27-A a Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27-A Fica instituída a função gratificada de gestão de recursos humanos no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§1º Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência de sua natureza e/ou especialidade, destinada exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.
§2º É assegurado ao servidor exercente da função gratificada, todas as garantias de progressão e promoção.
Art. 11. Ficam inalteradas demais disposições da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 12. As alterações promovidas na Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 ficam incorporadas a Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.528, de abril de 2025.
Art. 14. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de setembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:2C903837