ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 078 DE 02 DE ABRIL DE 2012
“Denomina Nome do Prédio Público onde funciona a APAE e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O Prédio Público onde funciona a Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Brás Pires/MG passará a chamar-se Lilian Meireles de Oliveira.
Art.2º.Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o caput do artigo primeiro, para os devidos fins.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 02 de abril de 2012.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:2CA43042