ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.109 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.109 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras providências”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.085/2021;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovadas pela Lei Municipal nº 1090/2022;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 56.996,02 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e dois centavos) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.106/2022, utilizando como fonte de recursos, o excesso de arrecadação apurado no exercício, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008 –SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0017 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.062 - MANUTENCAO ATIVIDADE CULTURAL
02.008.13.392.0017.2.062 – FONTES: 1.715000
|
33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
R$ 40.564,65 |
|
T O T A L D O S C R É D I T O S |
R$ 40.564,65 |
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008 –SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0017 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.062 - MANUTENCAO ATIVIDADE CULTURAL
02.008.13.392.0017.2.062 – FONTES: 1.716000
|
33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
R$ 16.431,37 |
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T O T A L D O S C R É D I T O S |
R$ 16.431,37 |
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, como segue:
I – Excesso de Arrecadação apurado na Fonte 1.715000: R$ 40.564,65
II – Excesso de Arrecadação apurado na Fonte 1.716000: R$ 16.431,37
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 20 de abril de 2023.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:2C93723B