ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.871, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL, DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS), REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Parceria a ser celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), recursos financeiros oriundos de cofinanciamento estadual, do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo serão destinados à aquisição de bens permanentes para execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias - Centro-Dia, conforme Plano de Serviço nº 4251001130/2024, número SIAFI 9429371.

 

Art. 2º A organização da sociedade civil mencionada no art. 1º desta Lei somente receberá os recursos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e celebração de Termo de Parceria, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal nº 2.966, de 5 de janeiro de 2017, e, no que couber, as normas contidas na Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º As despesas autorizadas nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.16.02.08.242.2707.2089.4.4.50.41.00, ficha 1469, fonte 2.661.000.0000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 11 de agosto de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2C9FB816